o é ação possessoria
200933 resultados para o é ação possessoria
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Da função jurisdicional ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil é exercida pelos ... § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo ...
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A proteção da propriedade na pendência de ação possessória
Opinião: Proteção da propriedade na pendência de ação possessória
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Revelia extingue direito a indenização por benfeitorias em ação possessória
Em ação possessória, revelia impede indenização por benfeitorias
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Novo CPC prevê atuação da Defensoria em ação possessória multitudinária
Atuação da Defensoria Pública nas ações possessórias multitudinárias
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... I – execução de decisão liminar e de sentença em ações de natureza possessória e petitória, inclusive mandado pendente de cumprimento; ... II – despejo coletivo promovido pelo Poder Judiciário; ... III – desocupação ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação" ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdi\xC3" ... ARTIGO 920 ... A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a ...