o é acessão inversa

562 resultados para o é acessão inversa

  • Acórdão nº REsp 1342754 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA PROMITENTE-VENDEDORA COM ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DEFERIMENTO DE LIMINAR SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO NO IMÓVEL LITIGIOSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA...

    ...ACESSÃO INVERSA. APLICAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1255 DO CÓDIGO ...
  • Acórdão nº 2012/0261299-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. POSSE DE BEM IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 193 E 1.238 DO CC. ARTS. 13 E 90 DA LEI 10.257/2001. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES RELACIONADAS À POSSE. SÚMULA 7/STJ. ART. 1.255 DO CC. 1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a...

    ...acessão inversa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 1.0105.11.028420-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO. ACESSÃO INVERSA. EDIFICAÇÃO. VALOR CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR AO TERRENO. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. VALOR VENAL DO IMÓVEL SEM AS ACESSÕES. Demonstrada a edificação de acessões em imóvel, cujo valor suplanta muito consideravelmente a avaliação econômica do terreno, aliada à grande função socioeconômica conferida ao imóvel, é de direito a declaração de domínio em...

    ... os pedidos iniciais da Ação de Declaração de Domínio por Acessão Inversa movida em face de FRANCISCO MOLINA e MICA ROLL INDUSTRIA E ...
  • Acórdão Nº 0004111-08.2013.8.06.0138 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-07-2020

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ACESSÃO DE TERRENO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. BOA-FÉ. VALOR DA EDIFICAÇÃO QUE SUPERA O VALOR DA TERRA-CRUA. ACESSÃO INVERSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.255, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.01. O cerne da quaestio cinge-se à possibilidade de acessão inversa, quando o autor exordial alega que procedeu

    ..... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ACESSÃO DE TERRENO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. BOA-FÉ. VALOR DA EDIFICAÇÃO QUE. SUPERA O VALOR DA TERRA-CRUA. ACESSÃO INVERSA. INTELIGÊNCIA DO. ART. 1.255, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ...
  • Acordao N° 1312268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021

    Civil e processual civil. Ação declaratória de propriedade. Acessão inversa decorrente de construção de casa supostamente às expensas do autor. Ausência de registro do terreno em que a casa foi edificada. Falta de interesse processual. Extinção do processo sem resolução de mérito. 1. Tratando-se de imóvel localizado em terreno proveniente de assentamento de famílias realizado pelo governo do...

    ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. ACESSÃO. INVERSA DECORRENTE DE CONSTRUÇÃO DE CASA SUPOSTAMENTE ÀS EXPENSAS. DO ...
  • Acordao N° 1275495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020

    Apelação cível. Direito civil e administrativo. Preliminar de violação ao princípio da adstrição ou congruência. Rejeição. Acessão inversa ou invetida. Art. 1. 255, parágrafo único, do código civil. Aquisição originária de propriedade imóvel. Bem imóvel de titularidade da terracap. Bem público. Não cabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Após apreciar a prova constante dos autos, o...

    ...AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. ACESSÃO INVERSA. OU INVETIDA. ART. 1.255, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ...
  • Acórdãos nº 0010539-91.2012.8.26.0038 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – Interposição pelas partes - – Ação Ordinária – Pedido constitutivo de propriedade por acessão inversa com sub-rogação de usufruto vitalício c/c desconstitutiva de contrato de locação - Acessão inversa – Pretendida aquisição da propriedade mediante pagamento de indenização, com sub-rogação no respectivo valor do usufruto vitalício incidente sobre o imóvel, em...

    ...acessão inversa com sub-rogação de usufruto vitalício c/c ...
  • Acórdãos nº 1002759-34.2017.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018

    ACESSÃO INVERSA. Alegação de construção de acessões mais valiosas que o terreno, a conferir a propriedade do solo ao construtor de boa-fé, mediante indenização, nos termos do art. 1.255, par. ún., do Código Civil. Extinção sem julgamento de mérito, em virtude de coisa julgada afastada. Demanda que veicula pedido declaratório de aquisição originária de propriedade, distinto do pedido de resolução...

    ...VOTO Nº 33.336 ACESSÃO INVERSA. Alegação de construção de acessões mais valiosas ...
  • Acórdão Nº 0002781-77.2011.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 15-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – AQUISIÇÃO POR ACESSÃO INVERSA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CARÊNCIA DA AÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE, APESAR DE DEMOLIDAS AS ACESSÕES, A SUA EXISTÊNCIA PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA – ACOLHIMENTO – DEMONSTRAÇÃO QUE EM TESE PODE SE DAR DE MODO INDIRETO – NECESSIDADE DE SE FACULTAR A...

    ...APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – AQUISIÇÃO POR ACESSÃO. INVERSA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO. MÉRITO, ...
  • Acordao N° 1739450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023

    Apelações cíveis. Direito civil. Julgamento conjunto. Ações conexas. Pedido de acessão inversa. Pedido de rescisão de promessa de compra e venda e de distrato. Pedido subsidiário de indenização pelo valor da acessão e das benfeitorias. Não acolhimento. Averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel. Publicidade. Anterior à promessa de compra e venda. Ausência de boa-fé do comprador. Pedido

    ...DIREITO CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES CONEXAS. PEDIDO DE ACESSÃO INVERSA. PEDIDO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E. VENDA E DE DISTRATO. ...
  • Acórdãos nº 2182254-14.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017

    Agravo de instrumento. Ação de aquisição da propriedade por acessão inversa com direito de retenção e tutela provisória de urgência de natureza antecipada com pedido subsidiário de indenização Decisão que indeferiu a tutela provisória de acessão inversa sobre o imóvel. Inconformismo. Descabimento. Ausência dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência. Necessidade de instrução...

    ... Ação de aquisição da propriedade por acessão inversa com direito de retenção e tutela provisória de ...
  • Acordao N° 1254416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020

    Civil e processual civil. Ação de anulação de contrato de cessão de direitos aquisitivos de imóvel, de escritura pública e registros imobiliários. Fraude. Ato notarial. Cessão de direitos. Confecção por escritura pública. Ato inexistente. Compras e venda decorrentes da cessão originalmente inexistente. Venda a non domino. Nulidade de todos os atos cartorários. Restabelecimento do estado das...

    ...IMÓVEL. VALOR SUPERIOR AO DO TERRENO. ACESSÃO" INVERTIDA. APLICAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO CRIADA, COM A INDENIZA\xC3"...denominado acessão inversa, consoante resguarda o legislador civil, de forma a ser prestigiada a. ...
  • Acórdãos nº 2166949-53.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019

    Agravo de instrumento. Pedido de reconhecimento de conexão ou prejudicialidade externa entre ação de despejo e ação declaratória de aquisição de domínio por acessão inversa. Ação de despejo sentenciada. Natureza jurídica distinta das pretensões. Despejo decorrente de relação obrigacional. Aquisição de domínio por acessão inversa que abrange direito real de propriedade. Inexistência de...

  • Acórdãos nº 1001485-73.2016.8.26.0352 de 5ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018

    AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. Pretensão de aquisição pelo valor das acessões (acessão invertida) ou indenização. Sentença de improcedência, sob fundamento de que o imóvel que a ré comprou, à época em que era menor e representada pelo autor, também seu genitor, significou não apenas a nua-propriedade, mas também as acessões existentes no local e que a irresignação neste momento...

    ...ão de aquisição pelo valor das acessões (acessão invertida) ou indenização. Sentença de improcedência, ...inversa do terreno. Descabimento. Diferimento das custas. ...
  • Decisão Monocrática N° 07406264820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2023

    Agravo de instrumento interposto por UP GRANDE COLORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, parte ré, contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho nos autos n. 0710350-16.2023.8.07.0006, que deferiu antecipação de tutela (id 169516262 dos autos originários). Na origem, trata-se de ação declaratória de propriedade por acessão inversa, com pedido subsidiário de retenção por...

    ....  Na origem, trata-se de ação declaratória de propriedade por acessão inversa, com pedido subsidiário de retenção por benfeitorias ou ...
  • Acórdãos nº 0000478-78.2011.8.26.0145 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018

    AÇÃO REIVINDICATÓRIA – Autores que postulam a restituição de imóvel que lhes pertence – Sentença que, reconhecendo que os réus eram possuidores de boa-fé e haviam realizado construções de valor muito superior ao do imóvel, aplicou as regras da acessão inversa – Ausência de insurgência de ambas as partes quanto à solução dada pela sentença – Recurso dos réus que postula apenas o reconhecimento de...

    ... muito superior ao do imóvel, aplicou as regras da acessão inversa – Ausência de insurgência de ambas as partes ...
  • Acordao N° 1272920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020

    Processual civil. Ação de divórcio. Indenização por acessões e benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro. Competência. I - o pedido formulado pela autora de indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas em imóvel de terceiros, seus ex-sogros, deve ser postulado no juízo cível, porquanto se poderá proporcionar às partes, em especial aos proprietários do imóvel objeto de comodato, que não

    ...precisão, os alegados melhoramentos e acessão, inclusive a eventual existência de acessão inversa,. prevista no ...
  • Acórdãos nº 1012191-41.2016.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017

    Apelação. Ação com pedido condenatório. Sentença de extinção por litispendência. Inconformismo do autor. Litispendência não verificada. Ação primeiro ajuizada com pedido de acessão inversa, sendo o pedido da presente a condenação a indenizar pelo valor da acessão. Primeira ação julgada improcedente. Necessidade de produção probatória nesta ação. Sentença anulada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação

    ... Ação primeiro ajuizada com pedido de acessão inversa, sendo o pedido da presente a condenação a ...
  • Decisão Monocrática N° 07022828020198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. ACESSÃO INVERSA...

    ...REJEIÇÃO. ACESSÃO INVERSA OU INVETIDA. ART. 1.255, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ...
  • Acórdãos nº 1007692-27.2017.8.26.0361 de 1ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019

    Direito real. Acessão inversa. Art. 1255, parágrafo único, do Código Civil. Suposta construção de edificação em terreno alheio. Ausência de prova indiciária a respeito. Posse de boa-fé, ademais, não reconhecida. Narrativa de ocupação clandestina de gleba objeto de reintegração de posse deferida aos proprietários. Ação improcedente. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1007692-27.2017.8.26.03

    ... Acessão inversa. Art. 1255, parágrafo único, do Código Civil. ...
  • Acórdãos nº 2166949-53.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019

    Embargos de Declaração. Alegação de omissão do acórdão que rejeitou os embargos declaratórios, sem esclarecimento quanto à prejudicidalidade externa entre ação de despejo e ação declaratória de aquisição de domínio por acessão inversa. Ações de natureza distinta. Ação de despejo que tem natureza pessoal e declaratória de aquisição de domínio que tem natureza real. Hipótese que não se enquadra na...

  • Acórdãos nº 0059613-05.2011.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017

    Apelação. Ação com pedido declaratório. Sentença improcedência. Inconformismo do autor. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Compromisso de compra e venda de terreno no qual o autor arcou com aproximadamente 1/3 do preço. Ação de reintegração de posse transitada em julgado. Pedido de acessão inversa. Ausência de provas de que foram preenchidos os requisitos do...

    ... Pedido de acessão inversa. Ausência de provas de que foram ...
  • Acórdãos nº 0048365-78.2012.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016

    Apelação Cível. Ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Procedência parcial pedido. Inconformismo por parte da autora e da ré. Não acolhimento. Violação ao princípio da identidade física do Juiz e cerceamento de defesa não configurados. Petição inicial apta – notificação extrajudicial por meio da qual se converteu a mora da ré em...

    ... Acessão inversa não comprovada. Indenização pelas benfeitorias ...
  • Decisão Monocrática Nº 4013031-15.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-06-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 4013031-15.2019.8.24.0000/50000, de Guaramirim Embargante : Ermenegildo WilbertAdvogados : Daniel de Mello Massimino (OAB: 27807/SC) e outroEmbargada : Massa Falida de Baumgaertel Química Industrial LtdaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de embargos de declaração opostos por Ermenegildo Wilbert em face da decisão...

    ...ão contém omissão no tocante à aquisição da propriedade por acessão inversa; após a ocupação da fração do terreno do qual atualmente é ...
  • Acórdãos nº 2166392-37.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016

    Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual com reintegração na posse e devolução dos valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores pelos compradores. Inconformismo. Sentença rescindiu o contrato, determinou a reintegração na posse da vendedora no imóvel e a devolução dos valores pagos pelos compradores, retido parte do valor....

    ... ante pedido de outorga da propriedade aos compradores por acessão inversa. Pendência de tal ação não justifica impedimento ...

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