o é acessão inversa

... ódigo Civil de 2002, que introduziu a hipótese de acessão invertida no Direito brasileiro. 9 - Reconhecimento da boa-fé da promitente-vendedora, que deu início às obras, com base em liminar de reintegração de posse, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 10 - Manutenção da promitente-vendedora na posse do imóvel, relegando-se a fixação de eventual indenização para as instâncias ordinárias nos processos em andamento. 11 - Doutrina

AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO. ACESSÃO INVERSA. EDIFICAÇÃO. VALOR CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR AO TERRENO. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO. VALOR VENAL DO IMÓVEL SEM AS ACESSÕES. Demonstrada a edificação de acessões em imóvel, cujo valor suplanta muito consideravelmente a avaliação econômica do terreno, aliada à grande função socioeconômica conferida ao imóvel, é de direito a declaração de domínio em razão da chamada acessão inversa,

... (artigo 1. 255, § único, do código civil). 2. A acessão inversa, instituto vinculado aos direitos reais, exige o registro do imóvel no cartório competente, nos termos do artigo 1. 227 do código civil. A ausência de provas a respeito da propriedade do terreno em que o autor alega ter construído a casa de sua genitora falecida, às suas expensas, impede a discussão judicial de direitos reais baseados no referido instituto da acessão inversa. 3....

... favor de interesse particular. 8. O instituto da acessão inversa guarda proximidade com a desapropriação ou expropriação no âmbito privado, não tendo campo para incidir sobre bens públicos, notadamente em face da superioridade e da indisponibilidade do interesse público. 9. Sentença mantida. Recurso desprovido. Unânime.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... UCIÁRIO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO INVERSA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE QUESTÃO DE ÍNDOLE BANCÁRIA. LIDE TIPICAMENTE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, §1º DA RESOLUÇÃO TJ N. 02/2021, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO TJ N. 12/2022. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... pelas edificações ou à aquisição da propriedade (acessão inversa) aquele que edifica em terreno alheio de boa-fé. 5. 1. Não é possível, no entanto, identificar a boa-fé do comprador ao continuar as obras da casa após o já citado distrato da promessa de compra e venda e a citada notificação extrajudicial remetida pela empresa vendedora. 6. A indenização e o ressarcimento devidos ao comprador devem ser tão somente aqueles previstos no distrato,...

... NHECIMENTO. BEM PÚBLICO. LIDE ENTRE PARTICULARES. ACESSÃO INVERSA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, trata-se de lide travada entre particulares versando sobre terras públicas, pretendendo os autores a acessão inversa dos direitos sobre o lote posto ?sub judice? mediante pagamento de indenização ao réu (parágrafo único, art. 1.255, Código Civil), ou, subsidiari (...)

... IL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES CONEXAS. PEDIDO DE ACESSÃO INVERSA. PEDIDO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE DISTRATO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA ACESSÃO E DAS BENFEITORIAS. NÃO ACOLHIMENTO. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PUBLICIDADE. ANTERIOR À PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO COMPRADOR. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATUAÇÃO MAIS ATIVA (...)

... IL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES CONEXAS. PEDIDO DE ACESSÃO INVERSA. PEDIDO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE DISTRATO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA ACESSÃO E DAS BENFEITORIAS. NÃO ACOLHIMENTO. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PUBLICIDADE. ANTERIOR À PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO COMPRADOR. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATUAÇÃO MAIS ATIVA D (...)

... à situação de fato concretizada o instituto da acessão inversa, com preservação das transcrições mediante justa indenização dos proprietários lesados, os partícipes diretos e protagonistas dos atos translativos ilegítimos devem ser obrigados a compor dos prejuízos experimentados pelos proprietários, consoante, inclusive, orienta o princípio que repugna o locupletamento ilícito. 3. Conquanto enredado na cadeia de transmissões, ficando postado...

... IL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES CONEXAS. PEDIDO DE ACESSÃO INVERSA. PEDIDO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE DISTRATO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA ACESSÃO E DAS BENFEITORIAS. NÃO ACOLHIMENTO. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PUBLICIDADE. ANTERIOR À PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO COMPRADOR. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATUAÇÃO MAIS ATIVA DO (...)

... IL. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES CONEXAS. PEDIDO DE ACESSÃO INVERSA. PEDIDO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE DISTRATO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA ACESSÃO E DAS BENFEITORIAS. NÃO ACOLHIMENTO. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PUBLICIDADE. ANTERIOR À PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO COMPRADOR. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATUAÇÃO MAIS ATIVA (...)

... a declaração de aquisição da propriedade por acessão inversa ou, subsidiariamente, o direito de retenção e a indenização por benfeitorias. Demonstrados na origem os pressupostos da urgência. Recurso desprovido. I. Ação ajuizada pela parte ora agravada, para que ?seja declarado, em favor da autora, a aquisição da propriedade do solo referente ao imóvel de matrícula nº. 17. 226 do 7º ofício de registro de imóveis do df, por acessão inversa,...

... trata-se de ação declaratória de propriedade por acessão inversa, com pedido subsidiário de retenção por benfeitorias ou indenização por acessão. O juízo de origem concluiu pela plausibilidade do direito e constatando também o receio de dano. Por isso, deferiu a antecipação de tutela, para manter a autora no imóvel até o julgamento desta ação, nos seguintes termos: Defiro à parte autora os benef (...)

... , com maior precisão, os alegados melhoramentos e acessão, inclusive a eventual existência de acessão inversa, prevista no parágrafo único do art. 1. 255 do cc. Iii - deu-se provimento ao recurso.

... vel. Civil. Processo civil. Ação de conhecimento. Acessão inversa. Validade de cessão de direitos. Matéria analisada em demanda anterior. Coisa julgada. Impossibilidade de transmutação do entendimento acerca da invalidade do negócio jurídico. Sentença mantida. 1. Conquanto a autora alegue que o pedido deduzido nesta ação difere daquele realizado em outro processo, a causa de pedir remota é a mesma, porquanto consubstanciada em negociação de...