o é ações subscritas
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- Lei nº 4.919 de 17/12/1965. AUTORIZA P PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 138.941.000,00 (CENTO E TRINTA E OITO MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E UM MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS SUBSCRITAS PELO TESOURO NACIONAL NO AUMENTO DE CAPITAL DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, ... , se extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas; ... II - os traslados e as certidões extraídas por oficial ...