o é ações subscritas
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 4o As decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou ... como a folha individual de votação e vias do título foram subscritas pelo próprio, em nossa presença" ... ARTIGO 50 ... O juiz ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências.
... 2000, sob a forma de subscrição de debêntures conversíveis em ações, de emissão das empresas beneficiárias, observando-se que a conversão ... § 4o As debêntures a serem subscritas com os recursos dos Fundos deverão ter garantia real ou flutuante, ...