o é ações subscritas

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  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... ônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação dada ... ão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas; ... II- os traslados e as certidões extraídas por oficial ...