o é agente marítimo

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 11791, DE 02 DE OUTUBRO DE 2008. Institui o Dia Nacional do Agente Maritimo.
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1131180 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Maio de 2013

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. PENALIDADE IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO ARMADOR. 1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de não admitir a responsabilização do agente marítimo por infração administrativa cometida pelo descumprimento de...

    ...EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. PENALIDADE IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO ARMADOR. 1. "A ...

  • Em vigor Código Penal

    ...ágrafo único- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença ...Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo. ARTIGO 261. Expor a perigo embarcação ou aeronave, ...

  • Acórdão nº 2008/0059285-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Abril de 2008

    TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR MERCADORIA FALTANTE. ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 192/TFR. 1. A assinatura de Termo de Compromisso ou outro instrumento análogo não acarreta responsabilidade tributária do agente marítimo firmatário. Incidência da Súmula 192/TFR: "o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR MERCADORIA FALTANTE. ...

  • Acórdão nº 2010/0186287-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE MARÍTIMO POR INFRAÇÃO SANITÁRIA COMETIDA PELO ARMADOR. DESCABIMENTO. 1. O agente marítimo, na condição de responsável pela intermediação de contratos de transporte, não tem poder de gestão sobre a embarcação e não possui responsabilidade pelos negócios do armador, que explora comercialmente uma...

    ... MARQUESRECORRENTE:UNIÃO RECORRIDO :PROCURADORIA DE SERVIÇOS MARÍTIMOS CARDOSO E FONSECA LTDA ADVOGADO:DALVA APARECIDA PASCHOA MENDONÇA E S). EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE MARÍTIMO ...

  • Em vigor Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências

    ...V - os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do ...I - à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, faça, ...

  • Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Novembro de 2010

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior

    ...IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37⁄66. FATO GERADOR ANTERIOR AO ...

  • Acórdão nº REsp 246107 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Março de 2012

    RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. ART. 2º, INCISO VII, DO DECRETO Nº 19.473/30. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211/STJ. DIREITO COMERCIAL. MANDATO MERCANTIL. AGENTE MARÍTIMO COMO MANDATÁRIO DO ARMADOR (MANDANTE). ART. 140 DO CÓDIGO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO PERANTE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DESFIGURAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO MANDATO...

  • Acórdão nº 2007/0173047-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO SANITÁRIA. INSPEÇÃO EM NAVIO. RESPONSABILIDADE. DO ARMADOR. NOTIFICAÇÃO AO AGENTE MARÍTIMO. INSUBSISTÊNCIA. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia

    ...RESPONSABILIDADE. DO ARMADOR. NOTIFICAÇÃO AO AGENTE MARÍTIMO. INSUBSISTÊNCIA. 1.É entendimento sedimentado o de não haver ...

  • Acórdão nº 2008/0255314-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2009

    TRIBUTÁRIO – AGENTE MARÍTIMO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO – APLICABILIDADE DA SÚMULA 192/TFR. 1. A assinatura de Termo de Compromisso ou outro instrumento análogo não acarreta responsabilidade tributária do agente marítimo firmatário. Incidência da Súmula 192/TFR: "o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO - AGENTE MARÍTIMO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ASSINATURA DO TERMO DE ...

  • Acórdão nº 2005/0037735-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – NÃO-INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS – SÚMULA 284/STF – INFRAÇÃO SANITÁRIA COMETIDA A BORDO DE NAVIO – AGENTE MARÍTIMO – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Não há como prosperar o recurso especial que não indica, com precisão e clareza, os dispositivos de lei federal ditos violados. Incidência da...

    ... SÚMULA 284/STF - INFRAÇÃO SANITÁRIA COMETIDA A BORDO DE NAVIO - AGENTE MARÍTIMO - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ...

  • Acórdão nº 2015/0196372-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGENTE MARÍTIMO QUE NÃO FOI DEMANDADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E NÃO FIGURA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 568, I, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 535, II, do CPC nas hipóteses em que a Corte de...

  • DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.

    ... mediante certificación de sus funcionarios diplomáticos o agentes consulares o por otros medios que estime suficientes la autoridad local, ... al testamento otorgado en  el extranjero, y al militar y marítimo en los casos en que se otorgue fuera del país. Artículo 151. Se sujetan ...

  • Acórdão nº 2008/0098925-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Abril de 2009

    ADMINISTRATIVO – MULTA – AUTUAÇÃO PELA ENTRADA IRREGULAR DE ESTRANGEIRO NO PAÍS – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO – INFRAÇÃO COMETIDA PELO ARMADOR. 1. Não se pode apenar o agente marítimo por irregularidade praticada pelo armador, já que aquele age apenas como mandatário deste, sem qualquer confusão de papéis. 2. Conclui-se, portanto, que a agravante não trouxe a esta Corte...

    ... MARTINSAGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:PROCURADORIA DE SERVIÇOS MARÍTIMOS CARDOSO E FONSECA ADVOGADO :DALVA APARECIDA PASCHOA MENDONÇA E OUTRO(S). ... DE ESTRANGEIRO NO PAÍS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO - INFRAÇÃO COMETIDA PELO ARMADOR. 1. Não se pode apenar o ...

  • Acórdão nº 2008/0246240-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Junho de 2009

    TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR MERCADORIA FALTANTE. ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. 1. A assinatura de Termo de Compromisso ou outro instrumento análogo não acarreta responsabilidade tributária do agente marítimo firmatário. 2. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dar interpretação a dispositivo de lei federal. 3. A suposta malversação do art. 97 da Constituição...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR MERCADORIA FALTANTE. ...

  • Acórdão nº 2001/0139668-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR – AGENTES MARÍTIMOS – ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à responsabilidade tributária dos agentes marítimos representantes de transportadora, no que tange ao imposto de importação. 2. Em que pese a assinatura do Termo de Responsabilidade,

    ... - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - AGENTES MARÍTIMOS - ASSINATURA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ...

  • Acórdão nº 2007/0085255-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Dezembro de 2010

    DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO. QUALQUER AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO. AGENTE MARÍTIMO. ASSUNÇÃO ESPONTÂNEA DA RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE FRENTE À ARMADORA. 1. As custas processuais na Justiça Federal devem ser pagas na Caixa Econômica Federal, consoante determina a Lei 9.289/96. O recolhimento em

    ...DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO. AGENTE MARÍTIMO. ASSUNÇÃO ESPONTÂNEA DA RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE ...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ... aplica-se também ao despachante aduaneiro, ao transportador, ao agente" de carga, ao depositário e aos demais intervenientes em operação de com\xC3"...Das normas específicas. SEÇÃO I. Dos veículos marítimos". ARTIGO 54. Os transportadores, bem como os agentes autorizados de embarca\xC3"...

  • Acórdão nº 2008/0226105-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Maio de 2009

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTE DE MERCADORIA A GRANEL. QUEBRA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento ao entendimento de que: a) a posição adotada pelo Tribunal de

    ...-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO:SA MARITIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSARIA ADVOGADO :LUIZ CARLOS RAMOS E OUTRO(S). EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTE DE MERCADORIA A GRANEL. QUEBRA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ...

  • Acórdão nº 2008/0064359-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Setembro de 2009

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES SANITÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO DANOSO. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa interpõe agravo regimental contra decisão que concedeu a...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES SANITÁRIAS. NÃO ...

  • Acórdão nº 2006/0123362-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E MARÍTIMO – AGRAVO INTERNO – RECURSO ESPECIAL – INFRAÇÃO SANITÁRIA – AGENTE MARÍTIMO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – INTRANSMISSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. A responsabilidade por infração sanitária exige o pressuposto clássico da culpabilidade, não se enquadrando nos limites técnicos da responsabilidade objetiva, conforme o art. 3º da Lei n. 6.437/1

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E MARÍTIMO - AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - INFRAÇÃO SANITÁRIA - AGENTE ...

  • Acórdão nº 2007/0201236-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO DO ARESTO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE. 1. A recorrente, nas razões recursais, não impugnou, de forma específica, o fundamento do acórdão recorrido, de que, "embora o inciso XXIII do artigo 10 da Lei nº 6.437/77 refira-se aos agentes das empresas de transporte, é certo que a respectiva

    ... HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:WILLIAMS SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA ADVOGADO :NILO DIAS DE CARVALHO FILHO E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL ...FUNDAMENTO DO ARESTO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE. . 1. A recorrente, nas ...

  • Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

    ...; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial;. II - destinação da ...ão ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre;. b) por mês-calendário, a quem não apresentar à ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...§ 6º- O Delegado do Trabalho Marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 (dois) períodos de férias do ..., condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do ... a custas, emolumentos, selos ou portes de correio, terrestre, marítimo...