o é agente marítimo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153077620214058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0815307-76.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: Antonio Goncalves Da Mota Silveira Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA...
... suas razões, a parte apelante, em breve síntese, sustenta que o Agente Marítimo não é nem nunca foi o sujeito passivo tributário principal ou ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aplica-se também ao despachante aduaneiro, ao transportador, ao agente" de carga, ao depositário e aos demais intervenientes em operação de com\xC3" ... SEÇÃO XI. Da navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo ... ARTIGO 292 ... Será efetuada com suspensão do pagamento ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... V - agente químico de guerra: substância em qualquer estado físico (sólido, ... , as exigências estabelecidas pela Marinha para o transporte marítimo, as estabelecidas pela aeronáutica para o transporte aéreo e as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20440-54.2005.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE AGENTE MARÍTIMO POR AUTO DE INFRAÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE AGENTE MARÍTIMO POR AUTO DE INFRAÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... que tiver de produzir-se fora da séde do Tribunal será feita mediante delegação de atribuições de instrução ao capitão de portos ou agente consular brasileiro ... Art. 64. No que concerne às diversas espécies de provas serão obedecidas as regras do processo comum, na forma ...
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Acordão do Terceira Turma, 31-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃOVERIFICADA. AGENTE MARÍTIMO COMO MANDATÁRIO. CONFUSÃO. INEXISTÊNCIADE MANDATO. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DOPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEORIA DA ASSERÇÃO. NÃO CABIMENTO.EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Consoante dispõe o art. 1.02
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira; ... c) ... a custas, emolumentos, selos ou portes de correio, terrestre, marítimo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato ... § 5o Verificada a falta, o juiz ... de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII - nos demais casos que este Código regula ... IX - ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Alega, ainda, que é agente marítimo e não o importador. E o responsável pelo processamento da ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Alega, ainda, que é agente marítimo e não o importador. E o responsável pelo processamento da ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Alega, ainda, que é agente marítimo e não o importador. E o responsável pelo processamento da ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Alega, ainda, que é agente marítimo e não o importador. E o responsável pelo processamento da ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Alega, ainda, que é agente marítimo e não o importador. E o responsável pelo processamento da ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Alega, ainda, que é agente marítimo e não o importador. E o responsável pelo processamento da ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Alega, ainda, que é agente marítimo e não o importador. E o responsável pelo processamento da ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Alega, ainda, que é agente marítimo e não o importador. E o responsável pelo processamento da ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Alega, ainda, que é agente marítimo e não o importador. E o responsável pelo processamento da ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Alega, ainda, que é agente marítimo e não o importador. E o responsável pelo processamento da ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Alega, ainda, que é agente marítimo e não o importador. E o responsável pelo processamento da ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Alega, ainda, que é agente marítimo e não o importador. E o responsável pelo processamento da ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Alega, ainda, que é agente marítimo e não o importador. E o responsável pelo processamento da ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Alega, ainda, que é agente marítimo e não o importador. E o responsável pelo processamento da ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Alega, ainda, que é agente marítimo e não o importador. E o responsável pelo processamento da ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Alega, ainda, que é agente marítimo e não o importador. E o responsável pelo processamento da ...
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Acórdão nº 0030685-34.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julio de 2013
... Alega, ainda, que é agente marítimo e não o importador. E o responsável pelo processamento da ...