o é agente político
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Acórdão nº 2013/0174087-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... ASTREINTES. AGENTE" POLÍTICO QUE FOI PARTE NO ... POLO PASSIVO DA A\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0023601-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. SUBMISSÃO ÀS NORMAS DA LEI 8429/92. PRECEDENTES DO STJ. ART. 10 DA LEI 8429/92. ELEMENTO SUBJETIVO. CONFIGURAÇÃO
... SÚMULA 211/STJ. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. SUBMISSÃO ÀS ... -
Acórdão nº 2014/0196292-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGENTE POLÍTICO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0295586-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. SUBMISSÃO ÀS NORMAS DA LEI 8429/92. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO...
- Acórdão nº 2015/0188758-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0076978-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... 4. Vale dizer: a gravidade dos ilícitos imputados ao agente político e mesmo a existência de robustos indícios contra ele não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... A representação, que somente poderá ser oferecida por partido político, será julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral quando se tratar de ... § 10, sem prejuízo do disposto no § 4o, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... usuário ou dependente de drogas no processo social, econômico, político e cultural no respectivo ente federado; e ... #Incluído pela Lei nº ... agente ... § 3º As penas previstas nos incisos II e III do caput deste ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1404254 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO ELEITO PARA O CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO QUE PODE ENSEJAR ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... úncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nos arts. 53 a 55 desta Lei; ... a) do agente público que praticou o ato irregular, e ... b) do terceiro que, como ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência; ou ... ítica nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas." ... ARTIGO 54 ... Será dada publicidade das ...
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Lula diz que Dirceu é 'agente e militante político da maior qualidade' e tem que 'colocar a cara para fora'
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu em entrevista nesta quinta-feira à CNN que o ex-ministro José Dirceu "é um agente e militante político da maior qualidade" e não tem que "andar escondido", ao se referir à participação de Dirceu no...
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Acórdão nº 2013/0341121-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao erário. No caso de agente" político detentor de mandado eletivo ... ou de ocupantes\xC2" ...
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A cada 50 dias um agente político é morto na Baixada Fluminense; a maioria são candidatos a vereadores
Agência O Globo -Em cinco anos, a cada 50 dias um ator político foi assassinado na Baixada Fluminense. Foram 43 vítimas entre 2015 e 2020, das quais 14 eram candidatos a vereadores nos municípios da região. As cidades que registraram o maior número d...
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Acórdão nº 2010/0137665-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. AGENTE POLÍTICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL. DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE ...
- Acórdão nº 2014/0292854-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0030684-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, POR AGENTE ... POLÍTICO, ... EXERCÍCIO ...
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Acórdão nº 2013/0368806-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... agente político, todos resultantes da malversação de ...
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Acórdão nº 2011/0291307-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DE VALOR. MAGISTRADO, AGENTE" POLÍTICO, NO EXERCÍCIO DA ... ATIVIDADE JUDICANTE. SESSÃO \xC2" ...
- Acórdão nº AgRg na MC 18958 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0257060-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... anos da ocorrência do fato e nove anos depois de falecido o agente político indicado como responsável ... 5. Prescrição que se estende ...
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Acórdão nº 2004/0114506-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ência da Corte a quo para julgamento da ação penal, já que o agente" político deixou de exercer o mandato eletivo, não mais persiste a compet\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8393 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DO AGENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. APLICAÇÃO ... ção da existência ou ausência de dolo ou culpa do agente político, na hipótese dos autos, não é possível de ser realizada pela simples ...
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A cidade interrompida: uma análise crítica da intervenção estadual provocada pelo Tribunal de Contas / The interrupted city: a critical analysis of the state intervention caused by the Court of Accounts
O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a intervenção...
... originada pela intervenção no ente federado por ato de gestão do agente político, o que acarreta uma dupla vitimização do ente federado ... -
Acórdão nº 2004/0164201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de advogado para a defesa de ato pessoal perpetrado por agente político em face da Administração Pública não denota interesse do ...