o é agente político
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A cidade interrompida: uma análise crítica da intervenção estadual provocada pelo Tribunal de Contas / The interrupted city: a critical analysis of the state intervention caused by the Court of Accounts
O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a intervenção...
... originada pela intervenção no ente federado por ato de gestão do agente político, o que acarreta uma dupla vitimização do ente federado ... -
Acórdão nº 2012/0163539-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... agente. ... Precedentes do STJ ... politico" o objetivo deliberado na ... prática do ato que importe\xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0150469-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2003/0001402-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência do STJ, "quando se tratar da defesa de um ato pessoal do agente político, voltado contra o órgão público, não se pode admitir que, ...
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Acórdão nº 2012/0131473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... objetivo de perquirir circunstâncias agora alegadas pelo agente" político, como ... a sua boa-fé e a efetiva presta\xC3" ...
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A pena de suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa e a constituição
O presente artigo tem por objeto compreender o sentido constitucional da expressão "improbidade administrativa", para, a partir disto, criticar a sua apropriação legislativa e jurisprudencial, especialmente no que concerne às sanções instituídas pela Lei 8429/92. Por meio da rememoração da história da expressão em nossa cultura constitucional republicana, e da aplicação de métodos de interpretação
... , não compreende todo e qualquer ilícito cometido pelo agente político, mas apenas aquele que se reveste de certas características ... - Acórdão nº 2012/0206120-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123500-11.2009.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGENTE POLÍTICO - SECRETÁRIO MUNICIPAL - FGTS COM ACRÉSCIMO DE 40% E HORAS EXTRAS - INDEVIDOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... 2ª Turma GMRLP/cm/msg AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGENTE POLÍTICO ... - SECRETÁRIO MUNICIPAL - FGTS COM ACRÉSCIMO DE 40% E HORAS ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... de áudio e vídeo e, com autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... ARTIGO 200 ... O condenado por crime político ...
- Acórdão nº AgRg na SLS 1480 / RO de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2009/0044329-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MAGISTRADO. POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. AGENTE POLÍTICO. NÃO ENQUADRAMENTO DE JUIZ NA LEI DE CRIMES DE ...
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Acórdão nº REsp 921903 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... ça a servidor público, tendo em vista o seu enquadramento como "agente político" ... 4. Aquele que não é segurado obrigatório somente pode ...
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Acórdão nº 2006/0153842-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... para o exame de questões relativas a servidor público federal ou agente político do Poder Executivo ... 4. Mandado de segurança extinto sem ...
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Acórdão nº 2009/0044331-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAGISTRADO. LEI N. 8.492⁄92, ART. 2º. CONCEITO DE AGENTE POLÍTICO. COMPATIBILIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE IMPROBIDADE ...
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Acórdão nº 2005/0000583-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. O vereador atuou na qualidade de agente político. Sua responsabilidade há de ser apurada, e não há ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ... a entidade privada não será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou do Ministério ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ... a entidade privada não será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou do Ministério ...
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Acórdão nº 2011/0054381-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ática de atos ímprobos e a desproporcionalidade da pena imposta ao agente político ... 2. Não procede a alegação de violação do artigo 47 do ...
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Acórdão nº 2003/0128870-1 de T6 - SEXTA TURMA
... O conduta do agente político que consubstancia ilícito penal de responsabilidade é ato ...
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Acórdão nº 2010/0106630-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÓRIA E ATENTO AO DIREITO À EDUCAÇÃO, AFASTA A MÁ-FÉ NO AGIR DO AGENTE PÚBLICO, CONCLUINDO QUE A DECISÃO ESTÁ DENTRO DO CAMPO DA ... ção da existência ou ausência de dolo ou culpa do agente político, na hipótese dos autos, não é possível de ser realizada pela simples ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1319558 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÓRIA E ATENTO AO DIREITO À EDUCAÇÃO, AFASTA A MÁ-FÉ NO AGIR DO AGENTE PÚBLICO, CONCLUINDO QUE A DECISÃO ESTÁ DENTRO DO CAMPO DA ... ção da existência ou ausência de dolo ou culpa do agente político, na hipótese dos autos, não é possível de ser realizada pela simples ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... recursos a entidade privada não será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1243779 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ça a tese sobre o cabimento da ação de improbidade em face de agente político de qualquer esfera dos Poderes da União, Estados e Municípios, ...
- Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2007/0084255-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ão à ordem pública, consubstanciada na manutenção, no cargo, de agente político sob investigação por atos de improbidade administrativa, ...