o é agente político

126238 resultados para o é agente político

  • Agente político sem mandato é preservado
    Especialistas analisam popularidade de Lula, Marina Silva e Joaquim Barbosa Larissa Ferrari larissa.ferrari@oglobo.com.br Especialistas concordam que políticos que não estão exercendo um mandato podem ter sua reputação mais preservada em relação aos ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1126079 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA AGENTE POLÍTICO SUJEITO À LEI N. 1.079/50. NÃO CABIMENTO. 1. Os agentes políticos submetidos ao regime especial de responsabilização da Lei 1.079/50 não podem ser processados por crimes de responsabilidade pelo regime da Lei de Improbidade Administrativa, sob pena da usurpação da...

    ...AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA AGENTE POLÍTICO SUJEITO À LEI N. 1.079⁄50. NÃO CABIMENTO. . 1. Os agentes ...
  • Acordão da Primeira Turma, 27-04-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DEFORO. AGENTES POLÍTICOS. NÃO EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime recursal...

  • Acórdão nº 2006/0076717-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VEREADOR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO CONSTANTE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. SIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. "A Constituição estadual pode atribuir competência ao respectivo tribunal de justiça para processar e julgar, originariamente, vereador, por ser agente político, ocupante de cargo eletivo, integrante do...

    ...ça para processar e julgar, originariamente, vereador, por ser agente político, ocupante de cargo eletivo, integrante do Legislativo municipal, ...
  • Ciclos político-orçamentários nos estados brasileiros: um exemplo de problema de delegação na relação principal-agente
  • Acórdão nº 2006/0153029-1 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. ILETIGITIMIDADE PASSIVA. VERIFICAÇÃO. 1. Cabe ao Secretário de Segurança Pública e Desenvolvimento Social do Estado da Paraíba responder como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se questiona a legalidade do ato de desconto de vencimentos do impetrante, decorrente

    ...ção de penalidade disciplinar de suspensão determinada por aquele agente político. 2. Na hipótese, descabe chamar o Secretário de Estado da ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1204635 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO AGENTE POLÍTICO. REVISÃO DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. 1. O acórdão recorrido afastou a existência da fumaça do bom direito que respaldaria a concessão das medidas restritivas - indisponibilidade dos bens e afastamentos provisórios dos cargos públicos - bem como...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 20874 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA DE ALIMENTOS SEM LICITAÇÃO. ART. 11 DA LIA. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO COM DOLO, AINDA QUE GENÉRICO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, BEM COMO FALTA DE PROVAS QUANTO À AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

  • Acórdão nº 2004/0164201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA PESSOAL DE PREFEITO POR ATO DE IMPROBIDADE.EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA.

    ...ção de advogado para a defesa de ato pessoal perpetrado por agente político em face da Administração Pública não denota interesse do ...
  • Acórdão nº 2007/0108551-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SECRETÁRIO DE ESTADO – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.628/2002 – COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA – AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme consignado no acórdão embargado, o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento das...

    ...Por se tratar de agente político, o mesmo tratamento se aplica aos secretários estaduais. 2. O ...
  • Acórdão nº 2008/0142715-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO MUNICÍPIO-UNIÃO. MÁ APLICAÇÃO E/OU DESVIO DE VERBAS CONVENIADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE ATIVA DISJUNTIVA. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial,...

    ... erradicação do mosquito da dengue (bem como a condenação do agente político em outras sanções da Lei de Improbidade Administrativa). 4. ...
  • Acórdão nº HC 173453 / BA de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 214, C.C. O ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-A DA LEI N.º 8.069/90. VEREADOR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. "A Constituição estadual pode atribuir...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 8937 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DO DOLO, NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 9º E 11 DA LEI 8.429/92 E CULPA, PELO MENOS, NAS HIPÓTESES DO ART. 10. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO RECEBIMENTO DE INDEVIDO ADICIONAL DE JORNADA DE QUARENTA HORAS EM...

  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ... difundir opiniões favoráveis ou contrárias a qualquer partido político, seus órgãos, representantes ou candidatos, ressalvado o disposto na ... artigo poderá ser determinada a interrupção do serviço pelo agente fiscalizador, "ad-referedum" do CONTEL. ARTIGO 64. A pena de cassação ...
  • Acórdão nº 2008/0238335-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA. I - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da qual se busca apurar irregularidades administrativas que teriam sido praticadas por ex-prefeito. II - O pedido foi acolhido pelo juízo monocrático, condenando o réu às penalidades impostas pela Lei nº 8.429/92, mas ao julgar o recurso...

    ...ência do juízo, sob o argumento de que prefeito, na qualidade de agente político, não pode ser julgado por juiz de primeiro grau. III - ...
  • Acórdão nº 2008/0209301-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-VEREADOR. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. I - Trata-se de ação civil ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual se pretende apurar ato de improbidade administrativa praticado por ex-vereador, que se teria utilizado de um assessor parlamentar para efetuar serviços particulares. II - O feito foi...

    ...à sua tese sobre o descabimento da ação de improbidade em face de agente político de qualquer esfera do Poder da União, Estados e Municípios, a ...
  • Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
    ...VII – pagamento, a qualquer título, a agente público da ativa por serviços prestados, inclusive consultoria, ... a entidade privada não será permitida nos casos em que agente político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ou do Ministério ...
  • Acordão da Terceira Seção, 27-04-2022

    PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. MESMO CONTEXTO FÁTICO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA E LIMINAR REVOGADA.1. De acordo com o art. 105, I, "f", da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "a reclamação para a preservação de sua competência e...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-248540-80.2006.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL EM FACE DE AGENTE POLÍTICO - PREFEITO. Esta Justiça Especial não é competente para julgar a responsabilização direta do agente público por seus atos perante os administrados, ainda que o ato tenha origem na contratação irregular de servidor sem a observância de concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal....

    ...ÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL EM FACE DE AGENTE POLÍTICO - PREFEITO. Esta Justiça Especial não é competente para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-87700-38.2005.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR EX-PREFEITO MUNICIPAL. A questão que se discute é se a Justiça Trabalhista seria competente para apreciar a prática de ato de improbidade administrativa pelo ex-prefeito municipal decorrente da contratação irregular de servidor público. A EC n.º 45/2004 ampliou a competência da...

    ... administração - representada por meio de seus agentes, mas sim de agente político. Assim, a Justiça do Trabalho não tem competência para ...
  • Acórdão nº REsp 1244028 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NO ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. 1. Cuida-se de recurso especial contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Roberto Grando contra a decisão proferida em ação...

    ...4. Os secretários municipais se enquadram no conceito de "agente público" (político ou não) formulado pelo art. 2º da Lei n. 8.429⁄92 ...
  • Acórdão Nº 1280042 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Agente político. Pagamento de décimo terceiro salário. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento)...

    ...Direito. Administrativo. Agente político. Pagamento de décimo terceiro salário. Legislação local. ...
  • Acórdão nº 2006/0273227-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE. RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POPULAR. ANALOGIA (UBI EADEM RATIO IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. A Ação Civil Pública e a Ação Popular veiculam pretensões relevantes para a coletividade. 2. Destarte, hodiernamente ambas as ações

    ... por ato de improbidade administrativa, por serem coniventes com o agente público improbo, tendo induzido-os ou concorrendo para a sua prática, ... ato de improbidade administrativa tiver sido cometido por agente político, exercente dos cargos públicos e funções disciplinadas na citada lei. ...
  • Acórdão Nº 1244821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021

    EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 29, X, 129, I E VIII, E 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. SUPERVISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO...

    ...investigasse o agente político sem garantir o exercício do controle jurisdicional e. a ...
  • Acórdão Nº 43886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021

    EMENTA Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 46. Ausência de aderência estrita. Procedimentos do DL nº 201/67. Reclamação como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. 1. O objeto da reclamação não possui aderência estrita com o paradigma da Súmula Vinculante nº 46. A moldura fático-jurídica subjacente não se desenvolve no contexto de processamento de agente político por...

    ...agente. político por eventual prática de crime de responsabilidade, tampouco. ...

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