o é agente político
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Acórdão Nº 1352047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LICENÇA-PRÊMIO. AGENTE POLÍTICO. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, são imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame de fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279
...RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LICENÇA-PRÊMIO. AGENTE POLÍTICO. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. Para dissentir do entendimento ... -
Acórdão nº REsp 1264364 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGENTE POLÍTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TIPICIDADE. DOLO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. ELEMENTOS DE PROVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuidam os autos de ato de improbidade administrativa atribuída a Procurador-G
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1404254 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO ELEITO PARA O CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO QUE PODE ENSEJAR A PERDA DO MANDATO. FORO PRIVILEGIADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU EQUÍVOCOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1379397 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE DEFESA PRÉVIA. ALEGAÇÃO SOMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ. FRAUDE EM LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES PIPA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA FALSIDADE DE...
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Acórdão nº MS 10272 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO DE PROCURADORES FEDERAIS NO GABINETE DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. AGENTE POLÍTICO. ATRIBUIÇÕES QUE ULTRAPASSAM AS FUNÇÕES DOS ADVOGADOS DA UNIÃO. ASSESSORAMENTO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. 1. A Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (LC 73/93), combinada com a...
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Acordo entre EUA e Cuba dificultará confronto político, acredita agente libertado
O Globo Com agências internacionais esquerdaGrandeENRIQUE DE LA OSA/ REUTERSRamon Labanino, Antonio Guerrero e Gerardo Hernandez, os três agentes cubanos liberados pelos EUA, durante discurso na Assembleia Nacional de Cuba. HAVANA - A reconciliação d...
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Acórdão Nº 1397286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. PREFEITO. SUPERVISÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL...
...Policial investigasse o agente político sem garantir o exercício do controle. jurisdicional e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
.... . Note-se que o fato de o agente administrativo dar ordens ou requisitar serviços a ser executados pelo ... a ordem de habeas corpus, afirmando que, em princípio, o agente político, apenas pelo fato de ter feito a indicação para o carto, não deve ser ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a ...I - o agente é ou foi representante, mandatário, preposto, sócio ou empregado do ...
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A cidade interrompida: uma análise crítica da intervenção estadual provocada pelo Tribunal de Contas / The interrupted city: a critical analysis of the state intervention caused by the Court of Accounts
O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a intervenção...
... originada pela intervenção no ente federado por ato de gestão do agente político, o que acarreta uma dupla vitimização do ente federado. . ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...a) descentralização político-administrativa;. b) participação da população na formulação e ... a transferência dos elementos identificadores do recolhimento ao agente operador do fundo. #Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013. § 8º O ato ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAARMADA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NAPRESENTE VIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃODOMICILIAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO...
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Acórdão nº 2005/0029322-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POPULAR. ANALOGIA (UBI EADEM RATIO IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. A Ação Civil Pública e a Ação Popular veiculam pretensões relevantes para a coletividade. 2. Destarte, hodiernamente ambas as ações fazem parte de um microssistema de tutela dos
... por ato de improbidade administrativa, por serem coniventes com o agente público improbo, tendo induzido-os ou concorrendo para a sua prática, ... ato de improbidade administrativa tiver sido cometido por agente político, exercente dos cargos públicos e funções disciplinadas na citada lei. ... -
Acórdão Nº 1368626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGENTE POLÍTICO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 484/STF, não afirmou a obrigatoriedade do pagamento de décimo terceiro e do terço de constitucional de férias aos...
...AGRAVO INTERNO EM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGENTE POLÍTICO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO. ... -
Acórdão Nº 0003379-72.2011.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA AGENTE POLÍTICO, OCUPANTE DO CARGO DE VEREADOR E, POSTERIORMENTE, VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, E PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. AGENTE POLÍTICO QUE, POR MEIO DE INTERPOSTAS PESSOAS, PARTICIPOU DE LICITAÇÕES PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO...
... PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA AGENTE POLÍTICO, OCUPANTE DO CARGO DE VEREADOR E, POSTERIORMENTE, VICE-PREFEITO ... -
Acórdão nº REsp 1243334 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA, FRAUDE E FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DIVERSOS. MOVIMENTAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO EM CONTA-CORRENTE PARTICULAR. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS PARTICULARES. MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS-SP. VIOLAÇÃO DO...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente" público responsável pelo ato. § 5o Verificada a falta, o juiz comunicar\xC3"... os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;. XII - os créditos oriundos de alienação de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Seção III Do Asilado. Art. 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou ... autorizada mediante a assinatura, pelo transportador ou por seu agente, de termo de compromisso de custear as despesas com a permanência e com ...
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Acórdão nº 4491682 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 01-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL C/C OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS E PEDIDO DE TUTELADE URGÊNCIA. ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA DIRECIONADA À PESSOA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DEBENEVIDES. DESCABIMENTO. AGENTE POLÍTICO QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NA LIDE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃODE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES NO IMPORTE...
...DESCABIMENTO. AGENTE POLÍTICO QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NA LIDE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0000680-87.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL PREVENDO O DIREITO AO PAGAMENTO DAS VERBAS NO PERÍODO POSTULADO. TEMA 484/STF. DISTINÇÃO COM O CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. As vantagens pecuniárias decorrente de férias, terço
.... Nesse aspecto: . APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE POLÍTICO - VEREADOR - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS MAIS TERÇO ... -
Acórdão nº 803568 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELETROPAULO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AGENTE POLÍTICO. INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 339 E 660). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A...
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Acórdão nº 940058 de Primeira Turma, 16 de Marzo de 2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGENTE POLÍTICO. SUBSÍDIO. VINCULAÇÃO. VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser vedada a vinculação dos subsídios dos agentes políticos à remuneração estabelecida em favor dos servidores públicos, conforme o disposto art. 37, XIII, da CF. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do...
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Acórdão nº 2006/0271213-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. PREFEITO MUNICIPAL. CASSAÇÃO DO MANDATO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 4º, DL 201/67. ARQUIVAMENTO OU PROSSEGUIMENTO DA DENÚNCIA. SESSÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 5º, DL 201/67. I - Se a conduta imputada ao agente constitui crime em tese e também infração político-administrativa, ambas as responsabilidades podem...
...DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. ARTIGO 4º, DL 201/67. ARQUIVAMENTO OU PROSSEGUIMENTO DA ...ARTIGO 5º, DL 201/67. I - Se a conduta imputada ao agente constitui crime em tese e também infração político-administrativa, ... -
Acórdão Nº 0001466-39.2018.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
ementa JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PEDIDO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. SECRETÁRIO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL CONCEDENDO TAIS BENESSES. APLICAÇÃO DO TEMA 484 DO STF. DIREITOS INDEVIDOS. POSICIONAMENTO APOSTO EM ACÓRDÃO EM RAZÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO REVISTO. MANUTENÇÃO DO DIREITO AO 13º, FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS EM PERÍODO EM QUE EXERCEU...
...SECRETÁRIO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL CONCEDENDO TAIS BENESSES. ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADOESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOSARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVODESPROVIDO.I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentaçãooral no julgamento de agravo regimental.II - No que concerne à tese defensiva...