o é agente político
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Acórdão nº 1.0267.18.000936-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ -FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PREVISÃO LEGISLATIVA LOCAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO - APELO AUTORAL PROVIDO EM PARTE- O pagamento de férias e décimo terceiro salário a agentes políticos demanda a existênc
... cargos de Vereador e Secretrio Municipal configuram a atuao como "agente poltico", o que demanda a existncia de legislao local que autorize os ... -
Acórdão nº 1.0554.08.014432-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO PRATICADO PELO EX-VEREADOR E ASSESSORA CONTÁBIL. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO INSS DE VEREADOR. MULTA APLICADA. PARECER TÉCNICO DETERMINANDO A SUSPSENSÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE IRREGULARIDADES DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE...
... - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o conceito de agente pblico estabelecido no art. 2 da Lei n. 8.429/92 abrange os agentes ... -
Acórdão nº 1.0554.08.014432-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO PRATICADO PELO EX-VEREADOR E ASSESSORA CONTÁBIL. IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO INSS DE VEREADOR. MULTA APLICADA. PARECER TÉCNICO DETERMINANDO A SUSPSENSÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE IRREGULARIDADES DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE...
... - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o conceito de agente pblico estabelecido no art. 2 da Lei n. 8.429/92 abrange os agentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008391820134058205), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0000839-18.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO MILITAO e outros ADVOGADO: Djanio Antonio Oliveira Dias e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: JOSE ROBSON FAUSTO ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ADRIANO ALEXANDRE CESAR LEITE ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: JOSE DE ARIMATEIA...
... 84, § 2º, DA LEI Nº 8.666/1993. INAPLICABILIDADE A AGENTE POLÍTICO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... -
Acórdão nº 1.0775.11.002296-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO VOLITIVO - MEROS INDÍCIOS - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA- A irregularidade administrativa não se enquadra, necessariamente, como ato de improbidade, sendo imprescindível a comprovação dos elementos: dolo e/ou culpa e dano ao erário.- A Lei de Improbidade...
... da administrao pblica), os quais se prendem ao elemento volitivo do agente (critrio subjetivo), exigindo-se o dolo. 4. Na hiptese, os agravantes ... -
Acórdão Nº 0001835-77.2019.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.VEREADOR. AGENTE POLÍTICO. REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.591436-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - ATOS ÍMPROBOS - MEROS INDÍCIOS - NÃO COMPROVAÇÃO- O julgamento não se restringe ao que está presente nos pedidos da peça inicial, sendo permitido ao magistrado extrair, por meio da interpretação...
... administrativa est associada noo de desonestidade, de m-f do agente pblico, do que decorre a concluso de que somente em hipteses excepcionais, ... -
Acórdão nº 1.0034.10.002261-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE ITINGA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - INOBSERVÂNCIA - INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA NORMA - DOLO GENÉRICO - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - MULTA CIVIL - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE. Ainda que o recrutamento amplo, de forma excepcional, seja admitido no Município, exige a...
... os atos de improbidade administrativa sero praticados por qualquer agente pblico, servidor ou no, contra a Administrao direta, indireta ou ... -
Acordão do Corte Especial, 09-03-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. FUNDAMENTOSNÃO INFIRMADOS. AFASTAMENTO DE PREFEITO DO CARGO POR 180 DIAS. LESÃOA UM DOS BENS TUTELADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA COMOSUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela,cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurançaou à economia públicas (art. 4º...
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Acordão do Sexta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.DESCABIMENTO. TAXATIVIDADE RECURSAL. PECULATO-DESVIO EM CONTINUIDADEDELITIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O RECURSO ACUSATÓRIO NOSENTIDO DE NEGATIVAR A CULPABILIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DACONTINUIDADE DELITIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O RECURSOMINISTERIAL PARA...
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Acordão do Primeira Turma, 23-10-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MP/SE EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, AO ARGUMENTO DE QUE O EX-ALCAIDE PROMOVEU CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E CRIOU CARGOS PARA PROVIMENTO EM COMISSÃO EM QUANTIA DESPROPORCIONAL AOS SERVIDORES EFETIVOS,...
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. MEDIDASCAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE ASSESSOR DE VEREADOR. RELAÇÃODE SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE (FATOS DE 2013 A2016). MEDIDAS APLICADAS EM DEZEMBRO DE 2018. PACIENTE ELEITOPOSTERIORMENTE VEREADOR E PRESIDENTE DO MANDATO LEGISLATIVOMUNICIPAL. AFASTAMENTO DO MANDATO SUPERIOR A UM ANO. CONSTRANGIMENTOILEGAL. INSTRUÇ
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Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LEI 8.429/92). ELEMENTO SUBJETIVOEXPRESSAMENTE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DASPROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS....
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... político-administrativa que prevê o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e ... típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente ...
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Acórdão Nº 1430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... agente político não detém, em nenhum circunstância, legitimidade ativa ... ad ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências ... os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ...
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Acórdão nº 0002348-47.2001.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Septiembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos Prefeitos Municipais, ainda que sejam agentes políticos. Precedentes do STJ e do TRF-1.
... 1. A meu sentir, na verdade, o julgamento de um agente político, como ministro de Estado, por um juiz de primeira instância ... -
Acórdão nº 1.0000.18.034693-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - FALECIMENTO DO PREFEITO QUE EXERCIA CARGO DE 1º VICE PRESIDENTE - SUCESSÃO PELO VICE-PREFEITO DO MESMO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - CARGO ATRIBUÍDO AO AGENTE POLÍTICO E NÃO AO ENTE PÚBLICO - PREVISÃO ESTATUTÁRIA.1. Em caso de vacância no cargo da presidência, o Estatuto da AMAMS determina que
... da Associao, diante do entendimento de que o titular do cargo o agente poltico e no o ente pblico; c) o entendimento no encontra respaldo no ... -
Decisão Monocrática Nº 0007387-33.2014.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-05-2022
... AGENTE ... REMUNERADO ... EXONERAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DÉCIMO ... recebimento por agente político" de décimo terceiro salário e férias não ... gozadas, acrescidas do ter\xC3" ...
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Acórdão nº 0003443-48.2015.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-06-2015
Agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Medida cautelar. Afastamento do cargo. Agente político. Cargo temporário. Necessidade da medida. Inocorrência. Recurso provido. O afastamento cautelar do cargo, como medida preparatória de ação civil por ato de improbidade administrativa, somente pode se dar quando verificada a imperiosa necessidade da medida, mormente quando se tratar de
... Medida cautelar. Afastamento do cargo. Agente político. Cargo temporário. Necessidade da medida. Inocorrência ... -
Acórdão nº 1.0295.17.002494-3/001,0024943-42.2017.8.13.0295 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE PARENTE POR AFINIDADE PARA O CARGO DE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IBIÁ. LEI MUNICIPAL Nº 1.888/2009 QUE ATRIBUI AO CARGO NATUREZA DE AGENTE POLÍTICO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARGO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS ARTS.13 E 165, §1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, E ART. 37, II E XI DA CONSTITUIÇÃO DA...
... ao nepotismo no tem aplicao quando se trata de nomeao para cargo de agente poltico, sendo certo que em tais casos preciso analisar a qualificao ... -
Acórdão Nº 0003904-92.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS ...
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Acórdão Nº 0000707-70.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... programação custeada com essa receita e, quando possível, o agente" financeiro ... Art. 25 O Projeto de Lei Orçamentária de 2009 poder\xC3" ... a destinação de recursos a entidade privada em que agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou ...
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Acordão do Primeira Turma, 16-06-2020
DIREITO SANCIONADOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RESP. ACPPOR SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NO ART. 11DA LEI 8.429/1992. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DEPRECATÓRIOS JUDICIAIS NO EXERCÍCIO DE 2006. PRETENSÃO DO MUNICÍPIODE SÃO PAULO/SP EM CONSTAR NO PÓLO PASSIVO DO FEITO. POSTULAÇÕES DOPARQUET VINCULADAS UNICAMENTE À APLICAÇÃO DE PENALIDADES DA LIA AOEX-ALCA