o é agente político
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Acórdão Nº 0005207-80.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... ça, pois a verificação de que os descontos no contracheque do agente político ocorreram sem a devida realização das formalidades ...
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Acórdão Nº 0001834-60.2018.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS – CARGO DE VEREADOR – AGENTE POLÍTICO – VERBAS REFERENTES AO 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS – ...
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Acórdão nº 1.0267.13.001406-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO APENAS COM EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.
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Acórdão Nº 0000888-09.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... 39, §4º DA CRFB – AGENTE POLÍTICO)” que promove em face de MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA , em ...
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Acórdão Nº 0000055-97.2018.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS MAIS TERÇO ...
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Acórdão nº 1.0684.18.001388-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MULTIPLICIDADE DE MANDATOS - LAPSO TEMPORAL ENTRE ELES - AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 23, I, DA LEI Nº 8.429/92 - OCORRÊNCIA. O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa é a data do término do mandato exercido pelo agente político (artigo 23,...
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Acórdão Nº 0005644-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... ção e Gestão do Município de Dueré, ou seja, se trata de agente político e não de servidora efetiva ou empregada da administração, ...
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Acórdão nº 1.0073.16.004858-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA - FALECIMENTO DE AGENTE POLÍTICO - SALDO SALARIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A busca pela satisfação da obrigação de adimplemento de saldo salarial em função do falecimento de agente político se submete à prescrição quinquenal estabelecida no âmbito do Decreto...
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Acórdão nº 1.0000.19.100016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA E URGÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AGENTE POLÍTICO - CARGO POLÍTICO - VEREADOR - PRECEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO PENAL - AFASTAMENTO CAUTELAR - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES - PREJUÍZO - REMUNERAÇÃO - INVIABILIDADE - RESTABELECIMENTO - CABIMENTO - PRINCÍPIO - O deferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva...
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Acórdão nº 1.0000.19.100016-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA E URGÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - AGENTE POLÍTICO - CARGO POLÍTICO - VEREADOR - PRECEDENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO PENAL - AFASTAMENTO CAUTELAR - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES - PREJUÍZO - REMUNERAÇÃO - INVIABILIDADE - RESTABELECIMENTO - CABIMENTO - PRINCÍPIO - O deferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva...
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Acórdão Nº 0000698-11.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE NOVA ROSALÂNDIA. AGENTE POLÍTICO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PERMITINDO TAL COBRANÇA. DENUNCIAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001933-04.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. EXISTÊNCIA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 0001677-61.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. EXISTÊNCIA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ...
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Acordão do Primeira Turma, 25-09-2018
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 11 DA LIA). APLICAÇÃO A MENOR DA RECEITA DO FUNDEF NA REMUNERAÇÃO DE MAGISTÉRIO PELO ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM/PE. O TRIBUNAL DE ORIGEM MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR ...
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Acordão da Primeira Seção, 30-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOSEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDEFÁTICO-JURÍDICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA.REVISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO PROFERIDO EM OBITER DICTUM. DISSENSOINTERPRETATIVO. INVIABILIDADE.1. A existência de divergência quanto à tese relativa à...
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Acordão do Quinta Turma, 03-03-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSAE CONCUSSÃO. MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE SERVIDORPÚBLICO. RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE(FATOS DE 2013 A 2016). MEDIDAS APLICADAS EM DEZEMBRO DE 2018.INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADEE ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Caso em que o recorrente é...
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Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NÃO CABIMENTO DO WRIT CONTRA LEI EM TESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE RONDÔNIA . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Trazem os autos mandado de segurança impetrado contra ato do...
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Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALEGAÇÃODE COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS SOBRE TUST E TUSD AUTORIDADE COATORA.SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado porIndústria de Compensados Sudati Ltda., ora recorrente, tendo comoautoridade coatora o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, emvirtude de incidência do ICMS
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Acórdão Nº 0003905-77.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... AGENTE POLÍTICO. VEREADORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000126-57.2012.8.19.0056 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM FACE DE AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PERANTE A TESE Nº 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUNICÍPIO PREJUDICADO QUE DETÉM A
... MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL ... DE CONTAS DO ESTADO EM FACE DE AGENTE ... POLÍTICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE ACOLHE A ... EXCEÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000555-87.2013.8.19.0056 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM FACE DE AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PERANTE A TESE Nº 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUNICÍPIO PREJUDICADO QUE DETÉM A
... MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL ... DE CONTAS DO ESTADO EM FACE DE AGENTE ... POLÍTICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE ACOLHE A ... EXCEÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000748-39.2012.8.19.0056 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM FACE DE AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PERANTE A TESE Nº 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUNICÍPIO PREJUDICADO QUE DETÉM A
... MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL ... DE CONTAS DO ESTADO EM FACE DE AGENTE ... POLÍTICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE ACOLHE A ... EXCEÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0686.12.011847-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA: NÃO CONHECIDA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE POTÉ - CONTRATAÇÕES IRREGULARES - INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 37, II E IX, E 198, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM FACE DO GESTOR PÚBLICO E DE SERVIDORES QUE NÃO INTEGRARAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania,
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Decisao Nº 0503569-24.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL AO PERÍODO COMPREENDIDO DE 02 DE JUNHO A 13 DE DEZEMBRO DE 2016. SECRETÁRIO MUNICIPAL. CARGO. NATUREZA. AGENTE POLÍTICO. IMPOSITIVIDADE. PRECEDENTE QUALIFICADO. TEMA 484 STF. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. LEGISLAÇÃO...
... SECRETÁRIO MUNICIPAL. CARGO. NATUREZA. AGENTE POLÍTICO. IMPOSITIVIDADE. PRECEDENTE QUALIFICADO. TEMA 484 STF ... -
Acórdão nº 1.0271.14.005955-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - MUNICÍPIO DE PLANURA - AGENTE POLÍTICO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE - ARTIGO 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI DE REGÊNCIA - DIREITOS NÃO PREVISTOS - A Constituição Federal não estende os direitos sociais previstos em seu artigo 39, §3º, aos agentes políticos, entretanto, os Municípios têm a prerrogativa de estabelecer em lei específica,