o é alegações finais
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...III - a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os ...ção, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias. § 1º Para fins de apresentação de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações. Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito. ARTIGO 134. Julgada ..., ou a seu defensor, para sustentarem oralmente as suas alegações finais;. Prazo para as alegações orais. e) o prazo tanto para a acusação como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e o Ministério Público terão 5 (cinco) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo. § 2o Em se ...
- Alegações finais - auxílio acidente
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Alegações finais e sua correta intimação como direito no processo ambiental
Talden Farias: Alegações finais e intimação no processo ambiental
A Constituição de 1988, no inciso LV do artigo 5º, garante aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes, seja no processo judicial ou administrativo. O § 3º ... -
Julgamento sobre ordem das alegações finais de delatores foi destaque
Julgamento sobre alegações finais de delatores foi destaque
O plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para fixar o entendimento de que réus delatados têm o direito de falar por último nos processos em que também há réus delatores. O julgamento, contudo, foi suspenso pelo presidente da C... - Alegações finais - aposentadoria por invalidez acidentária
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...ção, poderão as partes e o Ministério Público aduzir alegações finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada um. ...
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Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
...CONJUNTAMENTE EM CAUSA PRÓPRIA. ALEGAÇÕES FINAIS. . ... -
Acórdão nº 2015/0060987-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SIMULACRO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA, DESCAMINHO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA; PLURALIDADE DE RÉUS,...
...alegações" finais da defesa. 4. Eventuais condições subjetivas favor\xC3"... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da ...
- Anexo P - Excesso de doação: Alegações Finais
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Acórdão nº 2015/0110086-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE OFÍCIO PELO JUIZ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE...
...3. In casu, o juiz, após as alegações finais, por se tratar de infração penal . ... -
As alternativas do STF para extensão de nulidade pela ordem das alegações finais
Opinião: alternativas do STF no alcance da decisão sobre alegações
Há algum tempo temos escrito sobre a delação premiada, tema que agora alcança um divisor de águas: o julgamento, que segue em mesa para ser retomado pelo Plenário do STF, sobre a distinção ou não das al... - Das alegações finais (Memorial e Sustentação oral)
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Alegações finais constituem momento culminante da instrução processual, diz Toffoli
Alegações finais são momento culminante processual, diz Toffoli
Delatados não podem contestar acordos de colaboração fechados por delatores, mas têm direito da defesa de falar por último. A declaração é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, em julgamento nesta quarta-feira (2/10), a... -
Acórdão nº 2015/0286145-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS E MEMORIAIS ESCRITOS. DESTITUIÇÃO DO ADVOGADO E CONSTITUIÇÃO DE DEFENSORA AD HOC. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 403, § 3
...DE CONVERSÃO DAS ALEGAÇÕES" FINAIS ORAIS E MEMORIAIS . ESCRITOS. DESTITUIÇÃO DO \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0030859-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. RESPOSTA PRELIMINAR À ACUSAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO. REABERTURA. PRAZO. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ...
...NO . FUNDAMENTO . DO . ACÓRDÃO . EMBARGADO. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO . DEFENSOR . DATIVO . ... -
DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
..., a contar do recebimento da citação, o autuado fará as alegações que entender cabíveis e indicará os meios de prova, inclusive ... a instrução, o autuado será intimado para apresentar alegações finais, no prazo de cinco dias. Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado neste ...
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PSDB defende Temer nas alegações finais ao TSE
Agência O Globo - BRASÍLIA — Nas alegações finais entregues pela equipe jurídica que do PSDB e da coligação Muda Brasil na ação de cassação da chapa presidencial de 2014 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os advogados listam 23 crimes que teriam s...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PECULATO DESVIO. ALEGAÇÕES FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA NOMEAR NOVO DEFENSOR. OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM...
...ALEGAÇÕES . ...DE ALEGAÇÕES FINAIS". CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO . EVIDENCIADO. NULIDADE. \xC2"... -
Palocci apresenta alegações finais no caso do Instituto Lula
Palocci apresenta alegações finais no caso do Instituto Lula
A defesa do ex-ministro Antônio Palocci apresentou alegações finais na ação penal que trata das supostas vantagens atribuídas ao PT e ao ex-presidente Lula pela Odebrecht como a compra de um terreno em São Paulo.- Leia voto de Toffoli sobre ordem de alegações finais em processo criminal
Leia o voto de Toffoli sobre a ordem das alegações finais
É direito do acusado delatado apresentar as alegações finais após o acusado delator que, nos termos da Lei 12.850/13, tenha celebrado acordo de colaboração premiada, devidamente homologado. O entendimento é do ministro Dias Toffoli, presidente do ... - Leia voto de Toffoli sobre ordem de alegações finais em processo criminal