o e aliquota advalorem
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Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDÚSTRIA DEBRINQUEDOS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS.AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ.1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a ora recorrentepretende obter indenização da União Federal, sob o argumento de tersofrido prejuízo em decorrência da diminuição da...
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Acórdão Nº 1401-006.529 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
... alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a ... valores, foram deduzidos os valores creditados pelas empresas Advalorem Fomento ... Ltda e Bay Fomento Comercial Ltda., cujas origens foram ...
- Acórdão nº 1301-003.938 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Julio de 2019
- Acórdão nº 3302-006.578 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Abril de 2019
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Decreto nº 48.911 de 31/08/1960. MANDA EXECUTAR OS INSTRUMENTOS RESULTANTES DAS NEGOCIAÇÕES PARA O ESTABELECIMENTO DA NOVA LISTA III, BRASIL, DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO, GATT, REALIZADAS EM GENEBRA E ENCERRADAS EM 23 DE MAIO DE 1959.
... LISTA III – BRASIL ... Item da Tarifa ... MERCADORIA ... Alíquota “ad-valorem” ... Reprodutor ... Asinino ... á ser aumentado na mesma percentagem até o máximo de 40% “advalorem” ... Automóvel para extinção de incêndio irrigação, limpeza ...
- Acórdão nº 3302-007.267 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Julio de 2019
- Acórdão nº 3302-003.149 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Junio de 2016
- Acórdão nº 3201-006.160 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2020