o é autoridade formal
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- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... formal com o beneficiador ou o armazenador, ressalvado o disposto no § 4º do ... § 1º A autoridade ...
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Acórdão nº 2009/0042950-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXCLUSÃO DO PROGRAMA PELA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COMPETENTE. VIOLAÇÃO DO ART ... a sanção de exclusão do programa pela ausência de requerimento formal de desistência de todos os recursos administrativos referentes ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13009/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2001
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. EXPEDIENTE FORENSE. Ao contrário do que assevera a Agravante, o despacho que denega ou admite a subida de um recurso à instância superior, não possui autoridade de coisa julgada formal ou material, pois seu conteúdo decisório não é definitivo nem seu efeito é vinculante, no sentido de que, se denegatório, desafia o recurso de agravo,...
... mite a subida de um recurso à instância superior, não possui autoridade" de co i sa julgada formal ou material, pois seu conteúdo decisório não \xC3" ... -
Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRECEDENTE DASEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVO ENTENDIMENTO DAQUINTA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.1. Com a entrada em vigor da nova Lei nº 13.964/19, ocorreramdiversas alterações na legislação penal,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001037-41.2016.5.06.0412), 14-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRCT COMPLEMENTAR. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DE REAJUSTE PACTUADO COLETIVAMENTE. DEVIDAS. QUITAÇÃO INTEGRAL. EXTINÇÃO. Quanto às diferenças salariais provocadas pelo reajuste previsto em instrumento oriundo da negociação coletiva, a defesa buscou duas linhas defensórias incompatíveis. Na primeira, alegou que os reajustes não seriam devidos porque a resilição...
... devidos porque a resilição teria ocorrido antes do registro formal do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) junto à autoridade ministerial. Não ... -
Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... formal do proponente pela desistência voluntária do processo de implantação ... e o controle aduaneiro de mercadorias em ZPE e a forma como a autoridade aduaneira exercerá o controle e a verificação do embarque e, quando for ...
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Acórdão nº 2014/0036317-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... mental. Ainda que não haja prova formal da curadoria pelo pai da Requerida, ... autoridade" competente, cuja ... sentença, transitada em julgado, foi\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0020720-1 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso de autoridade e desacato, e, na visão do acusado, a ... a honra afasta a própria caracterização formal" do ... crime de calúnia - o qual exige, sempre,\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0190797-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO PARQUET. DESENTRANHAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 479 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 478 DO CPP. ROL TAXATIVO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...
... em exame, não se verifica nenhum vício formal apto a ... evitando o "argumento de autoridade" que prejudique o acusado. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 73-75.2017.5.10.0000) 10-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA DO ATO IMPUGNADO À DECISÃO PARADIGMA. 1. Embora a reclamação constitua uma ação de limites bem estritos, não é possível extrair do art. 988 do CPC/15 a interpretação restritiva conferida pelo Regional acerca do seu cabimento....
... como objeto a preservação da competência ou a garantia da autoridade da decisão do tribunal ou, ainda, a garantia de observância de súmula ... que indeferiu o registro sindical amparado na irregularidade formal identificada naquela oportunidade, sem obstar a atuação posterior da ... -
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legais". ... 13. Não é recomendável que a autoridade judicial confira solução monocrática ... é garantida apenas pela simples oportunidade formal" de peticionar nos ... autos e de interpor recursos,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0255679-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... formal conhecimento. Precedentes ... receptação não foi alvo de deliberação pela autoridade" apontada ... como coatora ... 3. Tal questão deveria ter\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0353646-0 de T5 - QUINTA TURMA
... circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... Precedentes ... SE RECUSOU A PRESTAR ESCLARECIMENTOS À ... AUTORIDADE FISCAL MESMO APÓS INTIMADO. ACUSADO ... INTERROGATÓRIO ...
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Acórdão nº 2008/0126028-0 de T6 - SEXTA TURMA
... formal, bastando a ... ãe da vítima, assim que soube dos fatos, procurou à autoridade ... policial dentro do prazo legal. ...
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Acórdão nº 2014/0304357-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. LIMINAR CASSADA. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a...
... formal" da denúncia ... 2. A inicial acusatória explicita de \xC2" ... informações da autoridade policial e da oitiva do Ministério Público ... -
Acórdão nº 2016/0077494-0 de T5 - QUINTA TURMA
... formal conhecimento. Precedentes ... 2. No caso dos autos, a autoridade apontada como coatora ...
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Acórdão nº 2014/0285988-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... formal conhecimento. Precedentes ... Sodalício, pois como bem destacado pela autoridade" apontada ... como coatora, o artigo 492, § 1º, do Código de\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0344387-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... formal conhecimento. Precedentes ... deliberação pela autoridade apontada como coatora ... -
Acórdão nº 2015/0101773-5 de T5 - QUINTA TURMA
... formal conhecimento. Precedentes ... foram alvo de deliberação pela autoridade apontada como ...
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Acórdão nº 2015/0056077-8 de T5 - QUINTA TURMA
... formal conhecimento. Precedentes ... em 5 (cinco) anos de reclusão, a autoridade" apontada ... como coatora estabeleceu o modo fechado \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0268974-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... formal conhecimento. Precedentes ... pela autoridade apontada como coatora, o que também ... -
Acórdão nº 2015/0094347-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... formal conhecimento. Precedentes ... deliberação pela autoridade apontada como coatora ... -
Acórdão nº 2015/0240418-8 de T5 - QUINTA TURMA
... formal conhecimento. Precedentes ... autoridade policial a impossibilidade de ...
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Acórdão nº 2015/0085572-1 de T5 - QUINTA TURMA
... formal conhecimento. Precedentes ... 2. No caso dos autos, conquanto a autoridade apontada como ...