o é autoridade formal
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal" e ambos serão apreciados na mesma sentença ... SEÇÃO VI Das cita\xC3" ... SEÇÃO II Da fase preliminar ... ARTIGO 69 ... A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo ...
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Acórdão nº 2013/0266316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. DECISÃO FINAL ... da autoridade ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... formal conhecimento. Precedentes ... 4. A pedido do Ministério Público, a autoridade impetrada ... -
Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... critérios fixados em regulamento e com o resultado de avaliação formal" de desempenho ... § 2º A promoção é a movimentação do servidor do \xC3" ... II - designado pela autoridade superior da entidade para desenvolver e implementar projeto de especial ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... b) inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a ... § 3º Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - informar imediatamente a autoridade competente no caso de ações ou omissões próprias ou de terceiros ou ... ARTIGO 46 ... Desistência é o ato formal pelo qual o concessionário manifesta seu desinteresse pela continuidade ...
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Acórdão nº 2012/0195594-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR ... autoridade administrativa ...
- Acórdão nº 2011/0213874-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal no gratuito e suas mantenedoras; ... IX - as organizaes sociais; ... 2 A comisso encaminhar autoridade competente relatrio conclusivo sobre a avaliao procedida ... 3 Os ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... ção de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceda o estrito limite dos requisitos ... no prazo para cumprimento da exigência para apreciação pela autoridade ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... XII - documento preparatório - documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, ... II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e ... III - possibilidade de apresentação de ...
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Acórdão nº 2012/0074639-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR ... medida de autoridade que implique impugnação do ato (art. 54, § 2o.) ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... de direitos minerários o Plano de Fechamento de Mina e à autoridade licenciadora o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas ... a) caracterização formal do abandono da jazida ou mina; ... b) não cumprimento dos prazos de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção da decisão, apresentar recurso, em instância única, à autoridade definida em ato do Ministro de Estado da Saúde ... § 4º A partir da ... e oitenta) dias após a publicação desta Lei, mediante pedido formal apresentado na Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, à qual o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto no § 4º do ... e à possibilidade de reingresso do reabilitando no mercado formal ... § 3º O acompanhamento e a pesquisa de que trata o inciso IV do ...
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Acórdão nº 2014/0134928-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO (FILED). EMENDA. JUNTADA CHANCELA CONSULAR. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio proferida pela Corte Superior da Califórnia -...
... vista que houve regularização formal da falhas apontadas, ... homologanda pela autoridade consular brasileira, com tradução ... -
Acórdão nº 2013/0190445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR ... medida de autoridade que implique impugnação do ato (art. 54, § 2o.) ...
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Acórdão nº 2013/0060143-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, ... autoridade que implique impugnação do ato (art. 54, § 2o.) ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ou coligação promotora do ato fará a devida comunicação à autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua realização, a ... direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e ... de fiscalização, será exigido em lançamento de ofício pela autoridade competente que realizou a fiscalização ... § 4º O Comitê Gestor ...
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Acórdão nº MS 18554 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR AUTORIDADE COM PODER DE ...
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Acórdão nº MS 18707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR AUTORIDADE COM PODER DE ...
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Acórdão nº MS 18678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR AUTORIDADE COM PODER DE ...