o é autoridade formal
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Acórdão nº 2008/0236815-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do Fisco de lançar, caracterizando-se, com a inércia da autoridade fazendária apenas a homologação tácita da apuração anteriormente lizada. Não há, portanto, necessidade de ato formal de lançamento por parte da autoridade administrativa quanto aos valores ...
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Acórdão nº MS 15786 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , a conduta foi corretamente apurada e que a decisão da autoridade" coatora lastreou-se em fundamentação suficiente, não havendo qualquer v\xC3"ício formal no processo administrativo que culminou com a aplicação da pena de ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... autoridade máxima da educação superior no sistema federal de ensino, compete, no ... á à análise dos documentos sob os aspectos da regularidade formal e do mérito do pedido ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente ... Direito à Integridade Pessoal ... 1. Toda pessoa tem o ... de pessoal reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ou ...
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Acórdão nº 2007/0097309-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... recebeu ato formal de 'legalização' do Consulado brasileiro ... hecimento ... da assinatura ... da autoridade ...
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Acórdão nº 2005/0113616-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 146, litteris: ainda que não tenha havido recusa formal ao fornecimento do medicamento pela autoridade impetrada, o cunho ...
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Acórdão nº 2004/0111827-6 de T6 - SEXTA TURMA
... razão de o paciente ter sido preso em flagrante, não estava a autoridade policial obrigada a proceder ao reconhecimento formal pela vítima, pois, ...
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Acórdão nº 2015/0113024-6 de T5 - QUINTA TURMA
... formal conhecimento. Precedentes ... 3. No caso dos autos, a vítima manifestou à autoridade policial ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Protocolizado o pedido de registro, o Inpi fará exame formal, podendo formular exigências as quais deverão ser cumpridas ... , mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... § 4o O registro especial será concedido por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal ... § 5o Do ato que ... renovada anualmente pelo órgão competente da União, mediante ato formal ... § 1o A renovação de que trata o caput: ... I - somente ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 1º A autoridade consular, ao conceder o visto, consignará, no documento de viagem do ... ção de honorários no território brasileiro, sob requisição formal de missão diplomática estrangeira ou de organização internacional de ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade; ... VI - ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... VII - requerimento formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de ... Pargrafo nico. Apurada a infrao prevista neste artigo, a autoridade competente do INSS representar, sob pena de responsabilidade, ao Ministrio ...
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Acórdão Nº 193105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Indiciamento formal extemporâneo e por autoridade incompetente. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância caracterizada. Precedentes. Caso que não encerra situação de constrangimento ilegal a amparar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental nã
... Processual Penal ... Indiciamento formal extemporâneo e por autoridade incompetente ... Questão não analisada ... -
Acórdão nº 2007/0038375-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... autoridade expedidora (que desempenha funções no âmbito da jurisdição consular), ... 3. No caso, a sentença estrangeira recebeu ato formal de “legalização” do Consulado brasileiro mediante o reconhecimento ...
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Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... originariamente com a previsão legal de regulamentação pela autoridade administrativa, que expediu as IN's n.º 21/97, 210/2002, 323/2003, ... a metodologia engendrada pela autoridade fiscal, tanto no âmbito formal quanto no material ... 13. A interpretação a contrario sensu do art ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: ... a) a área terrestre ou aquática, contínua ou ... – no caso de servidor da Administração Pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a cujo quadro pertença ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... pública ou a sociedade de economia mista registrar em documento formal sua disponibilização aos órgãos de controle, sempre que solicitado ... c) autoridade do ente público a que a empresa pública ou sociedade de economia mista ...
- Acórdão nº MS 13997 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº Rcl 5205 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº SEC 4439 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdãos nº AIRR-47/2010-0371-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Conforme quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, o reclamante era empregado da primeira reclamada e prestou serviços vinculados à atividade-fim da tomadora, o que configura a intermediação ilícita de mão de obra. Verificada a fraude da terceirização de mão de obra, a responsabilidade a ser
... não passa de registro formal de ... declaração ... perante autoridade policial. Não revela ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica - APO; ... II - da Copa das Confederações da ... Registro de Preços - SRP - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, inclusive de engenharia, ...
- Acórdão nº REsp 960239 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 705420 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA