o é autoridade formal
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado ... Parágrafo único. O direito a ... Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação ...
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Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
... autoridade ... pedido formal de autorização judicial ...
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Acórdão Nº 189507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... representação da autoridade policial ou requerimento das partes ... Documento assinado digitalmente ... 311 e ... seguintes do CPP). Faz-se, portanto, necessário pedido, formal" e expresso, ... da autoridade policial ou do Ministério Público, em audi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62440-42.1995.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... Tribunal Regional registra expressamente que o reclamante era a autoridade máxima na agência, não se encontrando submetido a controle formal de ...
- Acórdão nº 2009/0045568-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25400-37.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Mayo de 2010
RECURSO DE EMBARGOS - ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE - VÍCIO FORMAL QUE NÃO INVALIDA O CONTEÚDO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 614 DA CLT. A interpretação do art. 614, caput, da CLT deve guardar harmonia com a nova Constituição Federal, que alterou profundamente a organização sindical e a autonomia das partes para a negociação...
... COLETIVOS DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE - VÍCIO FORMAL QUE NÃO INVALIDA O CONTEÚDO DA NEGOCIAÇÃO ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... /99, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o ... que a autoridade ...
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Acórdão nº 2016/0224141-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... formal conhecimento. Precedentes ... AUTORIDADE ... POLICIAL. ... AUTODEFESA. ... INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2014/0207217-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE LOGROU DESCREVER SATISFATORIAMENTE O FATO CRIMINOSO COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLETADOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE...
... autoridade, durante a condução ... 7. A alegação de que seria indispensável o arquivamento formal do ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... § 3º O termo de cessão será celebrado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade pública cedente, permitida a ... I - a existência de instrumento formal de cooperação entre a ICT pública nacional e a entidade estrangeira; ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ôbre o valor venal do imóvel, resultante de arbitramento pela autoridade administrativa, com base nos elementos do Cadastro Imobiliário Fiscal, à ... pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa de restituição ... Art. 182. O pedido de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-1308700-15.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO, QUE SE VERIFICA NO EXAME EX OFFICIO DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. VÍCIO QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. De acordo com a Súmula n.º 415 do TST e nos termos da jurisprudência consolidada nesta SBDI-2, impõe-se a extinção do...
... , no sentido de ser possível a superação da irregularidade formal nas hipóteses em que a autoridade judicial inquinada de coatora prestou ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... III – subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto no § 4º do ... § 4º Caso haja manifestação formal do segurado no sentido de não dispor de outras informações ou ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acórdão nº 2014/0248702-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... formal conhecimento. Precedentes ... de deliberação pela autoridade apontada como coatora no ... -
Acórdão nº 2016/0191699-0 de T5 - QUINTA TURMA
... formal conhecimento. Precedentes ... 6.368/1976. Doutrina. Precedentes ... 2. Tendo a autoridade apontada como coatora reconhecido, ...
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Acórdão nº 2015/0240931-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. INDICIAMENTO. CONSTRANGIMENTO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indiciamento, ato próprio da fase investigatória, pelo qual é atribuída a autoria de uma infração penal a uma pessoa, desde que...
... 2. Se a autoridade ... em revogação ou anulação do indiciamento formal e muito menos em ... -
Acórdão nº HC 229205 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... como supedâneo para um subsequente procedimento investigatório formal - inquérito policial -, caso existentes indícios da autoria e ... ão intimamente amparadas nos informes apócrifos recebidos pela autoridade policial, que não se esmerou em realizar procedimentos investigatórios ...
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Acórdão nº 2016/0213691-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INFRAÇÃO. ... LAVRATURA ... AUTORIDADE ... parte sane vício estritamente formal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal...
... formal conhecimento. Precedentes ... CORRUPÇÃO ... COMPROVAÇÃO ... autoridade ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA ou pela autoridade sanitária competente em amostras coletadas pelos servidores do ... de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas não vinculadas, formal e comprovadamente, ao programa de coleta a granel dos estabelecimentos ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... § 3º O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de ... ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal para o enfrentamento do estado de ...
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Acórdão nº 2016/0219574-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA (CPM, ART. 166). TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de ...
... FORMAL DA ... DENÚNCIA. ... ILEGALIDADE ... CONFIGURADA. ... que também "criticaram a autoridade do governado[r] do Estado ... " ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... autoridade competente, o que ... formal ...