o é autoridade formal
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Acórdão nº 2014/0118039-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVARICAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ATO FORMAL QUE DETERMINOU A CORREIÇÃO POLICIAL EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO
... ATO FORMAL QUE DETERMINOU A CORREIÇÃO POLICIAL ... autoridade ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ência no País, o domicílio fiscal será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no caso da apresentação ... , do qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções específicas, o nome e CPF do ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. PRESENÇA DE REQUISITOS MÍNIMOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DO PLEITO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça polonesa, que decretou o divórcio entre as partes, conferiu a guarda do filho à Genitora, bem como arbitrou alimentos a...
... sentença homologanda foi proferida por autoridade competente e a parte foi ... fixado para alimentos, contudo não há qualquer vício formal que impeça a ... -
Acórdão nº 2016/0094344-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da ... defesa, do devido processo legal porque a autoridade" que instaurou o ... processo administrativo atuou na instru\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0287257-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autoridade ... o Hospital São Vicente a mera exigência formal de que ...
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Acórdão nº 2015/0192123-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... formal" conhecimento. Precedentes. ... 2. O alegado constrangimento \xC2" ... 2. No caso em apreço, a autoridade policial condicionou a vista ... -
Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... à presença da autoridade judiciária competente, para que esta, ouvindo o ... custodiado “sobre ... examinando, ainda, os aspectos de legalidade formal e material do auto de ... prisão em flagrante, possa (a) relaxar a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ência no País, o domicílio fiscal será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no caso da apresentação ... II - ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... No ato de apresentao do pedido de proteo, proceder-se- verificao formal preliminar quanto existncia de sinonmia e, se inexistente, ser ... , extino da proteo ou cancelamento do certificado, por deciso de autoridade administrativa ou judiciria ... 3 A averbao no produzir qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... rgos da administrao pblica, quando for o caso, vista da comunicao formal, que lhes tenha sido feita pelo liquidante ... ARTIGO 32 ... Pargrafo nico. Recebida a comunicao, a autoridade competente ficar relativamente a esses bens impedida de: ... a) fazer ...
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Acórdão nº 2010/0226968-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MENORIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. DELITO FORMAL. SÚMULA N. 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO...
... POR DOCUMENTO HÁBIL. DELITO FORMAL. SÚMULA N. 500 DO ... pelo termo de qualificação expedido pela autoridade policial, sendo ... -
Acórdão nº 2013/0208797-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... máculas de cunho formal; o recorrente houve por ser excluído das ... não era localizado pela autoridade" processante, apesar do advogado ... ter firmado o compromisso de\xC2" ...
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Acórdão Nº 49352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE ... FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. LEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO ... DECIDIDO NA ADI 1.127 E VIOLAÇÃO DA SÚMULA ... VINCULANTE 56 ...
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Acórdão nº 2012/0272316-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pela autoridade impetrada (fl. 2.297): "Um primeiro grupo congregava pessoas ... administrativo anulado por vício meramente formal, caso não haja elemento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... formal conhecimento. Precedentes ... autoridade impetrada no acórdão impugnado, circunstância ...
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Acórdão nº 2015/0055554-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... formal conhecimento. Precedentes ... DECLARAÇÕES QUE TERIAM SIDO MANIPULADAS ... AUTORIDADE ... POLICIAL. ... TESTEMUNHOS ... -
Acórdão nº 2012/0235378-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO ANÔNIMA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO P&
... 3. Não é ilegal a autoridade policial, ante delação anônima, adotar medidas ... a promover, então, em caso positivo, a formal ... instauração do inquérito policial. ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... VI – autoridade: agente público dotado de poder de decisão; ... VII – contratante: ... licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e ...
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Acórdão nº 2015/0127521-7 de T6 - SEXTA TURMA
... formal e prescinde do ... autoridade fiscal (Lei n.º 8.137/90, art. ... 1º, p. ún.). ...
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Acórdão nº 2015/0053264-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. O indiciamento – ato pelo qual a autoridade policial aponta ... outras providências, o indiciamento formal da paciente, o que ...
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Acórdão nº 2015/0053191-5 de T5 - QUINTA TURMA
... formal conhecimento. Precedentes ... autoridade apontada como coatora ...
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Acórdão nº HC 238111 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE ... 1. Não é ... da vítima, ao prestaram novas declarações perante a autoridade policial, mais uma vez manifestaram expressamente o desejo de representar ...
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... à presença da autoridade judiciária competente, para que esta, ouvindo o ... custodiado “sobre ... examinando, ainda, os aspectos de legalidade formal e material do auto de ... prisão em flagrante, possa (a) relaxar a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... formal conhecimento. Precedente. ... em que momento as utilizará ... 2. Na espécie, a autoridade registrou que a confissão dos réus ...
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Acórdão nº 2016/0118096-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA FORMAL" E MATERIALMENTE ... TÍPICA. SÚMULA 502 DO SUPERIOR TRIBUNAL\xC2" ... autoridade policial ...