o é auxilio doença previdenciario 31
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ...IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de ..., não possa filiar-se ao sistema previdenciário local;. #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, ...éstico filiado ao RGPS nessa condição até 31 de maio de 2015, o período de carência será ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de ... em valores superiores ao teto previdenciário adotado pelo Regime Geral de Previdência Social. ... está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;. ... da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não ... obrigatório de outro regime previdenciário; ou. d) na hipótese de descumprimento do ...éstico filiado ao RGPS nessa condição até 31 de maio de 2015, o período de carência será ... de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos casos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer Título , ... outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de .... . . . . . . . ". "Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do ... alíquota de contribuição correspondente a 0,31...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020;. II – (VETADO). ...ção continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo ... publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos ... os requerentes do benefício de auxílio-doença de que trata o art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de ...
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Lei nº 14.131 de 30/03/2021. Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
...ção, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins ... de 2021, a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária de que trata o art. ... documentos complementares que comprovem a doença informada no atestado como causa da incapacidade. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01. § 1º. #Revogado pela Medida Provisória ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ... decorrência da percepção de auxílio-doença. #Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013. § ...previdenciário pela participação em plano de previdência ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de ... indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no ... em decorrência da percepção de auxílio-doença. § ... obrigatório de outro regime previdenciário; e. d) participar de sociedade empresária, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000518-24.2015.5.06.0017), 02-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA. O reconhecimento do auxílio-doença previdenciário (31), ao longo do vínculo empregatício com a autora, implica na conclusão de inexistência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela obreira e o exercício das suas funções. Houvesse tal nexo, a autoridade previdenciária haveria...
...DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA . O reconhecimento do auxílio-doença previdenciário (31), ao longo do ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...VII - faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. § 2o O direito ao respeito ...35 da Lei no 8.213, de 1991. ARTIGO 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, ... por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa ... especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e ... fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ...previdenciário pela participação em plano de previdência ...ção dada pela Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017. Institui o Programa de Regularização ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001739-94.2014.5.06.0011), 15-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. - O reconhecimento do benefício previdenciário auxílio-doença previdenciário (31) implica a conclusão pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela obreira o exercício das suas funções. Houvesse tal nexo, a autoridade previdenciária haveria reconhecido direito a benefício auxílio acidente do trabalho (91). No...
...EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE. - O reconhecimento do benefício previdenciário auxílio-doença previdenciário (31) implica a ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º, e Decreto-Lei nº 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º). § 1º O ...6º, inciso I);. Auxílio-alimentação e Auxílio-transporte em Pecúnia a ..., em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - ...29);. Pensionistas com Doença Grave. XXXI - os valores recebidos a título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000501-41.2016.5.06.0182), 03-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA. O reconhecimento do auxílio-doença previdenciário (31) implica a conclusão pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela obreira e o exercício das suas funções. Houvesse tal nexo, a autoridade previdenciária haveria reconhecido direito a benefício auxílio acidente do trabalho (
...DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA. O reconhecimento do auxílio-doença previdenciário (31) implica a conclusão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001226-71.2015.5.06.0018), 05-07-2018
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. Tendo sido comprovado no laudo da perícia médica que as patologias diagnosticadas na reclamante não tem nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho na empresa, até porque o INSS concedeu auxílio-doença previdenciário na espécie 31 (doença comum), descabe a reintegração ao emprego postulada. Recurso improvido.
...EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. ... na empresa, até porque o INSS concedeu auxílio-doença previdenciário na espécie 31 (doença ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...12, 22, 25, 28, 29, 30, 31", 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei n\xC2"... intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ... de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à ... atividade, ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010303-66.2013.5.06.0312), 25-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE. O reconhecimento do benefício previdenciário auxílio-doença previdenciário (31) implica a conclusão pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença apresentada pela obreira o exercício das suas funções. Houvesse tal nexo, a autoridade previdenciária haveria reconhecido direito a benefício auxílio acidente
... O reconhecimento do benefício previdenciário auxílio-doença previdenciário (31) implica a ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...a) para o segurado acometido de doença que importe na sua segregacão compulsória, ...I - Quanto aos segurados:. a) auxílio-doença;. b) aposentadoria por invalidez;. c) ...CAPíTULO V. DA APOSENTADORIA ESPECIAL. Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao ...ício de caráter assistencial ou previdenciário, se não previsto nesta lei, poderá ser criado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001503-86.2016.5.06.0007), 28-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA. Constitui ônus do reclamante a demonstração quanto à existência de nexo causal entre a enfermidade desenvolvida e as atividades exercidas perante o empregador, a autorizar o reconhecimento do direito à indenização perseguida. No caso dos autos, entretanto, impossível deduzir que o mal que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001363-08.2014.5.06.0012), 09-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM RECEBER A EMPREGADA. CONTRATO DE TRABALHO EM SITUAÇÃO INDEFINIDA. POTENCIAL PREJUÍZO À TRABALHADORA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. I - Retornando a empregada ao trabalho, após cessado o benefício previdenciário, na espécie de auxílio-doença (B 31), incumbe à empresa o seu encaminhamento para as...
...CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM ...ário, na espécie de auxílio-doença (B 31), incumbe à empresa o seu encaminhamento para as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010459-54.2013.5.06.0312), 06-10-2014
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACIDENTE DO TRABALHO. NULIDADE DE DISPENSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO REMANESCENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDAS. Nos termos do Art.118 da Lei nº 8.213/91, "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença...
... na empresa, após a cessação do auxílio"-doença acidentário, independentemente de percep\xC3"...(91), mas apenas o auxilio doença previdenciário" (31), não faz jus à estabilidade provisória, n\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000317-86.2014.5.02.0461) 01-04-2020
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DE SALÁRIOS APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31). RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CIÊNCIA DO EMPREGADOR DA ALTA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL....
... DE SALÁRIOS APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31). RESCISÃO ... -
Acórdão Nº 0007466-42.2020.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 14-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (31) C/C AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (91) C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO nexo causal entre a lesão incapacitante e a atividade laboral – requisitos para a concessão de
...ÍVEL – AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO. DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (31) C/C ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001100-96.2011.5.06.0006), 11-12-2013
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. Antes da dispensa do autor, o benefício previdenciário concedido era da espécie auxílio-doença, código 31. Assim, o demandante não havia fruído auxílio-acidentário, o que afasta o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118, da Lei n. 8.212, de 1991. Recurso do reclamante ao qual se nega provimento.
... da esp é cie aux í lio-doen ç a, c ó digo 31. Assim, o demandante n ã o havia fru í do aux ...