o é carta magna
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O PAGAMENTO. SIMPLES COBRANÇA NÃO CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. QUESTÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria ...
... Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de ... -
Acórdão nº 2010/0141863-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna, ...
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Acórdão nº 2015/0234679-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... do devido processo legal (art. 5.º, incisos LIV e LV, da Carta" Magna), quando ... o julgamento da causa exigir o pr\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0095176-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXTRAORDINÁRIO. AFRONTA AO ART. 5º, INCISO LV, DA ... CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ...
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Acórdão nº 2013/0404493-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... CARTA MAGNA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ...
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Acórdão nº 2012/0047302-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... art. 37 da Carta ... Carta Magna ...
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Acórdão nº 2015/0117605-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL E ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SANEAMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO ADENTRAR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. OMISS
... constantes da Carta Magna, pertinentes à aplicação dos Princípios ... -
Acórdão nº 2014/0163458-7 de T6 - SEXTA TURMA
... e 93, IX, da Carta Magna. ...
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Acórdão nº 2013/0264414-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... AO ART. 5.º, INCISOS LIV E LV, DA CARTA MAGNA. ...
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Acórdão nº 2014/0061859-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... AO ART. 5.º, INCISOS LIV E LV, DA CARTA MAGNA. ...
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Acórdão nº 2009/0092730-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. Apesar de não constar do artigo 27, parágrafo 1º, da Carta Magna, expressamente, a extensão do foro por prerrogativa de função aos ...
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Acórdão nº 2008/0165320-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO PREVISTO NA CARTA MAGNA (ART. 9o.). IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULADORA ...
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Acórdão nº 2014/0245093-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna" ...
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Acórdão nº 2016/0241414-1 de T5 - QUINTA TURMA
... outro lado, conforme o art. 7º, XIII, da Carta Magna, a ...
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Acórdão nº 2012/0259946-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CARTA MAGNA E ...
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Acórdão nº 2012/0134265-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... E LV, DA CARTA MAGNA. LIMITES DA COISA JULGADA. ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Carta Magna ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, da Carta Magna ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... IX, da Carta" Magna, porquanto o acórdão recorrido, não obstante\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0062192-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CARTA MAGNA. ... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ...
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Acórdão nº 2014/0143244-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Carta" Magna, mostra-se correto o indeferimento liminar da \xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE NOMES DE PESSOAS VIVAS A EDIFÍCIOS PÚBLICOS. TEMA APRECIADO COM ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DO MPF DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base na prevalência das normas da Carta Magna à Lei Federal apontada pelo...
... érsia com base na prevalência das normas da Carta Magna à Lei ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... IX, da Carta" Magna, porquanto o acórdão recorrido, não obstante\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. ...
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Acórdão nº 2012/0183069-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... expressamente albergado na Carta" Magna ... 2. Não se pode aceitar, em processo\xC2" ...