o e causa ulterior
- Acórdão nº 2016/0037828-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... IV - sucessão causa mortis; ... V - cessão de direitos; ... VI - constituição de ... do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração ... Entrega do DIAC Fora do Prazo ... ARTIGO 7 ...
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Indeferido
Código Florestal
... , se houver e, na sua falta, ao que for nomeado pelo Juiz, para ulterior devoluo ao prejudicado. Se pertencerem ao agente ativo da infrao, sero ... no Registro Geral de Imveis os atos de transmisso "inter-vivos" ou "causa mortis", bem como a constituio de nus reais, sbre imveis da zona rural, ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... despacho recorrido, haja sido protocolizado após o indeferimento em causa, até que seja decidido o pedido de reconsideração ou o eventual ... ou impossibilitar, por lavra ambiciosa, o aproveitamento ulterior da jazida; ... VIII- Responder pelos danos e prejuízos a terceiros, ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ARTIGO 34 ... A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo ... ou por outro indexador que venha a substituí-los e legislação ulterior ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... ARTIGO 10 ... Constitui ato de improbidade administrativa que causa leso ao errio qualquer ao ou omisso dolosa, que enseje, efetiva e ... , a pessoa jurdica prejudicada proceder a essa determinao e ao ulterior procedimento para cumprimento da sentena referente ao ressarcimento do ...
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Acórdão nº 2014/0139873-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ. INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR E NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO
... destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa" (art. 34, V, do ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão ... legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz ... Subseção II ... Da Documentação ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os ... deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento ... § 2º Não influem sobre a ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2013/0211030-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA DEMORA NO EXAME ... processamento de matéria-prima (argila), até ulterior ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ção dos membros do Conselho no decurso do mandato, salvo por justa causa verificada mediante inquérito administrativo, sob pena de nulidade das ... as características da estação, para inscrição no cadastro e ulterior verificação ... § 3.Expirado o prazo da concessão ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a) transmissão causa mortis e adiantamento da legítima; ... b) sucessão decorrente de ... § 4° Nas hipóteses do inciso VII, o imposto incidirá na ulterior transmissão das ações pelos herdeiros, legatários, donatários, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... § 3º A pessoa jurídica que der causa a 2 (duas) suspensões em prazo inferior a 2 (dois) anos será punida com ...
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Acórdão nº MC 16102 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa" (art. 34, V, do RISTJ) ... 2. A atribuição de ...
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Acórdão nº 2007/0040414-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa" (art. 34, V, do RISTJ) ... 4. A atribuição de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que dissolvido o casamento, sem ... que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ... TÍTULO XIII Das medidas preventivas e ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de ... o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... #Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento ... ARTIGO ... que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil ... CAPÍTULO VIII. Da insanidade mental do ...
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Acórdão nº AgRg na MC 16611 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa" (art. 34, V, do RISTJ) ... 3. Consoante reiterada ...
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Acórdão nº 2007/0262552-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... apreciação de eventuais recursos, caberá ao juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição processar a ulterior execução do ...
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Acórdão nº 2007/0301901-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa" (art. 34, V, do RISTJ) ... 2. Ademais, consoante ...
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Acórdão nº 2007/0040414-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa" (art. 34, V, do RISTJ) ... 2. A atribuição de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva ... jurídica prejudicada procederá a essa determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do ...