o é código nacionalidade
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... nacionalidade do estrangeiro, para o efeito de registro, serão os constantes do ... No caso do artigo 125, itens XI a XIII, observar-se-á o Código de Processo Penal e, nos casos de deportação e expulsão, o disposto nos ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... social, nos termos da lei, sem discriminação em razão da nacionalidade" e da condição migratória; ... IX - amplo acesso à justiça e à assist\xC3" ... do disposto no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena será possível quando ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973 ... § 5º Neste processo, aplicar-se-ão subsidiàriamente as regras do Código do Processo Civil, e as partes poderão funcionar pessoalmente, ou por intermédio de advogado, não sendo admissíveis senão provas documentais ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código ... ão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e declarar, para ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o valor do salário-mínimo da região, imposta pelo juiz e cobrada no ato da ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania ... Parágrafo único. Considera-se parcial ... ça, disciplinado pela Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009, e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... III - o número de delinqüentes, mencionadas as infrações que praticaram, sua nacionalidade ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Parágrafo único. Para os efeitos da lei penal militar, são considerados estrangeiros os apátridas e os brasileiros que perderam a nacionalidade ... Os que se compreendem, como funcionários da Justiça Militar ... ARTIGO 27 ... Quando êste Código se refere a funcionários, ...
- Breves notas sobre a nacionalidade da pessoa jurídica: o art. 1.126 do Código Civil
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 3 ... Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade: ... I - as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este diretamente utilizadas (artigo 107, §§ 1° ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... nacionalidade; ... VIII- as sentenças que deferirem a legitimação adotiva ... 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022 ... § ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... impedir o ingresso no País por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 4º Na hipótese de o imigrante atingir a maioridade e tiver ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações ... #Incluído pela Lei nº 7.596, de ... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... I - Ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... , 85, 92 e 93 do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, alterado pelo Decreto-lei n° 318, de 14 de março de 1967 ... I - nome, indicação da nacionalidade, do estado civil, da profissão, do domicílio e do número de inscrição ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996 ... I- nome, indicação da nacionalidade, do estado civil, da profissão, do domicílio e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, do requerente, ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... 685 do Código do Processo Civil ... § 3º - Compete, ainda, ao IBRA, quanto às terras ... III - nacionalidade do detentor; ... #Inciso incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001 ...
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 6º Além dos requisitos previstos no art. 134 do Código Civil e na Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, os serviços ... II - nome do detentor; ... III - nacionalidade do detentor; ... IV - denominação do imóvel; ... V - localização do ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... X - os processos e atos referentes à nacionalidade (Constituição, artigos 129 e 130) ... ARTIGO 11 ... A ... 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... reserva, e de graduados, além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física e idoneidade moral, é ... SEÇÃO II. Dos Crimes Militares ... ARTIGO 46 ... O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VII - aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, no qual serão ... § 1º É vedada a participação de atleta de nacionalidade estrangeira como integrante de equipe de competição de entidade de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... - o levantamento de informações quanto à procedência e nacionalidade dos turistas estrangeiros, faixa etária, motivo da viagem e permanência ... 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza