o é coisa fungível
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...#Incluído pela Lei 10.931, de 2004. § 1º Se a coisa objeto de propriedade fiduciária não se identifica por números, marcas ...§ 3º É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de crédito pelo valor ..., móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9079, DE 14 DE JULHO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Com a Adoção da Ação Monitoria.
...ácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Art. 1102b Estando a petição ...
- Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
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Em vigor
Código Penal
...ência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do ...§ 2º- Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. CAPÍTULO II ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de ...II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;. III - o adimplemento de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não ...ítulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. #Incluído pela Lei nº 9.079, de 1995. ...
- Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
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Acórdão nº 2011/0125534-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITORIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FIXAÇÃO DE PREÇO. CLÁUSULA. NULIDADE. PROVA ESCRITA. INSTRUÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. 1. Discute-se nos autos se contrato de arrendamento rural em que se estipulou o pagamento da dívida mediante entrega de produtos agrícolas ...
...entregar coisa fungível ou bem móvel. ... -
Acórdão nº 2007/0236472-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS. AQUISIÇÕES DO GOVERNO FEDERAL (AGF) E EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL (EGF). DISTINÇÃO. CONAB. FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES. ARMAZENAGEM. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CABIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO...
...de devolver coisa... -
Acórdão nº 2010/0121458-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO BILATERAL. BOLSA DE ESTUDOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO AUTOR. INDÍCIOS DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. 1. Trata-se de embargos à ação monitória nos quais o acórdão recorrido reconheceu...
...entregar coisa fungível ou bem móvel. ... -
Acórdão nº 2010/0105106-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA. 1. A tutela jurisdicional monitória objetiva abreviar a formação do título executivo por aquele portador de "prova escrita", sem eficácia executiva e que pretenda soma...
...executiva e que pretenda soma em dinheiro, coisa" fungível ou . determinado bem móvel, por meio de cognição\xC2"... -
Acórdão nº 2006/0271118-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARA ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL. EXEQÜIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CABIMENTO. - É exeqüível o contrato para entrega de coisa fungível em data certa e futura, desde que o título contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez. - O art. 813 do CPC deve ser interpretado sob enfoque ampliativo, sistemático e lógico, de sorte a contemplar outras...
...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARA ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL. EXEQÜIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CABIMENTO. - É ... -
Acórdão nº 2006/0271118-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARA ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL. EXEQÜIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CABIMENTO. - É exeqüível o contrato para entrega de coisa fungível em data certa e futura, desde que o título contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez. - O art. 813 do CPC deve ser interpretado sob enfoque ampliativo, sistemático e lógico, de sorte a contemplar outras...
...EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARA ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL. EXEQÜIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CABIMENTO. - É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-63.2008.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. DOCUMENTO UNILATERAL. 1.1. Nos termos do art. 1.102-A do CPC, tem-se que, -a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel-. 1.2. A ação monitória, na dicção do dispositivo...
...ácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel". 1.2. A ação monitória, na ... -
Acórdão nº 2005/0068439-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – ISS – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – ILEGALIDADE – PRECEDENTE DO STF NO RE 116.121/SP. 1. O Decreto-lei 406/68 (com a redação dada pela LC 56/87), contemplou, no item 79 da Lista de Serviços anexa, a locação de bens móveis como passível de incidência do ISS. 2. O STF, no julgamento do RE 116.121-3/SP, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da exigência, restando assentado que a...
... de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, enquanto que a prestação ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 55967 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. O acórdão recorrido concluiu que os requisitos exigidos para se promover a ação monitória - prova escrita sem eficácia de título executivo que indique pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de bem móvel determinado -, na espécie, estão devidamente preenchidos. 2. A revisã
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Apontamentos sobre a estabilização da tutela antecipada
A Lei Federal nº 9.079/95 acrescentou três artigos (1.102-a, 1.102-b e 1.102- c) ao Código de Processo Civil de 1973, introduzindo o processo monitório no Direito Brasileiro. A partir de então, quem detivesse prova escrita sem eficácia de título executivo e pretendesse soma em dinheiro, bem móvel ou coisa fungível, poderia requerer ao juiz a expedição de um mandado inicial de pagamento ou de...
... de título executivo e pretendesse soma em dinheiro, bem móvel ou coisa fungível, poderia requerer ao juiz a expedição de um mandado inicial de ... -
Acórdão nº 2007/0282241-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Recurso em Habeas Corpus. Ação de depósito. Coisa fungível. Possibilidade. Prisão civil. Entendimento do STF e do STJ. - Em se tratando de contrato de depósito clássico, ainda que de bens fungíveis, é cabível a ação de depósito quando o ajuste não estiver vinculado a outro contrato como garantia de dívida. Precedente da Segunda Seção. - De se manter o entendimento da Segunda Seção enquanto não há
...EMENTA. Recurso em Habeas Corpus. Ação de depósito. Coisa fungível. Possibilidade. Prisão civil. Entendimento do STF e do STJ. - ... -
Acórdão nº 2008/0279295-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DIA DE ATRASO. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. "É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diá
...PRODUTO RURAL. EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA. FIXAÇÃO DE MULTA . ...fungível" . ou infungível) ou entregar coisa. Precedente da 1\xC2"... -
Acórdão nº 2006/0109019-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Os embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento nã
..., assim, a contemplar as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, além das já conhecidas obrigações de pagar coisa certa e de entregar coisa fungível, previstas na redação anterior do referido dispositivo legal. 8. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9140-32.2008.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. NEGADO PROVIMENTO. 1. A ação monitória consiste em procedimento especial, por meio do qual se cobra pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, em que se identifica a...
... meio do qual se cobra pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa" fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem efic\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-53740/2007-0522-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. NÃO PROVIMENTO. 1. A ação monitória consiste em procedimento especial, por meio do qual se cobra pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, em que se identifica a...
... meio do qual se cobra pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa" fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem efic\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7240-84.2008.5.04.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DOCUMENTOS CONFECCIONADOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A ação monitória consiste em procedimento especial, por meio do qual se cobra pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem...
... meio do qual se cobra pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa" fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem efic\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62140-10.2007.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DOCUMENTOS CONFECCIONADOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E DO ENQUADRAMENTO SINDICAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A ação monitória consiste em procedimento especial, por meio do qual se cobra pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem...
... meio do qual se cobra pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa" fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem efic\xC3"...