o é complemento positivo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5009505-03.2014.4.04.7206),27-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. COMPLEMENTO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 723307, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a jurisprudência dominante daquela corte no sentido da vedação do fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que eventual parte do crédito...
...PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. COMPLEMENTO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5013874-62.2017.4.04.7100),27-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PAGAMENTO POR COMPLEMENTO POSITIVO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CULPA ATRIBUÍVEL À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma impede conhecimento do incidente de uniformização. 2. Incidente não...
...INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PAGAMENTO POR COMPLEMENTO POSITIVO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CULPA ATRIBUÍVEL À AUTARQUIA ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ções técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;. h) atender, com observância ... resolver-se-ão assim pela exceção própria como pelo conflito positivo ou negativo. ARTIGO 112. Haverá conflito:. Conflito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08178118920204058300), 22-03-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO SUSPENSO POR AUSÊNCIA DE SAQUE POR MAIS DE TRES ANOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA DE VIDA. REGULARIZAÇÃO. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO OU RPV. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a autora objetivava a...
... Em seu recurso alega o INSS que o complemento positivo de valores devidos pelo INSS em razão de condenação judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001918020194058500), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800191-80.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Rafael Costa Fortes APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outros ADVOGADO: Rafael Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... em dois momentos - antes do trânsito em julgado, por meio de complemento positivo na via administrativa, e depois do trânsito em julgado, por meio ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Nacional, vedada a inclusão de qualquer montante a título de complemento incidente sobre os planos econômicos referidos nos Decretos-Lei nos ...Tipo deslocamento positivo" e turbina . 1001 . até DN 50 . 720,00 . 600,00 . 1002 . Acima de DN 50 at\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000594920214058307), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800059-49.2021.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DANIEL FIGUEREDO REIS ADVOGADO: Jorge Cláudio Rodrigues Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... geradas após a sentença sejam apuradas e pagas pelo INSS via complemento positivo, tem-se que o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008868720214058201), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0800886-87.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ARIMATEIA MEDEIROS ADVOGADO: Ana Priscila Coelho Marinho Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
..., devendo reativá-lo, sem efeitos retroativos ou pagamento de complemento" positivo, enquanto pendente a análise do pedido de prorrogação do benef\xC3"... -
Acórdão Nº 5023720-33.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO OU RPV. PAGAMENTO MEDIANTE COMPLEMENTO POSITIVO. INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1. Os créditos em face da Fazenda Pública, mesmo que de caráter alimentar, devem ser submetidos ao regime de requisição (art. 100 da CF), apenas variando a complexidade do procedimento ou a ordem de preferências...
... Orani Inacio, determinou o pagamento do crédito por meio de complemento positivo. Em suas razões, requereu seja considerado indevido o pagamento ... -
Acórdão Nº 5043651-22.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS VENCIDOS ENTRE NOVEMBRO DE 2016 E NOVEMBRO DE 2020, APROXIMADAMENTE R$ 130.000,00, POR MEIO DE COMPLEMENTO POSITIVO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA TANTO."1. Os créditos em face da Fazenda Pública, mesmo que de caráter alimentar, devem ser
... pagamento de débitos em atraso por parte do INSS por meio de complemento positivo - já fora objeto de análise, em recurso com repercussão geral ... -
Acórdão Nº 5025826-65.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO OU RPV. PAGAMENTO MEDIANTE COMPLEMENTO POSITIVO. INVIABILIDADE. CONTUDO, PLEITO JÁ ATENDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA À MESMA DECISÃO (N. 5023720-33.2021.8.24.0000). EXAME PREJUDICADO.PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. COMANDO NÃO OBSERVADO NA DECISÃ
... Social - INSS, determinou o pagamento do crédito por meio de complemento positivo. Em suas razões, requereu seja considerado indevido o pagamento ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que ..., assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. #Incluído ...
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Acórdão Nº 0036511-54.2011.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA BENESSE DEFERIDA POR TUTELA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO JUDICIAL NA SENTENÇA - SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO OU RPV - INVIABILIDADE DE PAGAMENTO MEDIANTE COMPLEMENTO POSITIVO.1. Os créditos em face da Fazenda Pública, mesmo que de caráter alimentar, devem ser submetidos ao regime de requisição (art. 100 da CF)
...é efetuar o pagamento das parcelas indevidamente suspensas por complemento positivo.A autarquia reclama quanto à prescrição das parcelas ... -
Acórdão Nº 5029732-92.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU MULTA DIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DO COMANDO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO INSS. PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA MULTA E O OBJETO EXECUTADO. PRETENSÃO RECURSAL DESPROVIDA.1. Nos termos do § 1º, do art. 537, o magistrado poderá, inclusive de ofício, modificar o valor da...
... da decisão que determinou o pagamento de valores através de complemento positivo (Evento 205 - DESPADEC1, eproc 1º grau).Sustentou que a ... -
Acórdão Nº 5037843-36.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO, APRESENTADA PELO EXECUTADO, POR ENTENDER TER HAVIDO PRECLUSÃO. VALORES, CONTUDO, REFERENTES A COMPLEMENTO POSITIVO, NÃO ALCANÇADOS PELA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA ANTERIOR. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR O DECISUM. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM,
...Requereu, assim, o cumprimento da medida e o pagamento de complemento positivo. Intimado, o INSS, sem questionar a tese, apresentou o cálculo ... -
Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
...excesso de arrecadação oriundo da transferência do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e. 6. operações de créditos realizadas por ..., às despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e ao complemento da atualização monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de ...
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Acórdão Nº 5000092-23.2013.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE DO PAGAMENTO ADIMPLIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO EXEQUENTE. VALOR JÁ DISPONIBILIZADO PELO INSS. SEGURADO QUE NÃO COMPARECEU PARA O RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.2. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Fracionamento da execução para que uma parte seja paga...
... 45, PET16).O exequente informou que não houve o pagamento do complemento positivo do período de 09/2013 a 04/2014 (autos originários, Evento 47, ... -
Acórdão Nº 5045151-26.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE VALORES ATRAVÉS DE COMPLEMENTO POSITIVO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL.SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO OU RPV. INSUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA BENESSE E ADIMPLEMENTO DO MONTANTE DEVIDO, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSTERIOR REVISÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO PELA AUTARQUIA FEDERAL. SALDO REMANESCENTE...
... valores de benefício concedido administrativamente, mediante complemento positivo (evento 67, EP1G).Alega, em suas razões, que o ... -
Acórdão Nº 5053967-94.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO QUE BUSCA COMPLEMENTO POSITIVO POR ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DA NOVA RMI APÓS AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO INSS/EXECUTADO QUE DISCUTE O CÁLCULO DA RMI A SER ADOTADA. VALOR QUE, NO ENTANTO, JÁ FOI DEFINIDO NUMA PRIMEIRA AÇÃO EXECUTIVA. PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA...
... move VALDIR DE OLIVEIRA.A pretensão executiva diz respeito a complemento positivo decorrente de uma tardia alteração na RMI do benefício ... -
Acórdãos nº 0011733-46.2013.8.26.0506 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Relação entre cliente e advogado que não se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. Contrato de prestação de serviços que tinha por objeto a obtenção de benefício previdenciário e previu que os honorários contratuais incidiriam sobre qualquer vantagem ou valor percebido pelo réu em decorrência da atuação profissional da...
... Complemento positivo pago pelo INSS relativo às diferenças devidas ... -
Decisão Monocrática Nº 4005172-45.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-03-2020
Agravo de Instrumento n. 4005172-45.2019.8.24.0000Agravo de Instrumento n. 4005172-45.2019.8.24.0000, de Joinville Agravante : INSS-Instituto Nacional do Seguro SocialProcurador : Sérgio Rovani Klein Júnior (OAB: 44215/SC)Agravado : Gilmar DoerflerAdvogada : Osnilda Valdina Milbratz (OAB: 9464/SC)Relator: Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de agravo de...
... que o instituto de previdência efetue o pagamento por complemento positivo das prestações indevidamente suspensas, comprovando nos autos. ... -
Decisão Monocrática Nº 4005172-45.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-12-2019
Agravo de Instrumento n. 4005172-45.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4005172-45.2019.8.24.0000, de Joinville Agravante : INSS-Instituto Nacional do Seguro SocialProcurador : Sérgio Rovani Klein Júnior (OAB: 44215/SC)Agravado : Gilmar DoerflerAdvogada : Osnilda Valdina Milbratz (OAB: 9464/SC)Relator : Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIACuida-se de agravo de...
... valor de R$ 200,00 (duzentos reais), efetuando o pagamento por complemento positivo das prestações indevidamente suspensas (fl. 120 - autos de ... -
Decisão Monocrática Nº 4005172-45.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-12-2019
Agravo de Instrumento n. 4005172-45.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4005172-45.2019.8.24.0000, de Joinville Agravante : INSS-Instituto Nacional do Seguro SocialProcurador : Sérgio Rovani Klein Júnior (OAB: 44215/SC)Agravado : Gilmar DoerflerAdvogada : Osnilda Valdina Milbratz (OAB: 9464/SC)Relator : Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIACuida-se de agravo de...
... valor de R$ 200,00 (duzentos reais), efetuando o pagamento por complemento positivo das prestações indevidamente suspensas (fl. 120 - autos de ... -
Decisão Monocrática Nº 4004677-98.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4004677-98.2019.8.24.0000 de Joinville Agravante : Allan Becker HerdtAdvogado : Nilson Marcelino (OAB: 22852/SC)Agravado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcurador Fed : José Augusto Marques de Souza Neto (Procurador Federal)Relatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz FrancoskiDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se
... por incapacidade, devendo o pagamento ser feito através de complemento positivo das prestações pertinentes. Ao final, postulou a reforma da ... -
Decisão Monocrática Nº 4005030-07.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-07-2020
Agravo de Instrumento n. 4005030-07.2020.8.24.0000, Joinville Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcuradora : Danila Hiraiwa Peixoto (Procuradora Federal) (OAB: 41760/PR)Agravado : Clesio Vieira AlvesAdvogado : Everton Luis de Aguiar (OAB: 14319/SC)Relator: Desembargador Pedro Manoel AbreuVistos etc.1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do...
... prazo de até 10 (dez) dias, devendo efetuar o pagamento por complemento positivo do valor relativo às parcelas que deveriam ter sido pagas por ...