o e complemento positivo do inss
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;. ... à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08178118920204058300), 22-03-2022
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO SUSPENSO POR AUSÊNCIA DE SAQUE POR MAIS DE TRES ANOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA DE VIDA. REGULARIZAÇÃO. REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO OU RPV. 1- Apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a autora objetivava a...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA MARIA FRANCISCA KASER ADVOGADO: ...complemento positivo de valores devidos pelo INSS em razão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008868720214058201), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0800886-87.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ARIMATEIA MEDEIROS ADVOGADO: Ana Priscila Coelho Marinho Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ARIMATEIA MEDEIROS ADVOGADO: Ana ... efeitos retroativos ou pagamento de complemento positivo, enquanto pendente a análise do pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000594920214058307), 10-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800059-49.2021.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DANIEL FIGUEREDO REIS ADVOGADO: Jorge Cláudio Rodrigues Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE DANIEL FIGUEREDO REIS ADVOGADO: ... sejam apuradas e pagas pelo INSS via complemento positivo, tem-se que o artigo 100, § 1º, da ... -
Acórdão Nº 5029732-92.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU MULTA DIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DO COMANDO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO INSS. PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA MULTA E O OBJETO EXECUTADO. PRETENSÃO RECURSAL DESPROVIDA.1. Nos termos do § 1º, do art. 537, o magistrado poderá, inclusive de ofício, modificar o valor da...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EDENISE FRANCISCA FERNANDES KERSCHNER ... o pagamento de valores através de complemento positivo (Evento 205 - DESPADEC1, eproc 1º ... -
Acórdão Nº 5000092-23.2013.8.24.0282 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE DO PAGAMENTO ADIMPLIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO EXEQUENTE. VALOR JÁ DISPONIBILIZADO PELO INSS. SEGURADO QUE NÃO COMPARECEU PARA O RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.2. Execução contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Fracionamento da execução para que uma parte seja paga...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) ... que não houve o pagamento do complemento positivo do período de 09/2013 a 04/2014 (autos ... -
Acórdão Nº 5053967-94.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO QUE BUSCA COMPLEMENTO POSITIVO POR ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DA NOVA RMI APÓS AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO INSS/EXECUTADO QUE DISCUTE O CÁLCULO DA RMI A SER ADOTADA. VALOR QUE, NO ENTANTO, JÁ FOI DEFINIDO NUMA PRIMEIRA AÇÃO EXECUTIVA. PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDIR DE OLIVEIRA ADVOGADO: CRISTIANE ....A pretensão executiva diz respeito a complemento positivo decorrente de uma tardia alteração na ... -
Acórdãos nº 0011733-46.2013.8.26.0506 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Relação entre cliente e advogado que não se sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. Contrato de prestação de serviços que tinha por objeto a obtenção de benefício previdenciário e previu que os honorários contratuais incidiriam sobre qualquer vantagem ou valor percebido pelo réu em decorrência da atuação profissional da...
... Complemento positivo pago pelo INSS relativo às ... -
Decisão Monocrática Nº 4005172-45.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-03-2020
Agravo de Instrumento n. 4005172-45.2019.8.24.0000Agravo de Instrumento n. 4005172-45.2019.8.24.0000, de Joinville Agravante : INSS-Instituto Nacional do Seguro SocialProcurador : Sérgio Rovani Klein Júnior (OAB: 44215/SC)Agravado : Gilmar DoerflerAdvogada : Osnilda Valdina Milbratz (OAB: 9464/SC)Relator: Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de agravo de...
...Agravante : INSS"-Instituto Nacional do Seguro Social . Procurador\xC2"... previdência efetue o pagamento por complemento positivo das prestações indevidamente ... -
Decisão Monocrática Nº 4005172-45.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-12-2019
Agravo de Instrumento n. 4005172-45.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4005172-45.2019.8.24.0000, de Joinville Agravante : INSS-Instituto Nacional do Seguro SocialProcurador : Sérgio Rovani Klein Júnior (OAB: 44215/SC)Agravado : Gilmar DoerflerAdvogada : Osnilda Valdina Milbratz (OAB: 9464/SC)Relator : Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIACuida-se de agravo de...
...Agravante : INSS"-Instituto Nacional do Seguro Social . Procurador\xC2"... reais), efetuando o pagamento por complemento positivo das prestações indevidamente suspensas ... -
Decisão Monocrática Nº 4005172-45.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-12-2019
Agravo de Instrumento n. 4005172-45.2019.8.24.0000 Agravo de Instrumento n. 4005172-45.2019.8.24.0000, de Joinville Agravante : INSS-Instituto Nacional do Seguro SocialProcurador : Sérgio Rovani Klein Júnior (OAB: 44215/SC)Agravado : Gilmar DoerflerAdvogada : Osnilda Valdina Milbratz (OAB: 9464/SC)Relator : Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIACuida-se de agravo de...
...Agravante : INSS"-Instituto Nacional do Seguro Social . Procurador\xC2"... reais), efetuando o pagamento por complemento positivo das prestações indevidamente suspensas ... -
Decisão Monocrática Nº 4005030-07.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-07-2020
Agravo de Instrumento n. 4005030-07.2020.8.24.0000, Joinville Agravante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSProcuradora : Danila Hiraiwa Peixoto (Procuradora Federal) (OAB: 41760/PR)Agravado : Clesio Vieira AlvesAdvogado : Everton Luis de Aguiar (OAB: 14319/SC)Relator: Desembargador Pedro Manoel AbreuVistos etc.1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do...
... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS . Procuradora : Danila Hiraiwa Peixoto ... dias, devendo efetuar o pagamento por complemento positivo do valor relativo às parcelas que ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... da Constituição, passou a ser direito positivo. . Esta válida opção contrapõe outras ... 343.446/SC , caso Moretti Automóveis Ltda x INSS, que teve como Relator Min. Carlos Velloso, ...522 Em complemento", cumpre ressalta-se, ainda, o disposto no art. 4\xC2"...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...Juízo positivo de admissibilidade que se extrai de pacificação ..., possibilitando-se à defesa o complemento da presente defesa prévia, sob pena de ... - do caso então em discussão, no qual o INSS pedia reparação por dano moral no esquema ...
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Direito processual civil
...Exemplo: A simples intervenção do INSS (autarquia federal) em concurso de credores ou de ...ção de conflito de competência, positivo ou negativo, é necessário que duas ou mais ...Valedizer: a liquidação constitui complemento do título judicial ilíquido. 200 Liquidar uma ...
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Exemplos de laudos periciais
...2. INSS: Leve. 3. FOWLER: (EM DESUSO): DESCONTANDO A ...É positivo quando a percussão na base da mão desencadeia ... empresa, teria qual importância no complemento ao exame admissional?. R. O exame radiológico ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o custo operacional do produto ..., para suprir as omissões do direito positivo vigente (Pedro Nunes, ob. cit., v. 2, p. 321). ...ário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo (Art. 7 o , IV, CF) ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
...ência tributária traduz um conteúdo positivo e, simultaneamente, outro negativo, impeditivo do ... de aceitação sem resistência é complemento natural à sua vigência e eficácia. A sanção ... no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS de cada um dos produtores rurais. (Incluído pela ...
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Direito individual do trabalho
... Enfim, esse é belo exemplo do impacto positivo da Reforma Trabalhista em questões relevantes ... com emissão de CAT e comunicação ao INSS? . Bruna Esteves Sá . O Direito do Trabalho ...Em complemento, o § 2 o define: “ Não se configura vínculo ...
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Acórdão nº 1999.38.00.021286-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Abril de 2007
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. SÚMULA 260/TFR. ART. 58 ADCT. CÁLCULO CONTADORIA. SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO 1989. MATÉRIA CONTROVERTIDA NÃO OBJETO DA DECISÃO EXEQUENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA SÚMULA 71 ATÉ PROMULGAÇÃO DA LEI 6.899/81. DEDUÇÃO DE VALOR PAGO EM RAZÃO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EMBARGOS PROCEDENTES EM PARTE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: BARBARA ANDRADE DE RESENDE CHAVES. ... de diferenças, a título de CP - Complemento Positivo, correspondente a R$ 3.483,37 (fls. 34). ... -
Acórdão nº 1999.38.00.021286-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Abril de 2007
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. SÚMULA 260/TFR. ART. 58 ADCT. CÁLCULO CONTADORIA. SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO 1989. MATÉRIA CONTROVERTIDA NÃO OBJETO DA DECISÃO EXEQUENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA SÚMULA 71 ATÉ PROMULGAÇÃO DA LEI 6.899/81. DEDUÇÃO DE VALOR PAGO EM RAZÃO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EMBARGOS PROCEDENTES EM PARTE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: BARBARA ANDRADE DE RESENDE CHAVES. ... de diferenças, a título de CP - Complemento Positivo, correspondente a R$ 3.483,37 (fls. 34). ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5009505-03.2014.4.04.7206),27-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. COMPLEMENTO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 723307, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a jurisprudência dominante daquela corte no sentido da vedação do fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que eventual parte do crédito...
...:. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RECORRIDO. :. MARCIO HERALDO MOREIRA ...COMPLEMENTO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE.1. O Supremo Tribunal ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO ... previdenciária movida por segurada contra o INSS. 4. É cediço que a aplicação de astreintes ...ção ao comprovante de pagamento do complemento das custas esta foi juntada em 19-10-2016, com ...
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Decisão da Presidência nº 1068693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
...Direito Processual. Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ... do trânsito em julgado, por meio de Complemento Positivo, e outra depois do trânsito, mediante ...
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Direito de família
..., quando seu resultado patrimonial, positivo ou negativo, será incorporado ao patrimônio ... residencial, declaração de dependência no INSS/IR, contrato de plano de saúde, ... (avô da criança) para arcar com o complemento do encargo; cuidado, pois a responsabilidade dos ...