o é contra legem
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Regulamento da nova Lei de Migração é contra legem e praeter legem
Opinião: Regulamento de Lei de Migração é contra e praetem legem
Artigo produzido por André de Carvalho Ramos, Aurelio Rios, Clèmerson Clève, Deisy Ventura, João Guilherme Granja, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão Pires Jr., Pedro B. de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vane... -
Decisões judiciais contra legem não deveriam ser nenhuma surpresa
Decisões judiciais contra legem não deveriam ser nenhuma surpresa
Há ambiguidade no título dessa coluna. E ela é proposital. Uma decisão judicial contra legem não deveria ser surpresa porque os juízes devem buscar ao máximo se afastar de suas preferências pessoais, morais, políticas etc., e ao mesmo tem... -
Interpretação contra legem como desnecessária fonte de recursos
Interpretação contra legem como desnecessária fonte de recursos
Afirma-se correntemente que os advogados conspiram contra o princípio da duração razoável do processo, visto que interpõem muitos recursos infundados e, ainda, contra decisões que não admitem impugnação.<... -
Limites Interpretativos e Mutação (In)Constitucional: Legitimidade Democrática do Poder Judiciário, Segurança Jurídica e Interpretação Contra Legem
O presente Artigo Jurídico foi elaborado com a finalidade primeira de servir como Trabalho de Conclusão de Curso na Pós-Graduação em Direito Constitucional da rede de ensino LFG/Anhanguera. Apesar do exíguo espaço para tratar, de forma mais aprofundada, de temas de grande importância para uma sociedade em que cada vez mais se percebe maior judicialização da política e politização da justiça,...
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Acórdão nº 2015/0196649-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. DESMEMBRAMENTO DE SERVENTIAS. PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA. CIÊNCIA DO DELEGATÓRIO SOBRE A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO "CONTRA LEGEM". SÚ
... 2. Não há falar, portanto, em direito adquirido "contra legem" ... -
Princípios, regras e conflitos normativos: uma nota sobre a superabilidade das regras jurídicas e as decisões contra legem
O trabalho constitui um esforço de explicação dos tipos de conflitos normativos e das diferentes formas de interação entre regras e princípios jurídicos. Adotando-se a classificação das normas jurídicas proposta por Robert Alexy, espera-se contribuir para o desenvolvimento de um modelo para a representar a estrutura das decisões contra legem e explicar como a superabilidade de uma regra jurídica...
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Acórdão nº 2015/0241221-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 5. Falta razoabilidade e é contra legem normativo administrativo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... legem . O ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... exceção, é decidir contra legem e incorreria em patente inconstitucionalidade ...
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Acórdão nº 2015/0265421-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO DA APELAÇÃO APRESENTADO UMA SEMANA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO CONFORME ART. 511 DO CPC/73. DESERÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA ...
... INSTRUMENTALIDADE. NÃO APLICÁVEL CONTRA" LEGEM . ... PREVISÃO DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0175650-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Costume 'contra legem'. Conflito entre duas fontes subsidiárias de direito comercial (Lei ...
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Acórdão nº 2015/0049275-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. PEDIDO DE PROMOÇÃO
... contra ato atribuído ao Comandante da ... legem ... -
Acórdão nº 2013/0118921-3 de T6 - SEXTA TURMA
... de se ter a própria revogação, contra legem , da norma penal ... incriminadora. Precedentes ...
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Acórdão nº 2015/0057946-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interpretação contra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147700-30.2009.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ção Pública às leis, sendo-lhe, pois, vedada a atuação "contra legem" ou "praeter legem". A criação de obrigações ou a imposição de ...
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Acórdão nº HC 153265 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... 1.O Juízo processante não emanou ato contra legem ou desrespeitou a eficácia legal da legislação processual quando ...
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Teoria do ato administrativo nos trinta anos da Constituição de 1988: o que mudou?
Apresentam-se neste estudo as principais modificações que a teoria do ato administrativo sofreu desde a promulgação da Constituição de 1988. Se, em 1988, já se encontrava na doutrina quem sustentasse a teoria dos três planos e, pois, a possibilidade de modificação do ato, era praticamente pacífico o apego ao legalismo. Os avanços decorrentes do neoconstitucionalismo importaram numa radical...
... -se excepcionalmente possíveis atos administrativos praeter legem e contra legem ... A ponderação passou a ser fundamental, tanto para a ... -
Acórdão nº 2002/0138002-6 de T6 - SEXTA TURMA
... A gravidade do crime não pode servir como motivos extra legem para decretação da prisão provisória ... Habeas Corpus conhecido em ... ): Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário contra acórdão da Terceira Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de ...
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Acórdão nº 2007/0190140-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. A gravidade do crime não pode servir como motivo extra legem para decretação da prisão provisória ... 4. Suposto clamor ... DA SILVA, EDNILTON FERNANDES MOREIRA e SILVANO ROCHA DE SOUZA, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1625-52.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ção Pública às leis, sendo-lhe, pois, vedada a atuação "contra legem" ou "praeter legem". A criação de obrigações ou a imposição de ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contra ... 5. Retomar bem público subtraído contra legem nada sugere de despótico, ao ...
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Acórdão nº REsp 884346 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME CONTRA LEGEM. BENEFICIÁRIO DO CHEQUE QUE O FAZ CIRCULAR, ANTES DA DATA AVENÇADA ...
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Acórdão nº 2007/0124656-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONSUMAÇÃO. ARGUMENTOS DE EQÜIDADE CONTRA LEGEM. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. SÚMULA 284-STF ... I - O ...
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Acórdão nº 2006/0198233-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ir de encontro ao princípio da legalidade para alcançar exegese contra legem. Direito líquido e certo não comprovado ... Recurso ordinário ...
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Acórdão nº 2007/0026833-8 de T6 - SEXTA TURMA
... § 4º, inciso IV, do CP, e a conseqüente prolação de julgamento contra legem pelo Colegiado Estadual, por ter aplicado a agravante de concurso de ...