o é credor putativo

458 resultados para o é credor putativo

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2012/0115489-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. 2. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro...

    ...CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. . ...
  • Acórdão nº 2015/0259554-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO DE BOA FÉ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,...

    ...CREDOR  PUTATIVO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0045790-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA. COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa...

    ...  E  VENDA.  COBRANÇA.  PAGAMENTO  DE  BOA-FÉ  A  CREDOR . ...boa-fé  a  credor  putativo"  é  válido,  requer  nova  incursão  fático-probatória, \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0062444-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. - Ação ajuizada em 02/12/2008. Recurso especial interposto em 24/01/2013 e distribuído a este gabinete em 26/08/2016. - É válido o pagamento de indenização do DPVAT aos pais de falecido quando se apresentam como únicos...

  • Acórdão nº 2008/0069494-3 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. 2. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA DO DEVEDOR. ...
  • Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. ACIDENTEDE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.COMPANHEIRA DO FALECIDO. FILHO MENOR. BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO.PAGAMENTO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. DILIGÊNCIAS. NÃODEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA SEGURADORA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial...

  • Processo nº 0219305-27.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 16 de Novembro de 2016

    Ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Contrato de confissão de dívida e contrato de cessão fiduciária de direitos em anexo. Contrato de cessão de direitos que torna o apelante credor do apelado. Ação judicial motivada pelo apelado por falta de cumprimento da obrigação de pagar. Irresignação do apelante. Agravo retido com alegação de ilegitimidade ativa, denunciação à lide do antigo...

    ...credor  do  apelado.  Ação  judicial . motivada . pelo . apelado . ...pertinente  à  pagamento  a  credor  putativo  e . existência . de . novação . que . extinguiu . a . ...
  • Processo nº 0029193-28.2014.8.19.0014 de Décima Sétima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017

    Ementa: DPVAT. COBRANÇA. PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO ANO DE 2012. DEMANDA PROPOSTA PELA COMPANHEIRA DA VÍTIMA FATAL. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO MANEJADO PELA SEGURADORA, POSTULANDO PELA IMPROCEDÊNCIA, HAJA VISTA O PAGAMENTO JÁ REALIZADO A HERDEIRO LEGAL NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE A SEGURADORA AUFERIR, À ÉPOCA, A...

    ...CREDOR  PUTATIVO. . ...
  • Processo nº 0428106-45.2013.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 17 de Julho de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução de Título Extrajudicial. Duplicata. Cessão Do Crédito. Alegado Pagamento Ao Credor Primitivo Posterior À Notificação. Requisitos Legais de Quitação Do Título Não Comprovados. Manutenção Da Sentença. 1. Pleito de Reforma Da Sentença que Rejeitou Os Embargos À Execução de Título Extrajudicial, Consistente Em Duplicata Mercantil Nº. 785, No Valor de R$ 10.0

    ....  CESSÃO  DO  CRÉDITO.  ALEGADO  PAGAMENTO  AO  CREDOR" . PRIMITIVO POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS DE QUITA\xC3"... a extinção da execução pelo pagamento ao credor putativo.  . ...
  • Acórdão nº 0000442-52.2013.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 07 de Dezembro de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. CREDOR PUTATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. A Seguradora efetuou o pagamento administrativo à genitora do Segurado falecido de boa-fé, tendo se cercado dos cuidados e formalidades exigidas, situação que se amolda ao pagamento a credor putativo previsto no Código Civil, nos termos do art. 309. 2. A genitora do falecido, que...

    ...Aduz a. validade do pagamento administrativo feito de boa-fé ao credor putativo, nos termos do. art. 309 do Código Civil. No tocante à ...
  • Processo nº 0013287-05.2009.8.19.0036 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Outubro de 2017

    Ementa: Ação de Cobrança. Dpvat. Indenização Recebida Pela Segunda Ré. BOA-FÉ Da Seguradora, Primeira Ré. Credor Putativo. Pagamento Válido. Recebimento de MÁ-FÉ. Dever de Restituir. Danos Morais Não Configurados. - Falecimento, Em Virtude de Acidente Automobilístico, Do Genitor Dos Autores, Filho Da Segunda Ré. - Procedimento Administrativo Iniciado Pela Segunda Demandada, a Fim de Receber O...

    ...  RÉ.  BOA-FÉ  DA  SEGURADORA,  PRIMEIRA  RÉ.  CREDOR . ...  do  pagamento  realizado  em  favor  do  credor  putativo". . Artigo 309 do Código Civil. .  -  Configurada  a  má-fé \xC2"...
  • Processo nº 0083177-29.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO DE DÍVIDA (IPVA E MULTAS) MEDIANTE BOLETO CLONADO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 1.739,69 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 309 DO CÓDIGO CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA

    ...CONSUMIDOR. PAGAMENTO FEITO DE  BOA-FÉ  A . CREDOR  PUTATIVO.  INTELIGÊNCIA  DO  ARTIGO . ...
  • Do pagamento

    12.1 - Considerações introdutórias - 12.2 - Quadro sinótico dos modos de extinção das obrigações, segundo clóvis beviláqua - 12.3 - Conceito de pagamento - 12.4 - Pessoa que efetua o pagamento - 12.4.1 - Pagamento efetuado por qualquer interessado na extinção da dívida - 12.4.2 - Pagamento efetuado por terceiro não-interessado - 12.4.3 - Pagamento efetuado por terceiro não interessado com oposição

    ... interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor não se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor” (CC, ...Do Pagamento. 12.5.1 – Pagamento feito de boa-fé ao credor putativo. O credor putativo, leciona Clóvis Beviláqua, “é aquele que, aos ...
  • Acórdãos nº 2037170-45.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julho de 2018

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Superveniente óbito do credor, sem a correlata comunicação nos autos. Mandatário que havia sido constituído pelo de cujus que prosseguiu atuando no feito, tendo subscrito acordo em nome do representado, por meio do qual recebeu o crédito no valor de R$ 8.000,00, dando quitação da parcela remanescente (crédito no valor de R$ 10.000,00). Negócio...

    ...Cumprimento de sentença. Superveniente óbito do credor, sem a correlata comunicação nos autos. Mandatário que ... Hipótese em que, no entanto, houve o pagamento a credor putativo, na medida em que este figurava nos autos como apto ao ...
  • Acórdão nº 1.0016.12.000109-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DO PAGAMENTO - CREDOR PUTATIVO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - RECONHECIMENTO - RECONVENÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ.

    ...: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DO PAGAMENTO - CREDOR PUTATIVO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - ...
  • Acórdãos nº 1021142-18.2015.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 21 de Outubro de 2017

    APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTOS VÁLIDOS NA FORMA E LOCAL ESTIPULADOS NO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO PERMITEM RECONHECER PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. RECURSO IMPROVIDO. No caso, o locatário não estava autorizado a pagar os aluguéis de forma diversa da contratada, não havendo como reputar válidos os...

    ...ÁTICAS QUE NÃO PERMITEM RECONHECER PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. RECURSO IMPROVIDO . No caso, o locatário não ...
  • Processo nº 0006775-70.2014.8.19.0055 de Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Maio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Cobrança de Seguro Obrigatório Dpvat. Acidente de Trânsito Ocorrido Em 2007. Indenização Paga, Pela Via Administrativa, Aos Filhos Da Vítima Fatal E, Pela Via Judicial, Em 2011, À Ex Esposa. a Companheira Da Vítima Obteve Sentença de Declaração de União Estável Em 2012 E, Após, Apresentou Requerimento Administrativo, que Lhe Foi Negado, Tendo Então Ajuizado Ação Em 2014....

    ...CÔNJUGE  NÃO  FOSSE  A  VERDADEIRA  CREDORA, ATÉ  MESMO PORQUE . ...PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ AO CREDOR PUTATIVO" É VÁLIDO, AINDA . PROVADO . DEPOIS . QUE . NÃO . ERA . CREDOR\xE2\x80"...
  • Processo nº 0028068-59.2013.8.19.0014 de Oitava Câmara Cível, 03 de Abril de 2018

    Ementa: Seguro Obrigatório - É de R$ 13.500,00 (treze Mil e Quinhentos Reais) a Indenização Devida No Caso de Morte - Pagamento Integralmente Efetuado Às Herdeiras Legais, Inexistindo, À Época, Elementos para Demonstrar a Existência de Companheira, Tendo Em Vista que a Certidão de Óbito Constava que O Falecido Era Divorciado, Afastando a MÁ-FÉ Da Seguradora - Pagamento Feito a Credor Putativo É...

    ...DA  SEGURADORA  –  PAGAMENTO . FEITO  A  CREDOR  PUTATIVO  É . VÁLIDO, . AINDA . QUE . PROVADO . ...
  • Acórdãos nº 1000526-51.2016.8.26.0660 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Fevereiro de 2018

    APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Parcial procedência para reconhecer a inexigibilidade do débito. RECURSO DA VENDEDORA Pagamento a credor putativo. Validade. Aplicação do preceptivo do Artigo 309 do Código Civil. Compradora que realizou pagamentos à funcionária da ré, em seu estabelecimento comercial, nos termos...

    ... RECURSO DA VENDEDORA Pagamento a credor putativo. Validade. Aplicação do preceptivo do Artigo ...
  • Processo nº 0375123-74.2010.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por Morte. Companheira. União Estável Devidamente Comprovada. Sentença de Procedência Do Pedido. Inconformismo Do Estado Do Rio de Janeiro, Fundado Na Ilegitimidade Passiva Do Ente Estatal, Na Impossibilidade de Pagamento Dos Atrasados Pagos Aos Credores Putativos e Necessidade de Observância Da Súmula 111 Do Stj. Rejeição Da Preliminar de...

    ...de  pagamento  dos  atrasados  pagos  aos  credores  putativos  e . ...
  • Processo nº 0062781-06.2012.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 07 de Fevereiro de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória, Na Qual Se Busca a Cobrança de Crédito Relativo À Comissão de Corretagem, Decorrente de Intermediação de Compra e Venda de Imóvel. Sentença de Improcedência. Apelação Cível Interposta Pela Autora, Visando À Reforma Integral Do Julgado. 1) Preliminar que Se Rejeita. Não Há que Se Falar Em Nulidade Da R. Sentença por Imotivação e Negativa de Prestação...

    ...ser credor ou seu legítimo representante, o que é o caso destes autos. . ...de boa-fé ao credor putativo" é válido, mesmo que provado depois que não era . credor. Imp\xC3"...
  • Decisao Nº 0171221-72.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 12-05-2021

    1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº.: 0171221-72.2019.8.05.0001 RECORRENTE: CONDOMINIO EDFICIO GEMEOS RECORRIDO: AUREDIR SANTOS BRANDAO RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO   EMENTA RECURSO INOMINADO. CAUSAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PREVISÃO DE PAGAMENTO APENAS POR BOLETO BANCÁRIO.  PAGAMENTO EFETIVADO MEDIANTE DEPOSITO EM CONTA. DECLARAÇÃO EMITIDA DE...

    ....    Portanto, aplica-se a teoria do pagamento feito de boa-fé ao credor putativo, conforme art. 309 do CC: Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ...
  • Acórdãos nº 0006721-42.2014.8.26.0045 de 15ª Câmara de Direito Privado, 30 de Junho de 2019

    BOLETO. Embargos à execução. Alegação de inexigibilidade da dívida ante pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. Sentença de improcedência, com consequente apelo da embargante. Contexto probatório a evidenciar erro no pagamento, vez que a embargante não observou as mínimas cautelas para pagamento. Título exigível. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 0006721-42.2014.8.26.0045;...

    ... da dívida ante pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. Sentença de improcedência, com consequente ...
  • Acórdãos nº 1001506-77.2017.8.26.0008 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Novembro de 2017

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO PUTATIVO. Circunstâncias que impossibilitavam a constatação da fraude perpetrada por terceiro. Validade do pagamento efetuado de boa-fé ao credor putativo. Reconhecimento. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Sentença reformada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Provas que indicam o nexo de causalidade entre a

    ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO PUTATIVO. Circunstâncias que impossibilitavam a constatação da ... Validade do pagamento efetuado de boa-fé ao credor putativo. Reconhecimento. Inexigibilidade da dívida. ...

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