o é credor putativo
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Acórdãos nº 0213892-37.2010.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... - Embargos à execução - Alegação de pagamento a credor putativo - Não caracterização - Embargos ...
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Acordao N° 1407945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Modificação do julgado. Via inadequada. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Presquestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A parte autora opôs os presentes embargos de declaração, sob o argumento de que ?o banco pan já sabia da existência de fraudes putativas que...
... 2. Acrescenta que “o boleto enviado pelo credor putativo à embargante possuía DIVERSOS dados a ... subsidiar a ... -
Acórdão Nº 0302148-16.2016.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EFETUADAS PELO AUTOR NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA QUANTO À LIQUIDAÇÃO - OU NÃO - DO DÉBITO MEDIANTE ENTREGA DE CHEQUES. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PERSISTÊN
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Acórdão nº 70085432466 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 03-06-2022
... ação de cobrança. seguro de imóvel. incêndio. credor putativo. pagamento de boa-fé pela seguradora. ALEGAÇÃO DE erro ...
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Acórdãos nº 0003552-34.2013.8.26.0481 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... é que demonstra ter realizado pagamento de boa-fé a credor putativo Pagamento válido Inteligência do artigo ...
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Acordao N° 1337674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Estabelecimento de ensino superior. Vaga em curso de medicina. Restituição de valor de inscrição. Pagamento feito a credor putativo. Art. 309 código civil - cc. Adimplemento confirmado. Obrigação de matricular autora em curso de medicina. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços. Ausente culpa exclusiva da consumidora. Indenização por danos...
... RESTITUIÇÃO DE VALOR DE ... INSCRIÇÃO. PAGAMENTO FEITO A CREDOR PUTATIVO. ART. 309 CÓDIGO CIVIL – ... CC. ADIMPLEMENTO CONFIRMADO ... -
Acórdãos nº 0143530-44.2009.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... Credor putativo. Caracterização. Pagamento válido. Ausência de ...
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Acórdão Nº 0308612-72.2015.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. PAGAMENTO PUTATIVO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR QUE DISPONIBILIZOU TAL FORMA DE PAGAMENTO. DANO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... BANCÁRIO FRAUDADO. PAGAMENTO PUTATIVO. FALHA NO DEVER DE ... SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR QUE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035773-61.2020.8.19.0209 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0035773-61.2020.8.19.0209 Recorrentes: LORREDANA DE FARIA TOCCI CASERTA e BANCO SAFRA S/A. Recorridos: CILEIDA DE FARIA TOCCI, LORREDANA DE FARIA TOCCI CASERTA e BANCO SAFRA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca - RJ. Juiz Relator: Mauro...
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Acórdãos nº 1000709-82.2014.8.26.0695 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... Validade do pagamento de boa-fé feito ao credor putativo. Incidência do art. 309 do Código Civil ...
- Acórdãos nº 1013225-90.2016.8.26.0008 de 21ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
- Acórdão Nº 5002267-03.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
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Processo nº 2009.001.258748-1 de Nona Câmara Cível, 25 de Marzo de 2011
DPVAT. PAGAMENTO EFETIVADO A CREDOR PUTATIVO. INAPLICABILIDADE DO CPDC. A cobrança do seguro DPVAT não se encontra regulada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, mas, sim, pela lei adjetiva civil, especialmente, em razão da inexistência de relação de consumo entre as partes. A discussão a respeito da eventual fraude perpetuada no procedimento de habilitação para recebimento do sinistro,
... PAGAMENTO EFETIVADO A CREDOR PUTATIVO ... INAPLICABILIDADE DO CPDC. A cobrança do seguro DPVAT ... -
Acórdãos nº 0000482-96.2008.8.26.0347 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... ção, na hipótese, de pagamento efetuado a credor putativo. Boa-fé da seguradora. Erro escusável. Teoria ...
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Acórdão Nº 0010383-86.2015.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-09-2023
... Boa-fé do consumidor que realizou o pagamento de valores a ... credor putativo. Art. 309 do Código Civil. Falha na prestação dos ...
- Acórdãos nº 1017831-53.2014.8.26.0196 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
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Acórdãos nº 0146676-63.2013.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... Alegação de pagamento de boa-fé ao credor putativo. DESCABIMENTO: O devedor ficará desonerado da ...
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Acordao N° 1243080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil e processual civil. Apelação. Admissibilidade do recurso. Dialeticidade recursal. Não violação. Cerceamento de defesa. Afastada. Ação monitória. Pagamento. Comprovação. Boleto bancário. Suposta quitação dada por terceiro. Assinatura no boleto. Comportamento contraditório do credor. Venire contra factum proprium. Afastado. Extinção da dívida. Pagamento do título. Ônus do devedor. Recibo de...
... ASSINATURA NO BOLETO ... COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CREDOR. VENIRE CONTRA FACTUM ... PROPRIUM. AFASTADO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA ... a alegação de quitação do débito, ou de pagamento a credor putativo, nos termos dos artigos 308 e ... 309 do Código Civil. “ ... -
Acórdãos nº 0168558-43.2011.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... ários contratualmente ajustados devidos pagamento a credor putativo não caracterizado correção monetária ...
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Acórdãos nº 0029540-75.2008.8.26.0564 de 31ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... HIPÓTESE DE PAGAMENTO PUTATIVO, A AFASTAR QUALQUER RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA ... fato que evidencia a boa-fé e caracteriza o pagamento a credor putativo (Código Civil, artigo 309). Válido o pagamento assim ...
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Acordao N° 1397041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Bancário. Golpe do boleto. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno não caracterizado. Culpa exclusiva do consumidor evidenciada. Rompimento do nexo de responsabilidade. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Elementos comprobatórios...
... aparência de legalidade do ato e caracterização da figura do credor putativo ... 12. Verificado o rompimento do nexo de responsabilidade, nos ... -
Acórdão nº 20118 de Primeira Turma, 6 de Noviembre de 1952
SE O CÓDIGO CIVIL, NO ART. 935, DISPÕE QUE 'O PAGAMENTO FEITO DE BOA FÉ AO CREDOR PUTATIVO E VALIDO', EVIDENTEMENTE, COM MAIORIA DE RAZÃO, DEVE SER O QUE E FEITO A SUPOSTO CREDOR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUDICIAL. REFORMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 17 DE OUTUBRO DE 1958, PUBLICADO NA AUD. DE 21 DE JANEIRO DE 1959.
PAGAMENTO, FEITO DE BOA FÉ, A SUPOSTO CREDOR, EM EXECUÇÃO DE ... SENTENÇA JUDICIÁRIA ... DIREITO CIVIL ... -
Acordao N° 1339083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Consumidor. Contrato de financiamento. Golpe do boleto. Preliminar de ilegitimidade passiva, acolhida no juízo de origem, afastada. Teoria da asserção. Sentença cassada. Causa madura. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e provido. 1. No tocante à...
... Sustenta a recorrente, em síntese, legitimidade passiva dos réus (credor putativo, ... solidariedade), responsabilidade objetiva da entidade ... -
Acordao Nº 17799 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2010
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SUJEIÇÃO A REGRAS E PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA EMANADOS DE LEI - PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO - INVALIDADE - RESOLUÇÃO DO CNSP - EFICÁCIA - VALOR SEGURADO ESTIPULADO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. 1) O pagamento a credor putativo põe em plano de igual relevante valoração, de um lado, o princípio da pacta...
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Acordao Nº 17799 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2010
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SUJEIÇÃO A REGRAS E PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA EMANADOS DE LEI - PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO - INVALIDADE - RESOLUÇÃO DO CNSP - EFICÁCIA - VALOR SEGURADO ESTIPULADO A MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. 1) O pagamento a credor putativo põe em plano de igual relevante valoração, de um lado, o princípio da pacta...