o é credor putativo
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Acórdão Nº 2015.300910-0 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-02-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE FRUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ESCORREITO, REALIZADO A TERCEIRO, DITO CREDOR PUTATIVO. REJEIÇÃO. RECEBEDOR NÃO AUTORIZADO PELO CREDOR. ANTERIOR AUTORIZAÇÃO EM PROL DO CÔNJUGE FALECIDO DO RECEBEDOR QUE NÃO LHE SUCEDE A CONDIÇÃO. RECEBEDOR DESAPERCEBIDO DE DOCUMENTO QUE PERMITISSE...
... NA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ESCORREITO, REALIZADO A TERCEIRO, DITO CREDOR PUTATIVO. REJEIÇÃO. RECEBEDOR NÃO AUTORIZADO PELO CREDOR. ANTERIOR ... -
Acordao N° 1392341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Ação declaratória de inexistência de débito. Indenização. Compra e venda de mercadorias. Envio de boleto fraudulento. Pagamento. Ausência de diligências mínimas. I - é dever do pagador, notadamente quando empresa atuante há décadas, conferir a veracidade do e-mail remetente do boleto e a exatidão dos dados do beneficiário do pagamento. Ii - a não adoção das diligências mínimas para garantir a...
... possibilidade de caracterização de pagamento efetuado a credor" putativo, em virtude de sua ... inescusabilidade, art. 309 do CC ... III \xE2" ... -
Acórdão nº 1004240-33.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INDENIZAÇÃO POR MORTE – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO AOS FILHOS DO DE CUJUS – CREDOR PUTATIVO - TEORIA DA APARÊNCIA – APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS LEGAIS – PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ – VALIDADE - PREQUESTIONAMENTO – INADIMISSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.É válido o pagamento de indenização do DPVAT aos herdeiros do de cujus quando se
... MORTE – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO AOS FILHOS DO DE CUJUS – CREDOR" PUTATIVO - TEORIA DA APARÊNCIA – APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS LEGAIS \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0005876-47.2015.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO OS GENITORES DO SEGURADO FALECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA FILHA DO "DE CUJUS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APELATÓRIO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. ACOLHIMENTO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 309,
... SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. ACOLHIMENTO. CREDOR ... PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 309, DO CC/02 ... -
Acórdão nº 1.0461.09.059667-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ANUNCIANTE E EMISSORA DE TELEVISÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ANUNCIADO EM PROGRAMA DE TELEVISÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURADA - PROPAGANDA ENGANOSA - BOA-FÉ DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - RESPONSABILIDADE DA EMISSORA - INEXISTÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO...
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Acórdão Nº 0044135-14.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-05-2021
... EM GRUPO E SEGURO DPVAT. PAGAMENTO REALIZADO A CREDOR PUTATIVO ... – TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ DAS SEGURADORAS ...
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Acórdãos nº 2037170-45.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018
... Cumprimento de sentença. Superveniente óbito do credor, sem a correlata comunicação nos autos. Mandatário que ... Hipótese em que, no entanto, houve o pagamento a credor putativo, na medida em que este figurava nos autos como apto ao ...
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Decisão Monocrática nº 51643539320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 24-08-2022
... ção estabelecida originariamente, salvo se realizado pagamento ao credor putativo antes da ciência do fato. ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdão Nº 5012899-25.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
... TESE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS AO CREDOR PUTATIVO. ALEGAES INACOLHIDAS. AO DE NULIDADE DAS ASSEMBLEIAS JULGADA ...
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Acórdão Nº 0000269-20.2010.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-06-2019
... TESE DE PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0308733-46.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NEGATIVA VÁLIDA. ACOLHIMENTO. PAGAMENTO REALIZADO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. EXEGESE DO ARTIGO 309, DO CÓDIGO CIVIL. GENITOR DO DE CUJUS QUE ERA O ÚNICO HERDEIRO DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS PÚBLICOS...
... sob o argumento, em sntese, de pagamento realizado de boa-f a credor putativo. Alm disso, sustenta que o e-mail do evento 1, INF12, no comprova ... -
Acordao N° 1319400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito civil e processual civil. Embargos a execução. Excesso. Emissão de boleto de pagamento via internet. Alteração do código de barras. Fraude. Credor putativo. Pagamento válido. Recurso não provido. Sentença mantida. 1. Não há que se falar em responsabilidade do executado que recebe boleto fraudado para pagamento através de endereço de e-mail do próprio credor. 2. Conforme prevê o artigo 309
... ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS ... FRAUDE. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO VÁLIDO. RECURSO NÃO PROVIDO ... SENTENÇA MANTIDA ... -
Relatório e Voto com número 5500383-55.2017.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 18-11-2022
... Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor" ... putativo é válido, ainda provado depois que não era credor ... Ali\xC3" ...
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Acordao N° 1633247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Ação de indenização por danos materiais. Financiamento de veículo. Envio de boleto fraudulento. Pagamento. Ausência de diligências mínimas. I - é dever do pagador conferir a exatidão dos dados do beneficiário do pagamento por boleto. Ii - a não adoção das diligências mínimas para garantir a segurança e a exatidão do pagamento afasta a possibilidade de caracterização de pagamento efetuado a credor
... possibilidade de caracterização de pagamento efetuado a credor" putativo, em virtude de sua ... inescusabilidade, art. 309 do CC ... III \xE2" ... -
Acórdão Nº 0008762-19.2008.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
... principal do processo está relacionada a suposto pagamento dado a credor putativo, que seria o representante da cooperativa e, sem poderes para ...
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Acórdão nº 1.0016.12.000109-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DO PAGAMENTO - CREDOR PUTATIVO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - RECONHECIMENTO - RECONVENÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ.
... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA DO PAGAMENTO - CREDOR PUTATIVO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ - ... -
Acórdão Nº 0002971-42.2020.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2022
... DÍVIDA. PRIMEIRO PAGAMENTO. CREDOR PUTATIVO. ELEMENTOS ... RAZOÁVEIS PARA SE SUPOR QUE O TERCEIRO ...
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Acórdãos nº 1021142-18.2015.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2017
... ÁTICAS QUE NÃO PERMITEM RECONHECER PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. RECURSO IMPROVIDO ... No caso, o locatário não ...
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Processo nº 0006775-70.2014.8.19.0055 de Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Cobrança de Seguro Obrigatório Dpvat. Acidente de Trânsito Ocorrido Em 2007. Indenização Paga, Pela Via Administrativa, Aos Filhos Da Vítima Fatal E, Pela Via Judicial, Em 2011, À Ex Esposa. a Companheira Da Vítima Obteve Sentença de Declaração de União Estável Em 2012 E, Após, Apresentou Requerimento Administrativo, que Lhe Foi Negado, Tendo Então Ajuizado Ação Em 2014....
... PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ AO CREDOR" PUTATIVO É VÁLIDO, AINDA ... RECURSO DA ... SEGURADORA RÉ\xC2" ... -
Acórdão Nº 0021747-53.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
... PAGAMENTO AO CREDOR PUTATIVO (ART. 309, DO CC) - DILIGÊNCIA DE ... PROVAS DA REQUERIDA ...
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Decisão Monocrática N° 00057311220178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXCESSO. EMISSÃO DE BOLETO DE PAGAMENTO VIA INTERNET. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS. FRAUDE. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO
... ALTERAO DO CDIGO DE BARRAS. FRAUDE. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO VLIDO. RECURSO NO PROVIDO. SENTENA MANTIDA. 1. No h ... -
Acordao N° 1265303 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Seguro de vida coletivo. Morte do segurado. Indenização securitária paga a pessoa que se habilitou como companheira do falecido e que indicou a existência de apenas duas filhas do segurado. Habilitação validada pela seguradora com base em prova documental idônea. Condição de ex-companheira e o fato da existência de outro filho somente comprovados pela atual companheira após a data
... 309 do Código Civil, o “pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda ... provado depois que não era credor” ... -
Processo nº 0028068-59.2013.8.19.0014 de Oitava Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... CREDOR" PUTATIVO É ... DEPOIS QUE NÃO ERA O CREDOR –\xC2" ...
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Acórdão Nº 0304171-02.2015.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... julgar improcedente o feito ante opagamento efetuado de boa-f a credor putativo. Subsidiariamente, pleiteiam o afastamento da condenao solidria e ...
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Acórdão Nº 0011984-59.2007.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-05-2022
... REPRESENTANTE DA REQUERIDA. CREDOR PUTATIVO. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA ... INAPLICABILIDADE ...