o é credor putativo
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Acórdão Nº 0011984-59.2007.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-05-2022
... REPRESENTANTE DA REQUERIDA. CREDOR PUTATIVO. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA ... INAPLICABILIDADE ...
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Acórdãos nº 1000526-51.2016.8.26.0660 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... RECURSO DA VENDEDORA Pagamento a credor putativo. Validade. Aplicação do preceptivo do Artigo ...
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Direito das obrigações
... Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o ... em proveito do credor; c) se for feito de boa-fé ao credor putativo, ou seja, àquele que parecia, objetivamente, ser o credor (ex.: herdeiro ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175675-08.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-11-2021
Apelação. Pensão post mortem. Legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Responsabilidade solidária do ente federado e sua autarquia previdenciária. Autora que requer habilitação na condição de companheira de policial militar, de modo a dividir o benefício hoje percebido exclusivamente pelo filho comum. Sucessão definitiva em favor do filho comum e declaração judicial de morte presumida...
... ausente a figura do credor putativo na hipótese. Despro- ... vimento do recurso ... Vistos, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006846-45.2016.8.19.0203 (Cível), 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA INCORPORADORA DEMANDADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, OBJETO DA LIDE, QUE FOI FIRMADO ENTRE AS PARTES ORA LITIGANTES EM 15/11/2010, CONSTANDO COMO OUTORGANTE JOSÉ
... PAGAMENTO REALIZADO AO CREDOR PUTATIVO, ... NOS TERMOS DOS ARTIGOS 309 E 311, AMBOS ... DO CÓDIGO ... -
Processo nº 0375123-74.2010.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... pagamento de boa-fé ao credor putativo, previsto no art. 309 do ...
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Acórdão Nº 0301093-21.2018.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... a quitao do preo do frete, pois vlido o pagamento de boa-f feito ao credor putativo, nos termos do art. 309 do Cdigo Civil.As apelantes, por sua vez, ...
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Relatório e Voto com número 5623409-22.2019.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 30-11-2023
... verdadeiro credor é considerado válido, na situação em estudo, havia diferenças ... PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. Pela aplicação ... da teoria da aparência, é ...
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Acórdão Nº 0300224-72.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... , ressaltando que houve quitação da indenização em favor de credor putativo, pois "constou na certidão de óbito que a vítima possuía ...
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Acórdão nº 0011592-06.2010.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL N. 0011592-06.2010.8.11.0003APELANTE(S): ELILIA DE FÁTIMA DOURADO OLIVEIRA APELADO(S): TRANZAL TRANSPORTES ZANELLA LTDA., TÓKIO MARINE SEGURADORA S/A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO DE VIDA – MORTE DO SEGURADO – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO À COMPANHEIRA E FILHO DO DE CUJUS – CREDOR...
... ADMINISTRATIVO FEITO À COMPANHEIRA E FILHO DO DE CUJUS – CREDOR PUTATIVO – TEORIA DA APARÊNCIA – APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS LEGAIS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028428-52.2017.8.19.0014 (Cível), 01-12-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO COMO PENSIONISTA DE SERVIDOR ESTADUAL, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA, E DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PLEITEANDO O...
... ao pagamento de parcelas pretéritas pagas de boa-fé a credor putativo ... (artigo 309 do Código Civil), na medida em que persistia ... -
Acórdão nº 1.0411.11.004649-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - FALECIMENTO - BENEFICIÁRIOS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.194/74 C/C O ARTIGO 792, do CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO INTEGRAL AO CÔNJUGE PELA SEGURADORA - CREDOR PUTATIVO - NÃO PAGAMENTO A FILHO - ERRO INESCUSÁVEL. Ocorrendo o falecimento da vítima de acidente de trânsito o pagamento do seguro DPVAT deverá ser feito de acordo com o disposto no artigo
... , tem de ser considerado vlido o pagamento administrativo feito a credor putativo, desde que de boa-f, ainda que reste provado que o mesmo no era ... -
Acórdão Nº 4022757-63.2018.8.24.0900 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
... ARESTO QUANTO TESE DELEGITIMIDADE DO ADIMPLEMENTO REALIZADO AO CREDOR PUTATIVO -INOCORRNCIA - MATRIA QUE NO FOI OBJETO DA DECISO AGRAVADA E, POR ...
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Processo nº 0062781-06.2012.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... credor ou seu legítimo representante, o que é o caso destes autos. ... de boa-fé ao credor putativo é válido, mesmo que provado depois que não era ...
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Acórdão Nº 0704135-58.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2020
... SE DECLAROU COMO ÚNICO HERDEIRO ... REALIZADO A CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO ... DE BOA-FÉ. SEGURADORA QUE EXIGIU TODOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800031-36.2022.8.19.0058 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800031-36.2022.8.19.0058 Recorrente: RAFAEL LUCAS PEREIRA DE MORAES - autor Recorrido: KB COMERCIO LTDA - ré Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Saquarema - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão Nº 5001683-95.2019.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
... diz-se credor, em razo do seupagamento putativo. Conforme narra, recebeu boleto para a ...
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Acórdãos nº 0006721-42.2014.8.26.0045 de 15ª Câmara de Direito Privado, 30 de Junio de 2019
... da dívida ante pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. Sentença de improcedência, com consequente ...
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Acórdãos nº 1001506-77.2017.8.26.0008 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO PUTATIVO. Circunstâncias que impossibilitavam a constatação da ... Validade do pagamento efetuado de boa-fé ao credor putativo. Reconhecimento. Inexigibilidade da dívida ...
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Acórdãos nº 1000436-43.2016.8.26.0660 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2019
... Boa-fé configurada. Pagamento a credor putativo. Inteligência do artigo 309 do Código ...
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Acórdão Nº 0009804-68.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-11-2022
... OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PAGAMENTO DE BOA-FÉ A ... CREDOR PUTATIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Vistos, relatados e ...
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Acórdãos nº 0011903-87.2004.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... Pagamento de boa-fé a credor putativo. Art. 309 do Código Civil. Duplicatas de nºs 99 e ...
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Acórdão Nº 0001681-76.2019.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-07-2023
... FORTUITO INTERNO (SÚMULA Nº 479 DO STJ). FIGURA ... DO CREDOR PUTATIVO (ART. 309 DO CC). PRECEDENTES DESTA ... CORTE. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0004587-57.2016.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020
... RECONHECIMENTO ... SUPERVENIENTE ... PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA ... APARÊNCIA. ART. 309 DO CC/2002. SEGURADORA QUE ...
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Acórdão Nº 5009983-94.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DA MUTUÁRIA E DE EMPRESA DO RAMO DE ASSESSORIA DE COBRANÇAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DA AUTORA. ANÁLISE SUMÁRIA DA PROVA DOS AUTOS A INDICAR QUE A EMPRESA MUTUÁRIA POSSIVELMENTE NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO NA
... empresa credora, ao que tudo indica o pagamento não beneficiou o credor e, portanto, a dívida originalmente contraída permanece hígida. Também ... Código Civil indica que "o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor"; entretanto, das ...