o é credor putativo

COBRANÇA. Pedido de condenação da ré ao pagamento de aluguéis pelo uso não consentido de imóvel. Painéis de publicidade instalados no terreno da autora. Pagamentos realizados a credor putativo (proprietário do imóvel vizinho) que se reputam válidos. Ausência de prova da má-fé na quitação da dívida com terceiro. Inércia do autor, ao longo de mais de 10 anos, que reforçou a legítima expectativa da...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Ausência de contestação. Revelia. Presunção de veracidade. Acolhimento automático da pretensão autoral. Inocorrência. Alegação de fraude na emissão de boleto bancário. Ausência de nexo de causalidade. Fortuito externo. Ilícito praticado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE EM HAVENDO INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO COMPRADOR, A RESCISÃO CONTRATUAL OBSERVARÁ O DISPOSTO NO ARTIGO 14 DO DECRETO LEI N. 58/1937. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL ILEGÍTIMA. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 309 DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTOS QUE PERMITEM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DA VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECLAMADA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PREVALÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE DÉBITO. ALEGADA FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE CONSTAVA COMO BENEFICIÁRIA NO BOLETO. BOA-FÉ DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES -RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR MEDIANTE BOLETO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM 1º GRAU - RECURSO DO RÉU - 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE AVERIGUAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS E SE CONTRIBUIU

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de condomínio. Relação entre condomínio e condôminos. Natureza pessoal e obrigacional. Não incidência do cdc. Cobrança. Boleto bancário. Encaminhamento por e-mail. Adulteração do código de barras feita por terceiro desconhecido. Pagamento realizado a credor putativo. Art. 309 do cc. Boa-fé do devedor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5629987-64.2020.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: COMERCIAL ANTÔNIO CARVALHO LTDA. APELADA: PCON PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATORA: DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE DE TERCEIROS. BOLETO FRAUDADO. BOA-FÉ PRESUMIDA. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO VÁLIDO. DESPROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS...

Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito e reparatória de danos. Fraude na emissão de boleto bancário. Ausência de nexo de causalidade. Fortuito externo. Ilícito praticado exclusivamente por terceiro. Inexistência de responsabilização. Acesso à plataforma de emissão de boletos. Restabelecimento. Nos termos do artigo 14, § 3°, inciso ii, do código de...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT - CASO DE MORTE - ACIDENTE OCORRIDO EM AGOSTO/2007 - VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - POSSIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA - DIREITO DE MEEIRA - 50% DO PRÊMIO - TESE DE PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS DPVAT. PAGAMENTO EM FAVOR DE CREDOR PUTATIVO. VALIDADE. ART. 309, CC. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO PROVIDO.1. A Seguradora Apelante efetuou o pagamento de boa-fé, a quem detinha, dada as circunstâncias que lhe foram apresentadas, legítima condição de credor. Inteligência do art. 309, do CC.2.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Alegação de nulidade de cessão. Improcedência na origem. Decisão mantida. Preliminar de nulidade. Sentença citra petita. Ocorrência. Possibilidade, no entanto, de prosseguir com o julgamento, pois se trata de matéria unicamente de direito. Aplicação do §3º, inc. III do art. 1.013 do NCPC. Mérito. Eficácia de cessão de crédito perante o devedor. Hipótese regulada no...

Apelação. Consignação em pagamento. Alegação de recusa da ré de receber os pagamentos relacionados à aquisição do imóvel. Prestações anteriores quitadas. Sentença de procedência. Pagamento efetuado à única funcionária que trabalhava no escritório da ré. Interpretação do artigo 311 do Código Civil. Pagamento realizado ao credor putativo. Validade. Aplicação do disposto no artigo 309 do Código...

APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de improcedência. Insurgência por parte do condomínio autor. Ré que demonstra ter realizado pagamento de boa-fé a credor putativo. Pagamento válido. Inteligência do artigo 309 do Código Civil. Ausência de comprovação de que a requerida tivesse recebido comunicado quanto à necessidade de pagamento direto na conta do Condomínio. Autor que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0301605-89.2015.8.24.0016/50001, Capinzal Recorrente : BV Financeira S/A Crédito Financiamento e InvestimentoAdvogados : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 18728/SC) e outrosRecorrido : Sergio Luiz FerreiraAdvogados : Angela Maria Filipini (OAB: 10630/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICABV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento, com base no art. 105, inciso III,...

APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. Indenização securitária. Sentença de parcial procedência. Agravo retido. Alegação de ilegitimidade passiva da Instituição Financeira. Pessoas jurídicas distintas, mas que pertencem ao mesmo grupo econômico. Aplicação da Teoria da Aparência. Legitimidade passiva ad causam reconhecida. Morte do segurado. União estável e separação de fato devidamente...

APELAÇÕES CÍVEIS. Promessa de compra e venda. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Não acolhimento. Forma de pagamento prevista contratualmente. Não aplicação do art. 313, CC. Quitação outorgada por funcionária sem poderes. Irrelevância. Autora que comparece...

Seguro obrigatório. Prescrição. Não ocorrência. Pagamento a credor putativo. Não verificação. Sentença extra petita quanto ao valor da condenação. Inteligência dos artigos 515, §3º, do CPC/73 e 1013, §3º, do atual Codex. Honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 0001461-03.2013.8.26.0341; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito...

VOTO DO RELATOR EMENTA – COOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CONTRATO – Decreto de procedência – Compromisso de compra e venda, quitado pelos autores, subscrito por sócia da ré – Validade do negócio, bem como do pagamento feito a credor putativo – Inteligência dos arts. 309 e 311 do Código Civil – Precedentes, envolvendo contratos idênticos – Sentença mantida –...

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CHEQUE - PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO - ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL - NOME - NEGATIVAÇÃO - Ausência de ato ilícito PRATICADO PELA RÉ, ATUAL PORTADORA DA CÁRTULA - DESCONHECIMENTO DA QUITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ART. 14, §3º, II, DO CDC - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE provido.  (TJSP;  Apelaç

VOTO Nº 25577 EMBARGOS À EXECUÇÃO. Inovação recursal. Inconstitucionalidade do art. 294 do Código Civil. Causa de pedir não suscitada em primeiro grau. Inadmissibilidade. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido nesse ponto. Mérito. Duplicatas mercantis. Sacadora que cedeu o mesmo crédito à embargada (por factoring) e a dois bancos (por desconto de títulos). Prevalê

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTOS (EV1 - ANX5). AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA ACIONADA. TESES DE QUE OS BENS COMERCIALIZADOS NÃO SE RELACIONAM COM NENHUM DE SEUS SERVIÇOS E QUE OS PAGAMENTOS FORAM REALIZADOS EM FAVOR DE EMPRESA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. EMBORA O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO TENHA OBJETO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO.VEDAÇÃO À INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI 9.099/95.ACORDO PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO ATRAVÉS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO RÉU. INFORMAÇÃO DE QUE OS BOLETOS SERIAM ENVIADOS POR E-MAIL. FATOS INCONTROVERSOS. INDUÇÃO DO AUTOR A ERRO. BOLETOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DA SUA COTA PARTE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO COMPANHEIRO. PAGAMENTO EFETUADO INTEGRALMENTE AOS FILHOS DO FALECIDO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INDICAVA QUE O FALECIDO ERA DIVORCIADO E DEIXOU FILHOS. VALIDADE DO PAGAMENTO RECONHECIDA. BOA-FÉ DA SEGURADORA. CREDOR PUTATIVO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível 01. Recurso da parte autora. Procedimento de arbitramento de honorários. Parcial procedência na origem. Irresignação. Preliminares de mérito. Violação ao princípio da adstrição. Não configuração. Lide decidida nos exatos termos em que delineada pelas partes. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Menção a direito de terceiro que não tem o condão de evidenciar qualquer