o é credor putativo

Compra e venda de móveis planejados. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda celebrado entre o genitor do autor e a ré, com o pagamento do respectivo preço. Posterior desfazimento da compra e venda, em decorrência do falecimento do contratante, com a restituição do valor pago à viúva. "De cujus" que era casado pelo regime da separação legal de bens. Possibilidade de comunicação dos bens...

PROTESTO. SUSTAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Alegação de efetivação do pagamento e danos morais pelo protesto. Empresa não deu causa ao protesto e não provocou ofensa moral. Ônus de dar baixa no protesto é da devedora. Precedente. Corréu pessoa física deu causa ao protesto, ao receber o valor a ser pago e não repassar à empresa credora. Corréu que recebeu como...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO PELA REGULARIDADE DA COBRANÇA DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA REQUERENTE. NÃO ACOLHIMENTO. BOLETO FRAUDADO ENCAMINHADO POR E-MAIL. DADOS CONSTANTES NO BOLETO (VALOR DO DÉBITO, NOME DO BENEFICIÁRIO E ENDEREÇO) QUE SE ENCONTRAVAM CORRETOS. BOLETO FRAUDADO EMITIDO COM APARÊNCIA OFICIAL. APELADA

SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – Alegação de ilegitimidade ativa afastada – Morte decorrente de acidente automobilístico – Valor da indenização do seguro DPVAT ao cônjuge, ora apelante - Indenização já efetuada ao genitor da vítima – credor putativo – pagamento efetuado de boa-fé válido. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0050049-54.2009.8.26.0576; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão...

Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito e reparatória de danos. Não conhecimento do recurso. Princípio da dialeticidade. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminares afastadas. Fraude na emissão de boleto bancário. Ausência de nexo de causalidade. Fortuito externo. Ilícito praticado exclusivamente por terceiro. Inexistência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. PAGAMENTO PUTATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DA VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POSSIBILITADA. RECLAMADA QUE NÃO LOGROU...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. TRADIÇÃO DO BEM OPERADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DO AUTOMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS PAGAMENTOS DIRECIONADA PARA O FILHO DO PROPRIETÁRIO. CREDOR PUTATIVO. FILHO QUE DEU QUITAÇÃO DO CONTRATO SOBRE PARCELAS RECEBIDAS DO AUTOR. PAGAMENTOS EM BOA-FÉ. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO DE UMA PARCELA...

AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. FALTA DE PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO DESPEJO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO SOLVIDA COM A PROVA DOCUMENTAL POSTA NOS AUTOS. DEFESA LASTREADA NO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES...

AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. FALTA DE PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO DESPEJO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO SOLVIDA COM A PROVA DOCUMENTAL POSTA NOS AUTOS. DEFESA LASTREADA NO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1024832-65.2021.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível do Cristo Rei em Várzea Grande/MT Recorrente(s):Reserva Administradora de Consorcio LTDA - EPPRecorrido(s):Ludyellen Joana Brito Rangel de Jesus Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:06 de dezembro de 20

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO À MÃE DA VÍTIMA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HERDEIRA ÚNICA. CREDORA PUTATIVA. PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. 1) Provado que a autora é filha do segurado, que faleceu em acidente de trânsito, seria ela a legitimada a receber a indenização do seguro obrigatório (DPVAT). 2) Contudo, segundo dispõe o art. 309 do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO FRAUDATÁRIO. CREDOR PUTATIVO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE DILIGÊNCIA DO DEVEDOR EM VERIFICAR A...

0650761-34.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – PAGAMENTO REALIZADO AO FILHO DO DE CUJUS – RECONHECIMENTO POSTERIOR DA UNIÃO ESTÁVEL COM A AUTORA – ADIMPLEMENTO DE BOA-FÉ À CREDOR PUTATIVO – ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL – NOVO PAGAMENTO INDEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.  (Relator (a): Lafayette Carneiro Vieira Júnior; Comarca: Manaus/AM; Ó

0632438-88.2013.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL CONSTATADA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. VALIDADE. COMPENSAÇÃO. - A inautenticidade das assinaturas,

DPVAT. Seguradora que paga a credor putativo. Validade. Artigo 309 do CCivil. Avô que recebe o valor em lugar de seu neto, menor impúbere e herdeiro único do filho falecido, por desconhecimento de sua existência. Restituição simples determinada, evitando-se o locupletamento indevido do réu (CCivil, 884). Apelo que não atendeu à dialeticidade, mas conhecido em homenagem à primazia do mérito. Apelo

AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL JULGADA PROCEDENTE – transporte aéreo internacional – extravio momentâneo de bagagem – seguradora que pagou indenização securitária aos seus segurados em virtude do sinistro – segurados que posteriormente ajuizaram ação indenizatória contra a apelante – transação judicial realizada entre os segurados e a apelante para a reparação de todos os danos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NÃO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO QUE ASSEGURA À AUTORA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0002874-33.2014.8.17.2001 APELANTE: EMBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE APOIO E SERVICOS LTDA - EPP APELADO: SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR - COBRANÇA - Requerido atuou como patrono do Autor nos autos do Processo número 0120834-43.2011.8.26.0100 (ajuizada pelo ora Autor contra a empresa BV Financeira) - Requerido que efetuou a restituição do valor auferido pelo Autor nos autos daquela ação à Daniela Muniz (ex-companheira do Autor) - Valor entregue a credor putativo -...

Locação de imóveis - Embargos à execução - Alegação de pagamento a credor putativo - Não caracterização - Embargos improcedentes. Não há como reputar-se válidos os pagamentos efetuados pela locatária na conta corrente inicialmente indicada no contrato, tendo em vista ter sido regularmente comunicada da alteração do beneficiário do crédito locatício, tanto que a partir de março de 2010 começou a...

Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Modificação do julgado. Via inadequada. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Presquestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A parte autora opôs os presentes embargos de declaração, sob o argumento de que ?o banco pan já sabia da existência de fraudes putativas que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EFETUADAS PELO AUTOR NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA QUANTO À LIQUIDAÇÃO - OU NÃO - DO DÉBITO MEDIANTE ENTREGA DE CHEQUES. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PERSISTÊN

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE IMÓVEL. INCÊNDIO. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO DE BOA-FÉ PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que julgou prejudicado o recurso de apelação da parte ora embargante e que deu provimento ao recurso de apelação da parte embargada,...

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – Pretensão das filhas do segurado falecido de receber a indenização – Ré que demonstra ter realizado pagamento de boa-fé a credor putativo – Pagamento válido – Inteligência do artigo 309 do Código Civil – Autoras que devem buscar ressarcimento frente a quem ilegitimamente teria recebido o valor integral – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO...

Civil e processual civil. Apelação cível. Estabelecimento de ensino superior. Vaga em curso de medicina. Restituição de valor de inscrição. Pagamento feito a credor putativo. Art. 309 código civil - cc. Adimplemento confirmado. Obrigação de matricular autora em curso de medicina. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços. Ausente culpa exclusiva da consumidora. Indenização por danos...