o é crime hediondo
-
Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º ... organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do ... cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; ... VI – 50% (cinquenta por cento) da ...
-
Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e ...
-
LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito do crime de tráfico de pessoas, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144-A do ... mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 9-A ... Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou ... cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; ... #Incluído pela Lei nº 13.964 ...
-
DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, que, até 25 de ... III - crime hediondo, praticado após a publicação das Leis nº 8.072, de 25 de julho de ...
-
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa, que, até 25 de ... III - por crime hediondo, praticado após a publicação das Leis nº 8.072, de 25 de julho de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... ção econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a ... Os processos que apurem a prática de crime hediondo" terão prioridade de tramitação em todas as instâncias ... #Inclu\xC3" ...
-
DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a pessoa que, até 25 de ... II - por crime hediondo, praticado após a edição das Leis n° 8.072, de 25 de julho de 1990; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8930, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994. da Nova Redação Ao Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Artigo 5, Inciso Xliii, da Constituição Federal, e Determina Outras Providencias.
... 267, § 1º) ... Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, ...
-
O prazo para progressão de regime de reincidente condenado por crime hediondo
Opinião: Progressão de regime de reincidente em crime hediondo
Um dos temas de execução penal que mais ensejam interposição de recursos é o percentual necessário para a progressão de regime prisional quando o sentenciado cumpre pena por crime hediondo ou equiparado e é considerado reincidente. Discute-s... -
Sancionada Lei Henry Borel, que torna homicídio de criança crime hediondo
Sancionada lei que torna homicídio de criança crime hediondo
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (24/5) a Lei 14.344 de 2022, que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violênc... -
Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que, até 25 de dezembro de ... II - por crime hediondo, praticado após a edição das Leis nos 8.072, de 25 de julho de 1990; ...
-
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... , se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes, nos casos de crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência a pessoa, ... 1º, caput, inciso IV, deste Decreto; ... III - considerado hediondo ou a este equiparado, ainda que praticado sem grave ameaça ou violência ...
-
Restrição a armas e ataque a escolas como crime hediondo: os cinco eixos do pacote de segurança de Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lança nesta sexta-feira um pacote de segurança com cinco eixos principais. Elaboradas pelo Ministério da Justiça, as medidas jogam foco sobre uma área explorada pelo presidente Jair Bolsonaro, principalmente na ...
-
Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 59 e seguintes da Lei nº 7.210, de 1984, e, no caso de crime militar, da inexistência da falta disciplinar prevista nos regulamentos ... II - condenados por crime hediondo, praticado após a edição da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, ...
-
Reincidência para progressão de pena em crime hediondo é específica, diz STJ
Reincidência para progressão em crime hediondo é específica, diz STJ
Ao dizer que o preso reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado só poderá progredir a regime de cumprimento de pena menos gravoso após cumprir 60% da mesma, a Lei de Execução Penal deve ser interpretada de forma a concluir que essa rei... -
STJ estuda revisar entendimento sobre tráfico privilegiado como crime hediondo
STJ estuda revisar tese sobre tráfico privilegiado como crime hediondo
Em junho deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que tráfico privilegiado de drogas não é crime hediondo. Agora, o Superior Tribunal de Justiça deverá discutir se revisa sua jurisprudência sobre o tema para se alinhar ao que foi ... -
Por bons antecedentes, réu por crime hediondo aguardará em prisão domiciliar
Réu por crime hediondo aguardará em prisão domiciliar, decide STJ
Ser réu primário, ter bons antecedentes, residência fixa e confessar o crime são características que permitem que um acusado de crime hediondo possa aguardar o julgamento em prisão domiciliar. Esse é o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal... -
Tráfico privilegiado não afasta natureza de crime hediondo, diz TJ-SP
Tráfico privilegiado não afasta natureza de crime hediondo, diz TJ-SP
A incidência da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, não afasta a natureza de crime hediondo ou equiparado, tampouco exclui a tipicidade, do crime de tráfico de drogas. A visão de que o delito de tráfico de drogas minor... -
Reincidência para progressão de pena em crime hediondo é específica, fixa STJ
Reincidência para progressão em crime hediondo é específica, diz STJ
É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no artigo 112, inciso V da lei 13.964/2019 àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhant... - LEI 12978 de 21/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O NOME JURIDICO DO ARTIGO 218-B DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1º DA LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA CLASSIFICAR COMO HEDIONDO O CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERAVEL.
-
Tornar crime hediondo e aumento de penas não reduzem criminalidade
Rafael Andreata: Tornar crime hediondo não reduz criminalidade
O projeto de lei que torna crime hediondo a posse e o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito foi sancionado em 26 de outubro pelo presidente Michel Temer. A nova lei introduziu o tipo penal no rol dos chamados crimes hediondos, previstos no ... -
Para STJ, porte de arma com numeração raspada não é um crime hediondo
Para STJ, porte de arma com numeração raspada não é crime hediondo
O porte ou a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado não tem natureza de crime hediondo. Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Supe... -
Elize Matsunaga é condenada por crime hediondo; leia a sentença
Elize Matsunaga é condenada por crime hediondo; leia a sentença
Depois de sete dias de julgamento, Elize Araújo Matsunaga foi considerada culpada por júri popular de ter matado o marido Marcos Kitano Matsunaga, em maio de 2012. O juiz Adilson Paukoski Simoni, do 5º Tribunal do Júri de São Paulo, /dl/e...