o é culpa in vigilando

331934 resultados para o é culpa in vigilando

  • Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
    ... grosseiro aquele manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de ... exercício do poder hierárquico, só responderá por culpa in vigilando aquele cuja omissão caracterizar erro grosseiro ou dolo. § 8º O ...
  • Responsabilização pelos tribunais de contas com base na culpa in vigilando

    Aldem Johnston: Tribunal de contas e a culpa in vigilando

    Quem convive na prática com as fiscalizações dos Tribunais de Contas da União e dos entes subnacionais sabe quanto é comum que qualquer agente público, pelo simples fato de ser a autoridade máxima, o dirigente maior, o gest...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 287-86.2021.5.21.0043)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA

    ...TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO . GERAL. CULPA . . . IN VIGILANDO . . . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20728-35.2019.5.04.0204)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às

    ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CULPA . . . IN VIGILANDO . . . ...
  • Acórdão nº 2014/0116431-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (PREPOSTO). AGRAVAMENTO DO RISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL NO ORGANISMO HUMANO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA DO SINISTRO. PERDA DA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DA EMPRESA SEGURADA. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA...

    ...CULPA GRAVE . CULPA  IN  VIGILANDO" . . PRINCÍPIO  DO  ABSENTEÍSMO.  BOA-FÉ  OBJETIVA  E  FUN\xC3"...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO FEDERAL. OMISSÃO. CULPA IN VIGILANDO. MORTE DE CIVIL QUE INGRESSOU EM CAMPO DE INSTRUÇÃO MILITAR E MANUSEOU ARTEFATOS BÉLICOS DE ALTO PODER EXPLOSIVO, CAUSANDO-LHE A MORTE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE VALORAÇÃO DAS PROVAS. PENSIONAMENTO MENSAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADOS DE ACORDO COM...

    ...CULPA  IN VIGILANDO . MORTE DE CIVIL QUE INGRESSOU EM CAMPO DE . ...
  • Acórdão Nº 40916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de...

    ...RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA. DA. ADMINISTRAÇÃO. PÚBLICA. CULPA. IN. VIGILANDO. DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE. NEGA ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11364-09.2013.5.01.0018) 14-03-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931 RG/DF. PROVIMENTO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do precedente de repercussão geral da questão constitucional, relativa à responsabilidade...

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO ...
  • Acórdão nº 2012/0175274-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. CULPA IN VIGILANDO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. LIVRE CONVENCIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1.

    ...NECESSIDADE  DE  REEXAME  FÁTICO.  SÚMULA  7/STJ.  CULPA  IN  VIGILANDO . . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 165-89.2020.5.13.0024)

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS - INTRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, na condição de custos legis

    ...71, § 1º, da . Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, . consectariamente, ... . . in vigilando . . . , . . . verbis . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1376-71.2010.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TOMADOR DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No caso, o Regional, expressamente, afastou a culpa in vigilando da Administração Pública no caso em discussão, e não se lhe pode atribuir responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante

    ...TOMADOR DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. ...No caso, o Regional, expressamente, afastou a culpa in vigilando da Administração Pública no caso em discussão, e não se lhe pode ...
  • Acórdão Nº 41964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de...

    ...RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA. DA. ADMINISTRAÇÃO. PÚBLICA. CULPA. IN. VIGILANDO. DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE. NEGA ...
  • Acórdão Nº 1281728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 21.10.2020. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, o Tribunal a quo, a partir do exame dos elementos de prova dos autos, reconheceu a culpa in...

    ...CULPA IN VIGILANDO. NECESSIDADE. DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS ...
  • Acórdão Nº 41927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte não veda o reconhecimento de responsabilidade subsidiária em casos como o presente, nos quais fica constatada a culpa in vigilando do Poder Público, que deixou de...

    ...RESPONSABILIDADE. SUBSIDIÁRIA. DA. ADMINISTRAÇÃO. PÚBLICA. CULPA. IN. VIGILANDO. DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO A QUE SE. NEGA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-22.2008.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO. Constatada a existência de omissão no acórdão Turmário no tocante ao registro, pelo egrégio Tribunal Regional, da ausência de fiscalização, por parte do segundo reclamado, do cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, o que evidencia a

    ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. PROVIMENTO. ...
  • Acórdão Nº 42299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020

    AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À TESE VINCULANTE FIXADA POR ESTA CORTE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE...

    ...PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CULPA IN. VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À TESE VINCULANTE. FIXADA POR ESTA ...
  • Acórdão Nº 41874 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10 E AO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E NO RE 760.931-RG/DF. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA DA RECLAMATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...

    ...760.931-RG/DF. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA. DE CULPA IN VIGILANDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-14.2013.5.06.0008), 30-03-2017

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O conjunto probatório confirma que o ente público agiu com culpa in vigilando, ao deixar de fiscalizar o efetivo cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada. Assim, deve responder subsidiariamente pela satisfação das obrigações reconhecidas na...

    ...ADMINISTRA Ç Ã O P Ú BLICA. CULPA IN VIGILANDO . O conjunto probat ó rio confirma que o ente p ú blico ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-150-13.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA -IN VIGILANDO-. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADC N.º 16. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. Constatada a possível violação do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA -IN...

    ...TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA "IN VIGILANDO". NÃO CONFIGURAÇÃO. ADC N.º 16. SÚMULA N.º 331, V, DO ...
  • Acórdão nº 2012/0204252-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DE MENOR IMPÚBERE VÍTIMA DE AFOGAMENTO EM PISCINA DE CLUBE ASSOCIATIVO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DOS PAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PENSIONAMENTO AOS PAIS. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65

    ...AFOGAMENTO  EM  PISCINA  DE  CLUBE  ASSOCIATIVO.  CULPA"  IN  VIGILANDO . . RESPONSABILIDADE  CONCORRENTE  DOS  PAIS. \xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-835-33.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa...

    ...ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento ...
  • Acórdãos nº AIRR-666/2012-0006-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de

    ... PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ...
  • Acórdão Nº 40142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16 E RE 760.931. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DESCABIMENTO DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-251-40.2012.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A questão da responsabilidade subsidiária do Banco do Brasil foi devidamente analisada e fundamentada, em obediência à orientação traçada pelo STF na ADC 16, explicitando que a responsabilidade foi aferida com base na culpa in vigilando, decorrente da ausê

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A questão da responsabilidade subsidiária do Banco do ...
  • Acórdão Nº 39026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16 E RE 760.931. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável a reclamação quando o ato reclamado não possui aderência estrita ao paradigma apontado como afrontado. 2

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. DESCABIMENTO DA ...

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