o é curatela
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas ... ARTIGO 7 ... É dever de todos ...
- Em vigor Código Civil
- Curatela
- Curatela - novos perfis
- A curatela
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Lei nº 13.715 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
... II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... VI- a inabilitação para o exercício de função pública; ... VII- a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela; ... VIII- a suspensão dos direitos políticos ... Função pública equiparada ... Parágrafo único. Equipara-se à função ...
- Requisitos do laudo pericial do portador de demência no processo de interdição para elaboração de um plano de curatela
- A curatela
- Curatela
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei ... ARTIGO 73 ... O cônjuge necessitará do consentimento do outro ...
- Uma releitura da curatela à luz do sistema de apoios à pessoa com deficiência
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014 ... III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110 ... #Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014 ... § 3o (VETADO) ... #Incluído pela lei nº 13.457, de ...
- Autonomia e gradação da curatela à luz das funções psíquicas
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... trata o caput definirá as formas de comprovação do direito ao benefício, as condições de sua suspensão, os procedimentos em casos de curatela e tutela e o órgão de credenciamento, de pagamento e de fiscalização, dentre outros aspectos ... ARTIGO 36 ... As entidades e ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...
... CURATELA, DE ... RECONHECIDAMENTE ... PROTELATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA ... - A plena capacidade civil da pessoa maior com deficiência intelectual ou psíquica e a funcionalização do sistema de apoio por meio da curatela
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Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996 ... II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro ...
- Ressignificações da curatela a partir do reconhecimento social da pessoa idosa com deficiência
- A proteção dos vulneráveis: perfil contemporâneo da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada
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TJ-SP acata pedido de curatela compartilhada a três familiares de homem com Down
TJ-SP acata pedido de curatela compartilhada a três familiares
Homem de 41 anos com síndrome de Down terá três familiares como curadores olegdudko O Tribunal de Justiça de São Paulo acatou pedido de cur... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 6º) nome, estado, profissão, domicílio e residência do curador e os limites da curatela ... ARTIGO 94-A ... Os registros das sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução, bem como dos termos declaratórios ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... curatela ... ARTIGO 276 ... A suspensão provisória do exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, para efeito no juízo penal militar, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 8º No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.” (NR) ... Art. 23. A Lei nº ...