o é curatela
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Acórdão nº 1.0000.20.494106-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LEVANTAMENTO DE CURATELA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO - ART. 756 DO CPC - CONFLITO ACOLHIDO. Em se tratando de levantamento de curatela, a competência é do juízo que decretou a interdição, nos termos do art. 756, §1º do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser acolhido o conflito, para declarar a competência do juízo suscitado.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00054849120128060176), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0005484-91.2012.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: FRANCELINO AMORIM LIMA ADVOGADO: Marcia Sales Leite Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS - DEFICIENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE CONSTATADA.
... 8.742/93 e Decreto 6.214/07 ... Consta nos autos uma ação de remoção de curatela, em que a parte promovida é Maria Amorim Lima (mãe do autor), a parte promovente é Maria José Anselmo Lima (irmã do autor) e o interditado é ... -
Acórdão nº 1.0000.19.048249-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. CURATELA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.1. A concessão de tutela provisória de urgência satisfativa pressupõe o atendimento dos requisitos legais.2. Presentes os referidos requisitos, deve ser deferida a tutela provisória para conceder a curatela provisória.3. Agravo de...
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Acórdão nº 1.0000.20.031021-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA EXERCIDA PELA FILHA - CONCORDÂNCIA DAS OUTRAS FILHAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE DISPENSA - RECURSO PROVIDO. Merece reforma sentença que condiciona a curatela à prestação de contas anuais, quando verificada ausência de possibilidade de malversação de recursos, principalmente, quando a renda auferida pela...
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Acórdão nº 1.0720.16.009969-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - EMISSÃO DE CARTÃO BANCÁRIO - CORRENTISTA INTERDITADO - APRESENTAÇÃO DO TERMO DE CURATELA - NÃO ACEITAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - RAZOABILIDADE - A negativa de imissão de novo cartão bancário para recebimento de benefício previdenciário...
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Acórdão nº 1.0000.20.442343-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CITAÇÃO POR EDITAL - CURATELA ESPECIAL - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - AUSÊNCIA -NULIDADE PROCESSUAL. Ao réu revel citado por edital, o juiz nomeará curador especial, exercida pela Defensoria Pública, a quem caberá a defesa de seus interesses no processo, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório.
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Acórdão nº 1.0000.18.089295-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CURATELA PROVISÓRIA - EXERCÍCIO EM CONJUNTO - FILHOS DO INTERDITANDO - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. - Ausente, nos autos, prova de que o requerente não reúna plenas condições para exercer o encargo de curador provisório do Interditando e inexistindo, por parte dos nomeados, qualquer óbice para o exercício da curatela...
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Acórdão nº 1.0000.21.056836-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - PESSOA IDOSA COM LIMITAÇÕES DE DISCERNIMENTO DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E DE QUADRO DE DEMÊNCIA - CIRCUNSTANCIA COMPROVADA POR PERICIA JUDICIAL - RESTRIÇÃO DE PRÁTICA DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL - DECISÃO QUE COLIDE COM A LITERALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 - EXISTÊNCIA, PORÉM, DE JUSTIFICATIVA PARA A EXTENSÃO A OUTROS ATOS,...
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Acórdão nº 1.0024.12.202595-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE CURATELA PROVISÓRIA.
EMENTA: INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.011936-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA REQUERIDA PELO FILHO E PELA COMPANHEIRA DO INTERDITANDO - ARTIGO 300 DO CPC - DEFERIMENTO - NOMEAÇÃO DOS AUTORES COMO CURADORES PROVISÓRIOS, DE FORMA COMPARTILHADA - INADEQUAÇÃO - DEFERIMENTO DO MUNUS APENAS À SEGUNDA AUTORA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROVA PERICIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. 1. O Novo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028150520194058500), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0802815-05.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ARCHANJO OLIVEIRA NETO CURADOR: PAULO ROBERTO BARROSO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DR) . . EMENTA ADMINISTRATIVO....
... A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente ... A curatela do autor foi requerida por meio do Processo 2017 .12301875 que tramitou perante Vara Cível da Comarca de Aracaju, com Termo de Compromisso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073786020194058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0807378-60.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO CARMELO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Flávio Marcelo Guardia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR....
... por meio de procuração conferida por instrumento público ou por instrumento particular com firma reconhecida, termo de tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o autorize a requerer a quantia é que poderiam requerer a restituição do indébito; 4) os ... -
Acórdão nº 51134687520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AUSENTE PROVA INDICANDO A INCAPACIDADE DA IDOSA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. INTERDIÇÃO DESCABIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... INELVE é genitora dos agravantes e de NIRCE, GILBERTO e NEILA ... A decisão agravada indeferiu o pedido dos agravantes para conceder a curatela provisória da genitora, nomeando GILBERTO como curador ... E suas razões, os agravantes alegam que em que pese inexista atestado médico indicando ... -
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas ... Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade ...
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Acórdão nº 1.0000.21.131726-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI N. 13.146/2015 - CURATELA - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - REPRESENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA DO CURADOR.- O instituto da interdição ganhou novos contornos com a entrada em vigor da Lei n. 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de modo que o...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Processo nº 0289806-93.2019.8.19.0001 (Cível), 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. Sentença decretando a redução parcial da capacidade da curatelada, declarando-a relativamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, e nomeando curadores dois sobrinhos, MÁRCIA e ROBERTO, que residem no exterior, respectivamente em Israel e nos Estados Unidos. Apelação de outros dois sobrinhos, REBECA e CARLOS interessados em
... O ponto controvertido é sobre qual, ou quais, dos ... sobrinhos se mostram mais adequados para desempenhar ... a curatela da idosa ... Ressalte-se que as informações presentes nos autos ... demonstram que há uma discrepância nos relatos e ... versões dos fatos, com ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493847-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015) - CURATELA: LIMITES - INCAPACIDADE: RELATIVIZAÇÃO - ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS - ATOS EXTRAPATRIMONIAIS: INTANGIBILIDADE - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA CIVIL - MODO DE PRATICAR -REPRESENTAÇÃO - CURADOR - ASSISTÊNCIA - TOMADA DE DECISÃO APOIADA. 1. A incapacidade...
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Acórdão nº 1.0000.20.493847-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015) - CURATELA: LIMITES - INCAPACIDADE: RELATIVIZAÇÃO - ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS - ATOS EXTRAPATRIMONIAIS: INTANGIBILIDADE - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA CIVIL - MODO DE PRATICAR -REPRESENTAÇÃO - CURADOR - ASSISTÊNCIA - TOMADA DE DECISÃO APOIADA. 1. A incapacidade...
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Acórdão nº 1.0000.20.079223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDO PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 84, "CAPUT", E § 3º, E 85, §§ 1º E 2º, AMBOS DA LEI 13.146/2015 E DO ARTIGO 4º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA PELO FATO DE HAVER REGRAS ABERTAS. INCAPACIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. CURATELA...
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Acórdão nº 1.0000.21.194414-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - FILHOS - LITIGIOSIDADE - ESTUDO SOCIAL - NECESSIDADE.- A interdição é medida extrema, com consequências ao interditando de modo que a sua concessão depende de comprovação da efetiva incapacidade, visto que a finalidade do instituto é eminentemente protetiva.- A nomeação de curador provisório depende da prova de elementos de convicç
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Acórdão nº 1.0000.21.120869-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD - LEI NACIONAL Nº 13.146/2015) - CURATELA: LIMITES - INCAPACIDADE: RELATIVIZAÇÃO - ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS - ATOS EXTRAPATRIMONIAIS: INTANGIBILIDADE - INCAPACIDADE RELATIVA - ATOS DA VIDA CIVIL - MODO DE PRATICAR -REPRESENTAÇÃO - CURADOR - ASSISTÊNCIA - TOMADA DE DECISÃO APOIADA. 1. A incapacidade...
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Acórdão nº 50403132120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE, NO CASO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DO TJRS. SENTENÇA QUE DECRETA A INTERDIÇÃO E SUBMETE A PARTE DEMANDADA/APELANTE À CURATELA PARA PRÁTICA DE CERTOS ATOS. 1. NÃO OBSTANTE NO ART. 753, CAPUT, DO CPC, CONSTE A PREVISÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DO INTERDITANDO, NO CASO, A PERÍCIA MOSTRA-SE...
... Cuida-se de apelação cível interposta por MARCOS F.L. em face da sentença do evento 65, SENT1 dos autos da ação de curatela contra ele ajuizada por JOSÉ ÊNIO L., seu tio, mediante a qual foi decretada sua interdição para a prática de atos da própria saúde, do ... -
Acórdão nº 1024634-94.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – CURATELA PROVISÓRIA – MEDIDA EXTRAORDINÁRIA E EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA INCIAL CONSISTENTE ACERCA DA INCAPACIDADE RELATIVA DA PARTE RÉ – NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA MEDIDA EM CARÁTER LIMINAR – PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA –
... CURATELA PROVISÓRIA – MEDIDA EXTRAORDINÁRIA E EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE PROVA INCIAL CONSISTENTE ACERCA DA INCAPACIDADE RELATIVA DA PARTE RÉ – ... -
Decisão Monocrática nº 51276263820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-07-2022
... ... EMENTA ... agravo de instrumento. curatela. tutela provisória. revogação. controvérsia acerca da necessidade de submissão da demandada à curatela. atestados médicos divergentes ... 1 ...
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Acórdão Nº 0000591-45.2014.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-10-2020
Tribunal de Justiça ... Gabinete do Des. Domingos de Araújo Lima Neto ... Apelação Cível n. 0000591-45.2014.8.02.0064 ... Tutela e Curatela ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto ... : Edival Antônio da Silva ... : CLEDIANE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB: ...