o é curatela
-
Artículos 1.728 a 1.783
... em suas relações civis, não podem ensejar a completa submissão dessas pessoas aos efeitos da interdição de direitos, submetendo-as à curatela nos moldes tradicionais ... A ciência evoluiu de tal forma que se mostra possível aquilatar a intensidade das dificuldades e deficiências de ...
-
Acórdão nº 2010/0005759-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da ...
-
Acórdão nº 2009/0167845-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. 1. As questões suscitadas pelos embargantes não constituem pontos omissos, contraditórios, obscuros, tampouco erro do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos...
... PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ... -
Da cúratela
Seção I - Disposições gerais - Seção II - Dos pródigos - Seção III - Da cúratela do nascituro
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
-
Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... ção expressa de ambos os pais, se vivos, ou de quem lhes detinha, ao tempo da morte, o pátrio poder, a guarda judicial, a tutela ou curatela ... ARTIGO 20 ... A retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo vivo será precedida da comprovação de comunicação ao Ministério ...
-
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DEINTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃOPESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO.DESNECESSIDADE.
-
DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela", principalmente o óbito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanções criminais e civis cabíveis.\" (NR) ... \"Art. 29. Na hipótese de haver ind\xC3" ...
-
Acórdão nº REsp 1006833 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO DE CAUSAS. CONFIGURAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A nomeação de uma das advogadas constituídas da parte autora, como curadora da parte ré, por si só, evidencia um desvirtuamento do real propósito do instituto da curatela, porquanto patente o conflito...
... constituídas da parte autora, como curadora da parte ré, por si só, evidencia um desvirtuamento do real propósito do instituto da curatela, porquanto patente o conflito de interesses ... 2. A questão relativa à nulidade da citação editalícia não foi objeto de exame pela Corte de ... -
Acórdão Nº 0001112-74.2017.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IDOSOS COM DEMÊNCIA, ALZHEIMER E PARKINSON E, MAIOR DE IDADE, ESQUIZOFRÊNICO. NOMEAÇÃO DE DOIS FILHOS PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS PERPETRADAS PELO CURADOR, ORA RECORRIDO EM FACE DOS INTERDITADOS. IDONEIDADE DE AMBOS OS POSTULANTES À CURATELA, EVIDENCIADA. RECURSO, CONHECIDO EM PARTE E
... IDOSOS COM ... DEMÊNCIA, ALZHEIMER E PARKINSON E, MAIOR DE IDADE, ... ESQUIZOFRÊNICO. NOMEAÇÃO DE DOIS FILHOS PARA O EXERCÍCIO DA ... CURATELA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEGLIGÊNCIA E ... MAUS TRATOS PERPETRADAS PELO CURADOR, ORA RECORRIDO EM FACE ... DOS INTERDITADOS. IDONEIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097109720214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809710-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fábio José Dos Santos Guimarães CURADOR: MAURA MENDES GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812210-95.20
... o atestado médico de ID 4058000.9091075, dos autos do processo de n.º 0812210-95.2021.4.05.8000 e o confirmam a decisão provisória de curatela proferida em 10.01.2011 que declara ser a parte agravante portadora distúrbios mentais (CID 10. F20.0) incapacitante para os atos da vida civil (ID ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... e) as ações decorrentes do art. 226 da Constituição Federal; ... II - conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ressalvada a competência das Varas da Infância e da Juventude e de Órfãos e ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.064187-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE CURATELA - CURADORAS PROVISÓRIAS - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM MÓVEL - INCONVENIÊNCIA - FASES PROCESSUAIS INCOMPATÍVEIS - FORMULAÇÃO EM AUTOS APARTADOS - OBSERVÂNCIA DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA.- Devem tramitar em autos apartados os pedidos que possuem natureza e feição diversas da ação principal e...
- Pedido de levantamento da curatela (Art. 756 e §§ 1º e 2º do NCPC)
-
Acórdão nº REsp 1205113 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1.752, caput, do CC-02, aplicável ao instituto da curatela, por força da redação do art. 1.774 do CC-02 ... 2. Afigura-se, no entanto, indevida a fixação realizada pelo próprio curador e a consequente ...
- Justiça social e as pessoas com deficiência: da abordagem das capacidades ao modelo social
-
Acordão da , 13-06-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÃLIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA. ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS ATOS DA VIDA CIVIL. EXTENSÃO. CARÃTER EXCEPCIONAL. CABIMENTO.1. Sustenta-se no recurso especial a existência de dissÃdio jurisprudencial na interpretação dos ar ts. 8
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 8º No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento.” (NR) ... Art. 23. A Lei nº ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; ... III - a inabilitação para dirigir veículo, ...
-
Decisão Monocrática nº 50105413120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA NO GRAU DE ORIGEM, DEFERINDO A CURATELA PROVISÓRIA À AGRAVANTE, QUE É IRMÃ DA PARTE REQUERIDA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA NO GRAU DE ORIGEM, DEFERINDO A CURATELA PROVISÓRIA À AGRAVANTE, QUE É IRMÃ DA PARTE REQUERIDA. PERDA DO OBJETO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015340720204058103), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0801534-07.2020.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE AIRTON RIBEIRO ALVES ADVOGADO: Nathaniel Da Silveira Britto Neto CURADOR À LIDE: FRANCISCA PAULA RIBEIRO ALVES PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... abstenha-se de condicionar o pagamento em prol do impetrante da RPV2545558-CE à apresentação da certidão de vigência atualizada da curatela exercida por Francisca Paula Ribeiro Alves, sendo suficiente para tanto o termo de compromisso de curatela assinado em 09/07/2018 (id ... - Referências
-
Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CURATELA. IDOSO. INCAPACIDADE TOTAL EPERMANENTE PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. PERÍCIAJUDICIAL CONCLUSIVA. DECRETADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA.IMPOSSIBILIDADE. REFORMA LEGISLATIVA. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AOS MENORES DE 16(DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 3° E 4° DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A
-
Acórdão nº REsp 1201674 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CURADORIA ESPECIAL EXERCIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESEMPENHO DE FUNÇÃO INSTITUCIONAL. HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS. DIFERENCIAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA SALVO NA HIPÓTESE EM QUE PARTE INTEGRANTE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CONTRA A QUAL ATUA. SÚMULA 421 DO STJ. 1. A Constituição da República, em seu art. 134, com...
-
Acordão da , 24-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DOS VÃCIOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO CONSENSUALMENTE ESTIPULADA PELAS PARTES. POSSIBILIDADE, EM REGRA. EXISTÊ
... POSSIBILIDADE, EM REGRA. EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE ... INCAPAZ, CUJA INTERDIÇÃO FOI JUDICIALMENTE DECRETADA ... E QUE SE ENCONTRA SOB CURATELA. EXCEÇÃO À REGRA ... TRANSAÇÃO SOBRE A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO QUE ... POSSUI REPERCUSSÕES NOS DIREITOS PATRIMONIAIS DO ... INCAPAZ ...