o é curatela

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR. SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESÍDIAS PONTUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES. IDONEIDADE NÃO AFASTADA. LIMITES DA CURATELA. ALCANCE SOBRE ATOS DA VIDA CIVIL. ESTADO MENTAL GRAVE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL JUSTIFICADORA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURADOR. SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESÍDIAS PONTUAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES. IDONEIDADE NÃO AFASTADA. LIMITES DA CURATELA. ALCANCE SOBRE ATOS DA VIDA CIVIL. ESTADO MENTAL GRAVE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL JUSTIFICADORA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - ESTUDO TÉCNICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DESABONE A CONDUTA DA CURADORA PROVISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. - A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado ú

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 13.146/15 - PESSOAS SUJEITAS À CURATELA - IMPOSSIBILITADOS DE EXPRESSAREM A SUA VONTADE - ADMISSIBILIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CURATELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS PATRIMONIAIS - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA.- Estão...

PROCESSO Nº: 0802850-44.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BERNADETE DE SOUZA COSTA ADVOGADO: Rosangela Tenorio Da Silva Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: LG CORRESPONDENTE LTDA ADVOGADO: Luiz Geraldo De Mendonça Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE. - Para declaração da interdição, é imprescindível a demonstração da incapacidade do indivíduo para exprimir sua vontade, sendo insuficiente a existência de mera enfermidade.- Mantem-se a decisão, diante

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, II, 'B', DA LEI Nº. 8.112/90. MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. AGRAVADA QUE POSSUI A CURATELA DEFINITIVA DO IRMÃO INCAPAZ. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR MEIO DE LOTAÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - LEI Nº 13.146/2015 - PROVA TÉCNICA - PERÍCIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 753 DO CPC - DIVERGÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A interdição, pela própria natureza do instituto, demanda extrema cautela e o máximo rigor na aplicação da lei, pois envolve a perspectiva de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - LEI Nº 13.146/2015 - PROVA TÉCNICA - PERÍCIA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 753 DO CPC - DIVERGÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A interdição, pela própria natureza do instituto, demanda extrema cautela e o máximo rigor na aplicação da lei, pois envolve a perspectiva de

PROCESSO Nº: 0000952-12.2015.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ERMANDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Jose Leite De Melo CURADOR: JOCELI HERMANO DA SILVA CABRAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXTINÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA - APROVAÇÃO DAS CONTAS - DECISÃO MANTIDA.Sendo o conjunto probatório dos autos suficiente à análise da controvérsia e capaz de justificar o convencimento do d. Magistrado, não há que se falar em cerceamento de defesa.Tendo em vista ser a curatela medida que visa a assegurar os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CURATELA. PESSOA IDOSA. INCAPACIDADE PARA OS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS DA VIDA CIVIL. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. NOMEAÇÃO DE CURADORA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.A Lei 13.146/2015 foi instituída para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência visando à sua...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. REMUNERAÇÃO DO CURADOR DATIVO. MARCO INICIAL DA EXIGIBILIDADE. DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO DA CURATELA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PERMUTA DE BENS - VENDA A NON DOMINO - VIOLAÇÃO NOS DEVERES OBJETIVOS DA BOA-FÉ - CIÊNCIA DO VÍCIO - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL - DEFICIÊNCIA MENTAL - NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE CURATELA - SENTENÇA MANTIDA.- A legitimidade da parte decorre da titularidade dos interesses em conflito e deve ser

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CURATELA. LEI 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. PODERES DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.A Lei 13.146/2015 foi instituída para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência visando à sua inclusão

EMENTA: DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - PROVA DA INCAPACIDADE - LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS - VERIFICAÇÃO POSITIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - RECEBIMENTO DE PROVENTOS A TÍTULO DE PENSIONAMENTO - NECESSIDADE MATERIAL - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CUMPRIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A curatela é o encargo imposto

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CURADOR - LIMITES DA CURATELA - ALCANCE SOBRE ATOS DA VIDA CIVIL - ESTADO MENTAL GRAVE, PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL JUSTIFICADORA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CURADOR - LIMITES DA CURATELA - ALCANCE SOBRE ATOS DA VIDA CIVIL - ESTADO MENTAL GRAVE, PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL JUSTIFICADORA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CURATELA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O art. 553, do CPC, que trata da ação de exigir contas, determina que as contas do curador sejam prestadas perante o Juízo no qual foi ajuizada a curatela.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DA CURATELA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO JUDICIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Ainda que o exercício da curatela seja um múnus público, faz jus o curador a remuneração proporcional à importância dos bens administrados, além do direito de ser reembolsado pelo que realmente despender. (CC

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CURATELA - FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO - MUNUS PÚBLICO ESSENCIALMENTE GRATUITO - ART. 1752, DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE BENS E DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS PELA CURATELADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO.- O art. 1.752, que está inserido no capítulo relativo à Tutela, é aplicável ao instituto da curatela, em razão da dicção do art.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA - ART. 1.767 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA.Sabe-se que o instituto da curatela destina-se a proteger os maiores que padecem de alguma incapacidade ou que estejam em alguma situação que impeça a livre e consciente manifestação de vontade.Não tendo sido comprovada...

EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDA ACOMETIDA DE ALZHEIMER. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 84, CAPUT E § 3º, 85, CAPUT, §§ 1º 2º, DA LEI 13.146/2015. ARTIGO 4º, III, DO CÓDIGO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. NOVO REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 13.146/2015. CURATELA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE RELATIVA. DESPROVIMENTO...

Apelação cível. Interdição. Levamentamento da curatela. Art. 756 do cpc. Exigência. Cessação da causa determinante. Não verificação. Consoante preconizado no art. 756 do cpc, o levantamento da curatela pressupõe a extinção da causa que determinou a interdição.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - INTERDITANDO COM GRAVES PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS - AUSÊNCIA DE PLENA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CASO CONCRETO - LAUDO PERICIAL E ESTUDO SOCIAL - RECURSO PROVIDO. - A curatela possui a finalidade de propiciar a representação legal e a administração de bens de sujeitos incapazes de praticar os atos do cotidiano, protegendo,...