o é custas pro rata

PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. CONVERSÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. LEI 8.112/90. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SOB REGIME CELETISTA PARA EFEITOS DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º, INCISOS I E III, DA LEI Nº 8.162/91. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 16,19% (URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988) E DE 26,05% (URP DE FEVEREIRO DE 1989). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE RESCINDIDA. DIREITO A 7/30 DO ÍNDICE DE 16,19%. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS, PRO...

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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. MÉRITO.ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. FATOR DE CONVERSÃO DA TELESC CELULAR EM TELEPAR. CÁLCULO APURADO COM BASE NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CÁLCULO.DOBRA ACIONÁRIA. PRETENSÃO DE CÁLCULO...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0308340-29.2015.8.24.0020 de Criciúma Apelante : Companhia Catarinense de Águas e Saneamento CASANAdvogados : Julia Zampolli Feltrin (OAB: 21798/SC) e outrosApte/Apdo : Município de CriciúmaProcs. Municípi : Ana Cristina Soares Flores Youssef (OAB: 18896/SC) e outroApdoApteRdoAd : Edevaldo Carlos MottaAdvogada : Cristina Frello Joaquim

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA, RELATIVA A EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIOSOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, PROPOSTA CONTRA A ELETROBRÁS EA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COMCONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO, PRO RATA, DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS, MEDIANTE APRECIAÇÃOEQUITATIVA, NOS...

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NULIDADE DO FEITO. FALTA DE ASSINATURA DA INICIAL. EQUÍVOCO SANADO. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREFACIAL REJEITADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRELIMINAR PREJUDICADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. PATERNIDADE CONHECIDA PELO AUTOR DESDE SUA INFÂNCIA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS...

PROCESSO Nº: 0802024-30.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSELITA NUNES DA SILVA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL....

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALOR PERTENCENTE A CLIENTE DE ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A ADVOGADA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (CORRESPONDENTE AO VALOR INDEVIDAMENTE RETIDO), A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES DO TJRJ, E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DE 1%

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.ALEGADA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO

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RECURSO JECível - DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO NEGATIVADORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - C.P.F.1- Primazia da sentença de primeiro grau. Não havendo erro de fato ou grave dissonância na interpretação legal ou jurisprudencial, mantém-se a decisão de primeira instância, em homenagem à política judiciária do Juiz na Comarca, ainda mais se não tem vultosa afetação no resultado da demanda, bem como

Apelação. Direito civil e processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer. Indenizatória. Reassentamento do autor em imóvel do Programa "Minha Casa. Minha Vida". Financiamento. Quitação à cargo da Fazenda Pública Municipal. Inadimplência. Negativação do autor pela Instituição financeira. Dano moral. Ação objetivando, em síntese, a declaração de inexistência do débito de R$65.770,93, a...

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ACÓRDÃO N. DJE: APELAÇÃO CÍVEL N.0002994-38.2006.8.14.0005 APELANTE/APELADO:PAULO ROBERTODE ASSIS VILELA ADVOGADO:SAUL RIBEIRO DE ASSIS JÚNIOR – OAB/GO 5.102 APELANTE/APELADA:ELIANE VIEIRA BISPO VILELAADVOGADO:CARLA DOMICIANO DE SOUZA – OAB/PA 14.535 COMARCA DE ORIGEM:BELÉM/PA RELATORA:DESA. MARIA DE NAZARÉSAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE:2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS –AÇÃO DE...

RECURSO REPETITIVO. AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ENTENDER ESTAR EM DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ (ART. 1030, II, DO NCPC) NO ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL 1.348.679/MG (TEMA 588). ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE SE REFORMA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO QUE AJUIZA AÇÃO PLEITEANDO: (i) o cancelamento dos ...

PROCESSO Nº: 0818300-81.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO ALVES DE MATOS NETO e outro ADVOGADO: Regio Rodney Menezes APELADO: FUJITA ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Aline Marjorie Pio De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL....

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer. Empréstimos Consignados. Pensionista de Militar Federal. Endividamento. Pretensão de Redução Dos Descontos a 30% (trinta por Cento) Dos Rendimentos, Além de Indenização por Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência. Descontos No Patamar de 30% Dos Valores Pactuados. Improcedente O Dano Moral. Custas Pro Rata e Honorários Advocatícios...

Juizado especial cível. Direito processual civil. Embargos de declaração. Contradição existente. Embargos conhecidos e acolhidos. 1. Conheço dos embargos de declaração opostos pela saga s/a, por serem tempestivos. As razões recursais expostas apontam a contradição na fixação de honorários em favor da outra empresa que compõe o polo passivo, e que foi igualmente condenada a pagar indenização ao...

Homologo o acordo e julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC/2015 487 III b) (ID 37730969). Conforme acordado, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Custas pro rata. Em razão da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, baixem-se os autos para adoção das providências cabíveis. P. I. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator

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APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM SOBREPARTILHA. DECISÃO QUE REMETE O AUTOR ÀS VIAS ORDINÁRIAS E DETERMINA RESERVA DE VALORES DO ESPÓLIO SUFICIENTES AO PAGAMENTO DO CRÉDITO. RECURSO DO RÉU.ADMISSIBILIDADE. SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES O NÃO CABIMENTO DO RECURSO. ESPÉCIE RECURSAL CORRETA. RECURSO CONHECIDO.PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA....

PROCESSO CIVIL. 1. AÇÃO NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. 2. SENTENÇA QUE JULGOU PROCENDENTE, EM PARTE, O PEDIDO. 3. CONTINUIDADE DA OBRA CONDICIONADA A ADOÇÃO DE TÉCNICAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO E INSTALAÇÃO DE PROTEÇÃO A FIM DE EVITAR QUEDAS DE RESÍDUOS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. LEGALIDADE. 4. HORÁRIO PARA

ART. 30 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÕES; CUSTAS PRO RATA; A ESTAS NÃO SE EXIME O EXPROPRIADO, QUE PEDE PREÇO EXORBITANTE, EMBORA, ALTERNATIVAMENTE, DECLARA SUBMETER-SE AO PREÇO QUE FOR FIXADO JUDICIALMENTE.

PROCESSO Nº: 0812527-60.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO AUGUSTO DE LIRA e outros ADVOGADO: Jorge Lins Lopes Da Cruz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEIS 10.697 E 10.

PROCESSO Nº: 0802071-85.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSERVATÓRIO DE MÚSICA ALBERTO NEPOMUCENO e outro ADVOGADO: Francisca Maria Ribeiro Frota e outros RECORRENTE ADESIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: CONSERVATÓRIO DE MÚSICA ALBERTO NEPOMUCENO e outros ADVOGADO: Rodrigo Gondim Carneiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma...

CIVIL. CONTRATO COMERCIAL. ALIMENTOS PREPARADOS. FORNECIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL. JUSTA CAUSA. FALTA. CC, 402. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. EMPRESA. AUTOMAÇÃO. INVESTIMENTOS. CONTRATO. NEXO CAUSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. EVIDÊNCIA. REPARAÇÃO. IMPERIOSIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS. HONORÁRIOS. PRO RATA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I - A teor do artigo 40

EMENTARECLAMAÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESCUMPRE E DESAFIA AUTORIDADE DE JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRELIMINARES DE PRECLUSÃO LÓGICA, INÉPCIA E INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA REJEITADAS – MÉRITO – DECISÃO RECLAMADA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO DE QUESITO PERICIAL QUE VAI DE ENCONTRO AO QUE ESTÁ PACIFICADO EM JULGADOS DO TRIBUNAL – IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE...