o é custas pro rata

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005778520204058400), 28-09-2021

    Ementa Processual Civil e Tributário. Ação ordinária. Benefício de assistência judiciária gratuita. Pressupostos. Comprovação. Pretensões declaratória e condenatória. Imposto de Renda Pessoa Física. Isenção. Moléstia grave. Neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV. Reconhecimento extrajudicial do pedido declaratório principal. Pedido de repetição do indébito. Prévio requerimento...

    ...rata , no reembolso das custas e no pagamento da verba honorária sucumbencial, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095500420214058300), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0809550-04.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIA SILVIA ALVES e outros ADVOGADO: Thiago Augusto Della Torre APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos...

    ... prejudicada a Exceção de Prescrição e condenou os Autores, pro rata, ao pagamento das verbas de sucumbência, custas e verba honorária ...
  • Acórdão nº 8000009-52.2015.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017

    EMENTA Apelação Cível interposta contra ANTONIO LUCIANO MOREIRA. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Sentença que condenou TELEFONICA BRASIL S.A. "a pagar a cada autor ANTONIO LUCIANO MOREIRA e LUCILIA OSORIO MOREIRA, a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), cuja verba deverá ser corrigida monetariamente, pelo índice INPC com juros de mora de 1

    ...custas processuais, na forma pro rata. Condeno a ré TELEFONICA. BRASIL S.A., por ...
  • Acordao N° 1682716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023

    Processual civil. Recurso inominado. Preparo: pressuposto objetivo. Ausência de recolhimento das verbas recursais. Inaplicabilidade do artigo 1. 007 do código de processo civil no microssistema dos juizados especiais. Deserção. Recursos não conhecidos. I. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes à interposição, o qual deve...

    ..., o qual deve abranger todas as despesas processuais, incluídas as custas,. pena de deserção (Lei 9.099/1995, artigo 42, § 1º c/c o artigo 54, ...arcará com os honorários dos respectivos patronos. Custas "pro rata" (Lei 9.099/1995, artigo. 55). ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Juízes da ...
  • Acordao N° 1409883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022

    Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridade. Erro material. Embargos conhecidos e acolhidos. Com efeitos infringentes. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo agravado em face do acórdão prolatado, alegando que ambas as partes foram vencidas, devendo cada uma arcar com os honorários do próprio patrono. 2. Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade,...

    ...Preliminar rejeitada e não providos. Sentença. mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré ...arcará com os honorários dos respectivos patronos. Custas pro rata (Lei 9.099/95, art. 55).”. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Juízes da ...
  • Acordao N° 1397323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022

    Processo civil. Recurso da parte requerente não conhecido: intempestiva comprovação de recolhimento do preparo. Deserção. Administrativo e tributário (recurso dos requeridos): compra e venda de automotor. Contratação do respectivo financiamento. Comunicação de venda formalizada a tempo e modo pela antiga proprietária (de boa fé) do veículo (não estaria de posse do bem). Fraude do financiamento...

    ..., o qual deve abranger todas as despesas processuais, incluídas as custas,. pena de deserção (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º c/c o art. 54, ...patronos. Custas pro rata (Lei 9.099/95, art. 55). ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Juízes da ...
  • Decisão Monocrática Nº 0302587-79.2016.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-08-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302587-79.2016.8.24.0045 de Palhoça Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogado : Rodrigo Campos Louzeiro (OAB: 37282/SC)Apelado : Franciscarlos Rocha PestanaAdvogado : Jean Carlos da Silva (OAB: 25063/SC)Relator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelação cível interposta por...

    ... a carga valorativa dos pedidos, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, na proporção de 70% (setenta por cento) para a ...
  • Decisão Monocrática Nº 0303068-08.2017.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-10-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303068-08.2017.8.24.0045 de Palhoça Apelante : Gente Seguradora S/AAdvogado : Rodrigo Campos Louzeiro (OAB: 37282/SC)Apelado : Alex Versino de BorbaAdvogados : Nicole Natacha de Souza (OAB: 37615/SC) e outroRelator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelação cível interposta por Gente Seguradora S/A...

    ... a carga valorativa dos pedidos, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, na proporção de 70% (setenta por cento) para a ...
  • Decisão Monocrática Nº 0303948-97.2017.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-02-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303948-97.2017.8.24.0045 de Palhoça Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogada : Janaína Marques da Silveira (OAB: 26753/SC)Apelada : Jassiara da Costa RodriguesAdvogados : Bruno Andrés Brasil (OAB: 33176/SC) e outroRelator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelação cível...

    ... a carga valorativa dos pedidos, condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, na proporção de 70% (setenta por cento) para a ...
  • Decisão Monocrática Nº 0301442-84.2018.8.24.0055 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-05-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301442-84.2018.8.24.0055 de Rio Negrinho Apelante : Lotario BuchingerAdvogada : Vanessa Cristina Pasqualini (OAB: 13695/SC)Apelado : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/AAdvogado : Rodrigo Campos Louzeiro (OAB: 37282/SC)Relator: Desembargador Fernando CarioniDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso de apelação...

    ... decaindo de parcela igual do pedido, condeno-as ao pagamento das custas processuais, pro rata, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% ...
  • Acórdão Nº 0728750-83.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-07-2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO CUMULADA COM QUAISQUER ENCARGOS, SEJAM DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUSTAS PROCESSUAIS E...

    ...SEJAM. DA. NORMALIDADE. OU. MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUSTAS PROCESSUAIS E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRO RATA. RECURSO. CONHECIDO. E. ...
  • Acordao N° 1318996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021

    Civil. Alteração unilateral de plano da modalidade ?combo? (tv, ?internet? e telefonia): não disponibilização do sinal de televisão. Falha na prestação do serviço. Descaso às solicitações da parte consumidora. Dano moral configurado. Estimativa razoável. Improvidos os recursos das partes. I. A matéria devolvida à turma recursal versa tão somente acerca da compensação dos danos extrapatrimoniais....

    ...patronos. Custas pro rata (Lei 9.099/95, art. 55). Suspensa a exigibilidade em relação ...
  • Acordao N° 1384703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021

    Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de proteção veicular. Seguro. Valor da indenização. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão: condenação à obrigação de pagar quantia certa a título de indenização securitária em virtude de roubo do veículo segurado; condenação em obrigação de pagar...

    ...10 – Recursos conhecidos, mas não providos. Custas, pro rata, com exigibilidade suspensa em face do. autor-recorrente em ...
  • Decisão Monocrática N° 00344593420158070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023

    APELAÇÃO ? TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES ? HOMOLOGAÇÃO ? RECURSO PREJUDICADO CASABLANCA INCORPORACAO LTDA e RENE CACIO GOMES DA SILVA noticiaram a celebração de acordo extrajudicial em sede do Recurso Especial nº. 1938792/DF. Com efeito, nos termos do artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao Relator, monocraticamente, homologar a autocomposição amigável entre as partes. Decerto, a...

    ... artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas pro rata. Honorários nos termos do acordado. Preclusas as vias ...
  • Acordao N° 1323920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021

    Civil. Prestação de serviço bancário. Mútuo. Cláusula: retenção integral de salário ao pagamento de dívida. Abusividade. Comprometimento ao mínimo existencial. Impositiva a restituição de 70% dos valores retidos. Inicial respaldo contratual à efetivação desse desconto. Contextualização do longo período de inadimplência da parte consumidora. Dano moral não configurado. Recursos improvidos. I....

    ...art. 46). Custas pro rata. Suspensa e exigibilidade em relação à consumidora, em razão ...
  • Acordao N° 1624968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022

    Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo. Pagamento mediante cartão de crédito. Lançamento do débito em triplicidade na respectiva fatura. Responsabilidade objetiva e solidária da instituição financeira e da companhia aérea. Impositiva a obrigação de restituição, em dobro, do preço pago. Inocorrência de afetação aos direitos inerentes da personalidade. Dano extrapatrimonial não

    ... respectivos patronos. Custas “pro rata” (Lei 9.099/95, art. 55). ACÓRDÃO. Acordam os Senhores ...
  • Acordao N° 1335492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021

    Juizado especial cível. Direito processual civil e civil. Ausênica de interesse de agir. Inépcia da inicial. Sentença extra petita. Preliminares rejeitadas. Contrato de cédula de crédito bancário. Venda casada. Não comprovação. Taxa de antecipação/quitação. Ilegalidade. Devolução em dobro. Recursos conhecidos, preliminares rejeitadas, e não providos. 1. A autora ingressou com ação de indenização...

    ...Condeno as. partes ao pagamento de custas pro-rata. Suspensa, no entanto, a exigibilidade de tal verba da autora, ...
  • Acordao N° 1359658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021

    Civil. Responsabilidade aquiliana. Acidente de trânsito. Colisão na parte posterior do veículo que se encontrava à frente. Culpa incontroversa. Danos emergentes e lucros cessantes evidenciados: impositiva a obrigação indenizatória, fixada com base no critério da equidade e especificidade do caso concreto. Não configurado o grave fato gerador do dano moral. Recursos improvidos. I. Superado o...

    ...arcará com os honorários dos respectivos patronos. Custas pro rata (Lei 9.099/95, art. 55). Ressalta-se que os recorrentes litigam ...
  • Acordao N° 1351513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021

    Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Inscrição do nome da autora no serasa limpa nome. Dívida inexistente. Cobrança reiterada. Danos morais. Ocorrência. Quantum. Razoabilidade. Proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se   de   ação   declaratória   de   inexistência   de   débito   com indenização por dano moral em virtude da inscrição indevida do nome da  parte...

    ...13. Condeno os recorrentes ao pagamento de custas pro-rata, cuja exigibilidade fica suspensa para a. autora ante a ...
  • Acordao N° 1366199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021

    Civil. Contrato verbal de compra e venda de estabelecimento comercial com assunção pela adquirente da obrigação de pagar os débitos de água e luz: inadimplemento. Inscrição do nome do requerente em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado (?in re ipsa?). Estimativa razoável. Recursos improvidos. I. O requerente ajuizou a presente demanda a postular a reparação por danos materiais e...

    ... patronos. Custas pro rata (Lei 9.099/95, art. 55). ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Juízes ...
  • Acordao N° 1328432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021

    Civil. Desistência tempestiva de compra de produto, via ?on-line?. Cobrança indevida do preço em cartão de crédito: repetição do indébito. Protesto não comprovado: dano moral não configurado. Recursos improvidos. I. Recurso da claro s/a. A. A matéria devolvida à turma recursal pela requerida cinge-se ao cabimento (ou não) da repetição do indébito, sob alegação de inexistência de má-fé na cobrança.

    ...Custas". pro rata (Lei 9.099/95, arts. 46 e 55). ACÓRDÃO. Acordam os Senhores Ju\xC3"...
  • Acordao N° 1365998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021

    Civil. Ofensas verbais recíprocas entre feirantes de barracas ?vizinhas? (discussão acerca da localização das barracas). Iniciativa de agressão física por parte dos requerentes (idosos). Legítima defesa por parte do requerido: excesso perpetrado (uso da lateral do facão) em razão da idade (vinte anos mais novo) e da condição física dos requerentes. Configurado o dano moral. Estimativa da condenaçã

    ...Recurso de. ambas as partes conhecidos e improvidos. Custas pro rata. Suspensa a exigibilidade em relação a. JOSÉ VENTURA e NEUZA ...
  • Acórdão Nº 0714234-48.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. NEGATIVA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA JUSTIFICADA. SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO ATRAVÉS DE TÉCNICA NÃO COBERTA (ROBÓTICA) E EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO PELO PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REDE CONVENIADA NAAPELAÇÃO

    ...APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS PRO. RATA. SENTENÇA. REFORMADA. RECURSO. CONHECIDO E ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021

    PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE

  • Acórdão nº 2004.01.00.041514-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 6 de Julio de 2005

    FGTS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT DO CPC. COISA JULGADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO DE DISCUSSÃO ACERCA DA QUESTÃO EM FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO. CORREÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O acórdão exeqüendo dispôs que, sendo o pedido fosse acolhido em parte, aplicar-se-ia a regra contida...

    ... honorários de 7,5% sobre o valor da condenação e o reembolso das custas na proporção de 3/4. Alegando risco grave e de difícil reparação, ... as partes arcarão com os honorários de seus advogados e custas pro rata (fl. 58), não cabe agora, em fase de execução do julgado, rediscutir a ...

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