o é custas pro rata

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível n. 0303773-46.2017.8.24.0064Apelação Cível n. 0303773-46.2017.8.24.0064, de São José Apelante : Oscar Frederico Prudencio CostaAdvogados : Eraldo Concenço (OAB: 28908/SC) e outroApelada : Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda.Advogado : Luiz Carlos Pissetti (OAB: 4175/SC)Relator: Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de apelação interposta...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUIZ PRIMEVO NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEITADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AO CARÁTER REPARATÓRIO E PEDAGÓGICO DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES DEMANDADAS. CONFIGURADA.APEL

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviço de formatura. Rescisão unilateral. Alegação de contrato de natureza coletiva e de compromissos financeiros já quitados perante terceiros. Somatório das cláusulas contratuais impõem a retenção da integralidade do valor total do contrato na situação dos autos. Abusividade. Artigo 51, iv, xv e § 1º, do cdc. Valor do...

Civil. Contratação de empréstimo consignado: relação jurídico-negocial não comprovada. Falha na prestação do serviço: fraude perpetrada por terceiro. Repetição de indébito incabível, à míngua de comprovação de efetivo pagamento (cpc, art. 373, i). Recursos improvidos. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) em 03. 12. 2019, a requerente foi surpreendida com a...

Direito do consumidor. Vício do produto. Rescisão do contrato. Ressarcimento da quantia desembolsada. Responsabilidade civil. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recursos próprios, regulares e tempestivos. Pretensão: decretar a rescisão de contrato de consumo com a restituição da quantia paga, em decorrência de vício do produto; condenação à obrigação

Juizado especial cível. Direito processual civil e direito do consumidor. Preliminar de incompetência, litispêndencia, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa afastadas. Curso de pedagogia. Conclusão. Expedição de diploma e registro. Demora excessiva sem justificativa. Danos morais caracterizados. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Consta dos...

Civil. Compras com cartão de crédito não reconhecidas pela titular: ausente comprovação acerca da legitimidade do débito. Fraude. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço: impositiva a obrigação de restituir os valores pagos derivados das impugnadas despesas à consumidora claramente hipossuficiente. Inocorrência de afetação aos atributos

Civil. Responsabilidade civil aquiliana. Acidente de trânsito. Colisão na parte posterior do veículo que se encontra à frente. Culpa presumida: obrigação de ressarcir os danos materiais. Danos morais: independência das instâncias penal e cível. Inocorrência de absoluta prejudicial externa. Sentença parcialmente anulada. Causa madura. Aparência de reciprocidade de agressões. Pedidos principal e...

Civil. Falha na prestação de serviço educacional, em nível superior: não oferecimento das respectivas matérias à conclusão de um semestre, no período matutino, do curso de educação física. Prolongamento desnecessário. Dano moral configurado. Estimativa proporcionalmente fixada. Recursos improvidos. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: (a) aduz o consumidor que,...

Civil. Contrato de seguro automotivo. Sinistro (avarias praticadas por terceiros). Inconsistência da negativa à cobertura total dos danos apresentados. Falha na prestação do serviço: impositiva a obrigação de reparar os danos materiais. Inocorrência de afetação aos atributos da personalidade. Dano moral não configurado. Recursos improvidos. I. Ação ajuizada pelo consumidor em desfavor da...

Civil. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Mora na entrega ao consumidor. Cobrança de taxa de transferência em caso de cessão de direitos. Cláusula contratual abusiva. Restituição devida. Juros de financiamento. Impositiva a obrigação indenizatória. Cláusula penal ?moratória? e lucros cessantes: inviabilidade de cumulação, fixação de valor equivalente ao locativo, natureza compensatória

Civil. Relógio digital com tela trincada e em funcionamento. Produto encaminhado à assistência técnica, onde teria parado de funcionar. Falha na prestação do serviço: impositiva a obrigação de reparar os danos materiais. Inocorrência de afetação aos direitos inerentes da personalidade (código civil, artigo 12). Dano extrapatrimonial não configurado. Recursos improvidos. I. Eis os relevantes fatos

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PARTES QUE FORAM CONDENADAS AO PAGAMENTO PRO RATA DAS CUSTAS, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS EM FAVOR DO PROCURADOR DO BANCO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. DANO MORAL. DESATENDIMENTO DO PEDIDO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALUGUEL SOCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO DA AUTORA PUGNANDO PARA QUE O RECEBIMENTO DO AUXILIO NÃO FIQUE LIMITADO AO PRAZO DE 12 MESES, MAS SIM AO REASSENTAMENTO DA FAMILIA EM NOVA MORADIA. BEM COMO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Despachante Contratada para Regularizar Imóvel. Sentença de Improcedência. Matéria de Prova. Recibo No Valor de R$ 9.000,00 (nove Mil Reais), Referente a Escritura Do Imóvel, Com Menção a Certidões, Cartório e Itbi. Reforma Da Sentença. Obrigações de Resultado. Cabe Ao Profissional Provar que O Resultado Não Foi Alcançado por Circunstâncias Alheias a Sua Conduta,...

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EMENTA:APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DA PARCELA NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO ESTADO DO TOCANTINS. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. SENTENÇA...

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APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DA POSSE DE IMÓVEL OBJETO DE PENHORA. SENTENÇA EM QUE FOI JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA E CONDENADOS OS CONTENDORES AO PAGAMENTO, DE MANEIRA PRO RATA, DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DO BANCO EMBARGADO.IRRESIGNAÇÃO ADSTRITA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO POLO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA...

PROCESSO Nº: 0803761-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA JOSE ALVES COSTA ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gabriel Costa Neves Stern Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809958-61.2017.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DA IMOBILIÁRIA E DO CORRETOR DE IMÓVEIS CORRÉUS. 1.1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. TESE REPELIDA. 1.2) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRETENSÃO DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR À SENTENÇA. CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ANTERIORES À HOMOLOGAÇÃO. REFORMA PARCIAL. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO “PRO RATA” QUANTO ÀS CUSTAS INICIAIS (TAXA JUDICIÁRIA), POR NÃO SE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REPARAÇÃO MATERIAL CONSUBSTANCIADA NOS VALORES PAGOS A MAIOR BEM COMO REPARAÇÃO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REFORMA QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL EFETUADA UNILATERALMENTE. ENCARECIMENTO PARA O CONSUMIDOR. IREGULARIDADE EVIDENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. MONTANTE QUE DEVE SER...

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EFETUADO SEM O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO MUNICIPIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE INDICES PRO RATA DIE E ISENÇÃO DE CUSTAS NÃO CONHECIDOS. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, INCISO II, DO CPC/15. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE

SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. APLICAÇÃO DO IPC DE 84,32% EM MARÇO/90. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 1. O critério de reajuste do saldo devedor em nada se altera face à regência do contrato pelo PES, ou não, valendo, exclusivamente, o pactuado pelas partes. 2. Inviável o uso da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL de contrato bancário. aplicação do código de defesa do consumidor no caso concreto. vulnerabilidade técnica da empresa verificada. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS no percentual correspondente a taxa Selic, vigente na data da contratação. impossibilidade. parâmetro da taxa média praticada pelo mercado, divulgada pelo banco central do brasil. CAPITALIZAÇÃO...

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EFETUADO SEM O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE INDICES PRO RATA DIE E ISENÇÃO DE CUSTAS NÃO CONHECIDOS. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, INCISO II, DO CPC/15. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO....