o é dano material

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  • Acórdão nº 2015/0063443-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 02 de Agosto de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DAS DESPESAS PAGAS DEVE OBSERVAR EQUIVALÊNCIA COM OS ...

    ... 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MATERIAL. ...
  • Acórdão nº 2015/0116526-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA. 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso especial interposto...

    ... APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇAS ...
  • STJ anula acórdão que alterou critério de correção de indenização por dano material

    STJ anula acórdão que alterou critério de correção de dano material

    Por entender que no julgamento de segunda instância houve violação ao Código de Processo Civil, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial de um banco e rescindiu acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-R...
  • 5. Cumulatividade dos pedidos de indenização por dano material e dano moral na órbita do direito do trabalho
  • Acórdão nº 2015/0267989-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: DANO MATERIAL DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal Regional, da análise do contexto fático-probatório, concluiu que não há nos autos demonstração concreta de prejuízos sofridos pela sociedade, tampouco elementos...

    ... YVETTE RAMOS RIBEIRO CAMPOS - PE001320B EMENTA DANO MATERIAL DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇAS ABUSIVAS. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A questão do julgamento extra petita não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Quanto à configuração do dano material indenizável, o acolhimento da pretensão...

    ... CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇAS ABUSIVAS. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Maio de 2018

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO SUSTENTO DA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES. 1. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante ao valor fixado a título de...

    ...DANO MATERIAL. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO SUSTENTO DA ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Junho de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUICÍDIO. DETENTO. CADEIA PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de pedido de indenização por dano material e moral contra o Estado de São Paulo em decorrência de suposto suicídio de detento por autoenforcamento, ocorrido em cela da...

    ... ROUBO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. ...
  • Acórdão nº 2015/0206719-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCA. USO INDEVIDO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANO MATERIAL PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende não violar o art. 535 do CPC/1973 nem importar negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém...

    ... MARCA. USO INDEVIDO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANO" MATERIAL PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justi\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0055345-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Março de 2016

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE AERONAVE. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. APELO ESPECIAL. (1) VIOLAÇÃO DO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU INEXISTIR ATO ILÍCITO E DANO MATERIAL COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REFORMA. INCIDÊN

    ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE AERONAVE. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. APELO ESPECIAL. (1) ...
  • Inicial. Dano moral e material. Cobrança trifásica quando o correto seria monofásica
  • Acórdão nº 2014/0336558-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional, relativo à pretensão de indenização de dano material e compensação de dano moral, somente...

    ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. ..., relativo à pretensão de indenização de dano material e compensação de dano moral, somente começa a correr quando ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-805800-71.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. DOENÇA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. EPICONDILITE MEDIAL. CONCAUSA. ATIVIDADES LABORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. Verifica-se que o Colegiado a quo, no acórdão recorrido, concluiu que a empregadora era responsável pelo pagamento de indenização por dano moral à reclamante, valendo-se, especialmente, da prova pericial produzida nos autos, por meio da qual...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/pp/vm. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. DOENÇA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. EPICONDILITE MEDIAL. ...material na modalidade de pensão mensal. Recurso de revista não conhecido. ...
  • Em vigor Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
    ...20 desta Lei:. I - incluirão a cobertura de eventuais danos causados ao meio ambiente, ao erário e a terceiros;. II - poderão ...III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação ...
  • Acórdão nº 2015/0042737-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MATERIAL. LAUDO PERICIAL. AVALIAÇÃO DO VALOR DO DANO NA DATA DA SUA ELABORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. DESCABIMENTO. 1. Não são devidos os juros e a correção monetária desde a data do evento danoso se a liquidação de sentença dá o valor atualizado da obrigação. 2. A soma de correção monetária e...

    ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MATERIAL. LAUDO PERICIAL. AVALIAÇÃO DO VALOR DO DANO NA ...
  • Acórdão nº 2014/0262484-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. SÚMULA 7/STJ. 1. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo o cálculo do quantum de indenização por dano material e moral decorrente de Responsabilidade Civil, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o...

    ..., aferindo o cálculo do quantum de indenização por dano material e moral decorrente de Responsabilidade Civil, seria ...
  • Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
    ... e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se ...b) coagindo outrem para a execução material da infração;. c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a ...
  • Acórdão nº 2003/0142469-3 de T4 - QUARTA TURMA, 24 de Novembro de 2009

    RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTE DO PAI - DANO MORAL E MATERIAL À ESPOSA E FILHOS - AFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO DE QUE OS AUTORES NÃO COMPROVARAM DANO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA - SÚMULA 07 - NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. 1 - Afirmando o acórdão que que os autores não comprovaram a existência de dano material, descabe a esta...

    ...EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTE DO PAI - DANO MORAL E MATERIAL À ESPOSA E FILHOS - AFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO DE QUE OS ...
  • Acórdão nº 2016/0068171-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido...

    ... SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS. REVISÃO DESSE ... dano moral reparável e comprovado dano material a ser ressarcido. Modificar essa conclusão, nesta via ...
  • Acórdão nº 2014/0087501-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DE MATÉRIA...

    ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. ACIDENTE ...
  • Acórdão nº 2016/0113801-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFOGAMENTO E MORTE DE FILHO MENOR. DANO MATERIAL E MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado quanto à responsabilidade da recorrente e à configuração do dano moral encontra óbice, no caso concreto, na Súmula ...

    ... AFOGAMENTO E MORTE DE FILHO MENOR. DANO MATERIAL E MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Outubro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE "OMISSÃO EM VISTA DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO DE QUE AMBAS AS PROVAS INVOCADAS NA DECISÃO FORAM PRODUZIDAS FORA DO PROCESSO" (PRIMEIRO PONTO), DE QUE "O V. ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR A INCIDÊNCIA AO CASO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE A PARTE PRODUZIR PROVA NO...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1063575 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Maio de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE. FERROVIA. DANO MORAL. VALOR. CULPA CONCORRENTE. MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. CONSEQUENTE RECONHECIMENTO. PENSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO. DATA DO ÓBITO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS COMPENSADOS. PROVIMENTO EM PARTE. 1. O valor fixado a título de danos morais foi arbitrado em sintonia com os...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE. FERROVIA. DANO MORAL. VALOR. CULPA CONCORRENTE. MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E IDADE. DANO MATERIAL. CONSEQUENTE RECONHECIMENTO. PENSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 28 de Novembro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRAFAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da...

    ... a quo considerou, na fixação da indenização, o dano efetivamente praticado e o período de utilização irregular dos ... tribunal de origem quanto à devida extensão do dano material e à adequada reparação, demandaria a incursão na seara ...
  • Acórdão nº 2012/0045364-1 de CE - CORTE ESPECIAL, 05 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO STJ. 1. A indenização por dano material oriunda de responsabilidade civil objetiva extracontratual, tem, como termo inicial da correção monetária, a data do evento danoso, nos termos da Súmula 43...

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 3 DO STJ. 1. A indenização por dano material oriunda de responsabilidade civil objetiva extracontratual, tem, ...

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