o é dano material
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇAS ABUSIVAS. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A questão do julgamento extra petita não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. Quanto à configuração do dano material indenizável, o acolhimento da pretensão...
... BANCÁRIOS. ... COBRANÇAS ... ABUSIVAS. ... MATERIAL. ... (Súmulas 282 e 356/STF) ... 2. Quanto à configuração do dano material indenizável, o acolhimento ... pretensão ... -
Acórdão nº 2014/0336558-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Por aplicação da teoria da actio nata, o prazo prescricional, relativo à pretensão de indeniza&
... dano material e compensação de dano moral, somente começa ... -
Acórdão nº 2014/0262484-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. SÚMULA 7/STJ. 1. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo o cálculo do quantum de indenização por dano material e moral decorrente de Responsabilidade Civil, seria necessário...
... cálculo do quantum de indenização por dano material e moral decorrente de ... -
Em vigor
Lei do Divórcio
... #(Inciso incluído pela Lei nº 8.408, de 13.2.1992) ... III- dano" grave reconhecido em decisão judicial.\" ... #(Inciso incluído pela Lei n\xC2" ... nos encargos de família, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral desta ... Parágrafo único- A mulher poderá acrescer ao seus os ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... III - material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, ... 1º ... " ... "Art. 25. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... b) o material nuclear; e ... c) os estoques de materiais férteis e físseis especiais; ... os indivíduos, as propriedades e o meio ambiente a risco mínimo de dano; ... II – infrações graves: aquelas que sujeitam os indivíduos, as ...
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Acórdão nº 2015/0042737-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MATERIAL. LAUDO PERICIAL. AVALIAÇÃO DO VALOR DO DANO NA DATA DA SUA ELABORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. DESCABIMENTO. 1. Não são devidos os juros e a correção monetária desde a data do evento danoso se a liquidação
... PROCESSUAL ... LIQUIDAÇÃO ... SENTENÇA. ... MATERIAL. LAUDO PERICIAL. AVALIAÇÃO DO VALOR DO DANO NA ... -
Acórdão nº 2003/0142469-3 de T4 - QUARTA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTE DO PAI - DANO MORAL E MATERIAL À ESPOSA E FILHOS - AFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO DE QUE OS AUTORES NÃO COMPROVARAM DANO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA - SÚMULA 07 - NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. 1 - Afirmando o acórdão que que os autores não comprovaram a existência de dano material, descabe a esta...
... RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTE DO PAI - DANO MORAL E MATERIAL À ESPOSA E FILHOS - AFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO DE QUE OS ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1063575 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE. FERROVIA. DANO MORAL. VALOR. CULPA CONCORRENTE. MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. CONSEQUENTE RECONHECIMENTO. PENSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO. DATA DO ÓBITO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS COMPENSADOS. PROVIMENTO EM PARTE. 1. O valor fixado a título de danos morais foi arbitrado em sintonia com os...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE. FERROVIA. DANO MORAL. VALOR. CULPA CONCORRENTE. MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E IDADE. DANO MATERIAL. CONSEQUENTE RECONHECIMENTO. PENSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0087501-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). ALEGA&
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ... MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE ... -
Acórdão nº 2016/0113801-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFOGAMENTO E MORTE DE FILHO MENOR. DANO MATERIAL E MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado quanto à responsabilidade da recorrente e à configuração do dano moral...
... DANO" MATERIAL E MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0068171-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação
... probatório dos autos, configurado dano moral reparável e ... -
Acórdão nº 2012/0045364-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO STJ. 1. A indenização por dano material oriunda de responsabilidade civil objetiva extracontratual, tem, como termo inicial da correção monet&
... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. ... INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. TERMO INICIAL DA ... 1. A indenização por dano material oriunda de responsabilidade civil ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRAFAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização
... dano" ... efetivamente praticado e o período de utilização irregular\xC2" ... material ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-51.2010.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS SEQUELAS. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ)....
... CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS SEQUELAS. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207400-67.2008.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO DO DANO - PENSÃO MENSAL E DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo...
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO ... - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MATERIAL ... - COMPROVAÇÃO DO DANO - PENSÃO MENSAL E DESPESAS COM ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE "OMISSÃO EM VISTA DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO DE QUE AMBAS AS PROVAS INVOCADAS NA DECISÃO FORAM PRODUZIDAS FORA DO PROCESSO" (PRIMEIRO PONTO), DE QUE "O V. ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR A INCIDÊNCIA AO CASO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE A PARTE PRODUZIR PROVA NO PROCESSO CONTRA...
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Acórdão nº 2016/0087437-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. 3. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃ
... 2. O dano ... -
Acórdão nº 2016/0074161-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial a que alude o art. 26 do CDC não se aplica em caso de indenização...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. FALHA ... -
Acórdão nº 2014/0339317-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. PREJUÍZOS. INDENIZAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MORTE DE FRANGOS EM AVIÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS....
... 2. Quanto à indenização por dano material, tem-se ... -
Acórdão nº 2015/0282403-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias
... no tocante à pretensão de reparação pelo dano ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... promoção de eventos educativos, científicos e na edição de material informativo especificamente relacionados com a natureza da infração ou o dano causado, bem como na modernização administrativa dos órgãos públicos ...
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Acórdão nº 2013/0016935-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE. ARTS. 333, I, E 460 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA NA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. DANO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO DE...
... CPC. SÚMULA 211/STJ. DANO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO DE VALORES ... -
Acórdão nº 2011/0188040-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 6º E 7º, IX E X DA LEI N. 8.906/94. ART 49 DA LEI COMPLEMENTAR N. 35/79, 51, III, DA LEI N. 9.099/95. ART 299 DO CPP. INCIDÊNCIA...
... ATO DO MAGISTRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO" MATERIAL ... E MORAL. INDEFERIMENTO DE PROVA CONSIDERADA\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0170663-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. INSULFILM. PELÍCULA PARA VIDROS. DEGENERAÇÃO OU VULGARIZAÇÃO DE MARCA. PERDA DA DISTINTIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS INSUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SINAL. CAPTAÇÃO DE CLIENTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. VALOR A SER APURADO ...
... ÇÃO INDEVIDA DE SINAL. CAPTAÇÃO DE CLIENTES. DANO ... Tratando-se de direito de marcas, o dano material pode ser presumido, ...