o é decisão interlocutoria

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ARTIGO 7. É assegurada às partes paridade de ..., se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, ... fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...

  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

    ... § 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos ... § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:. I - na fase de cognição, não ...

  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

    ...ência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida ... fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória", sentença ou acórdão, que:. I – limitar-se à indicação, à reprodu\xC3"...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. DIREITO DIFUSO DEFENDIDO INDIVIDUALMENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrido contra decisão interlocutória em que o juiz declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ...Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias" e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situa\xC3"...

  • Acórdão nº 2015/0078355-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL/1973. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACÓRDÃO COM CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC/1973, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de processo ...

  • 4ª Turma do STJ admite agravo contra decisão interlocutória em recuperação judicial

    Por falta de previsão expressa na lei, é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em recuperação judicial. O entendimento foi aplicado pela 4ª  Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher pedido de empresas que es...

  • Decisão interlocutória sobre prescrição deve ser impugnada por agravo, diz STJ

    As decisões interlocutórias sobre decadência e prescrição são, para todos os efeitos, pronunciamentos de mérito. Por isso, o recurso cabível para impugnar essas decisões é o agravo de instrumento, e não a apelação. O entendimento foi aplicado pela...

  • Decisão interlocutória sobre tutela provisória é abrangente, define STJ

    A decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória deve ser interpretada como uma cláusula de amplo espectro. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, seguindo o voto da ministra Nancy Andrighi, definiu o conceito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145000-24.2003.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST 1. Para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que, ao reconhecer a nulidade de citação, determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguir no julgamento da reclamação trabalhista. 2....

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. ...

  • Acórdão nº 2005/0017816-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Maio de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM À LUZ DOS FATOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Controvérsia que gravita em torno da tempestividade do recurso de agravo de instrumento...

    ... instrumento interposto pelo Município de Duque de Caxias, contra decisão monocrática, de primeira instância que, em processo de desapropriação, ...interlocutória norteadora dos cálculos, que implica na imprescindível apreciação ...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Maio de 2018

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO RITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. NATUREZA DO PRONUNCIAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIAL PREJUÍZO À PARTE DECORRENTE DA ADOÇÃO DE RITO ESPECIAL MENOS CÉLERE. EXAME DOS...

  • Os novos conceitos de sentença e decisão interlocutória no novo CPC

    Neste segundo texto da série de comentários breves sobre pontos chave do projeto de novo Código de Processo Civil, examinaremos a distinção entre sentença e interlocutória, no contexto da nova lei processual. O primeiro texto da série versou sobre...

  • Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. A recorrente Rio Doce Café S/A Importadora e Exportadora...

  • Acórdão nº 2011/0223740-5 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PROCESSO PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE FEITOS. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No âmbito do processo penal as decisões interlocutórias, que são justamente aquelas que não terminam a relação processual, salvo as exceções expressamente previstas no artigo 5

  • Acórdão nº 2015/0057404-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Junho de 2018

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 12 de Setembro de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. DENÚNCIA PELO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. JUIZ SINGULAR QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS E ABRIU VISTAS AO MP PARA OFERECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099. NÃO APLICAÇÃO DE SANÇÃO. SENTENÇA QUE POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. NÃO OCORRÊNCI

  • Acórdão nº 2015/0196309-0 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MODALIDADE PREVISTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.. 1. O recurso cabível da decisão interlocutória de remoção de inventariante é o de agravo de...

  • Acórdão nº 2015/0219889-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O provimento jurisdicional que determina o simples arquivamento do feito, sem pôr termo à fase de cumprimento de sentença,...

  • Acórdão nº 2011/0014813-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Maio de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS SUPOSTAMENTE SONEGADOS. ANÁLISE DE MÉRITO. PROJEÇÃO DE EFEITOS PARA FORA DO PROCESSO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. PEDIDO RESCISÓRIO. CABIMENTO. 1. Ação rescisória ajuizada na origem objetivando a rescisão de acórdão proferido em...

  • Acórdão nº 2011/0098500-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS E NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO PRINCIPAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATOS DECISÓRIOS. NULIDADE. ART. 113, § 2º, DO CPC. PERDA DE OBJETO RECURSAL. PREJUDICIALIDADE. 1. A teor do que dispõe o art. 113, §

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FORMA DE INTERPOSIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. De acordo com o CPC/73, a exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à