o é decisão interlocutoria

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  • Classificação vLex
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

    ... § 1o Se houver cumulação de pedidos, o juízo, ao proferir a decisão, discriminará os valores das indenizações a título de danos ... § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:. I - na fase de cognição, não ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ARTIGO 7. É assegurada às partes paridade de ..., se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.

    ... cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente.".     "Art. 481. ..., ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará ...

  • Acórdão nº 2014/0221817-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Outubro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO AGRAVADA QUE, LASTREADA EM PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.366.721/BA), DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE, AFASTADA A...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ...Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias" e despachos. § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situa\xC3"...

  • Acórdão nº 2015/0078355-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL/1973. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACÓRDÃO COM CONTEÚDO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 542, § 3º, do CPC/1973, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de processo ...

  • 4ª Turma do STJ admite agravo contra decisão interlocutória em recuperação judicial

    Por falta de previsão expressa na lei, é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em recuperação judicial. O entendimento foi aplicado pela 4ª  Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher pedido de empresas que es...

  • Decisão interlocutória sobre prescrição deve ser impugnada por agravo, diz STJ

    As decisões interlocutórias sobre decadência e prescrição são, para todos os efeitos, pronunciamentos de mérito. Por isso, o recurso cabível para impugnar essas decisões é o agravo de instrumento, e não a apelação. O entendimento foi aplicado pela...

  • Decisão interlocutória sobre tutela provisória é abrangente, define STJ

    A decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória deve ser interpretada como uma cláusula de amplo espectro. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, seguindo o voto da ministra Nancy Andrighi, definiu o conceito ...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Maio de 2018

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MORTE PRESUMIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO AO RITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA. NATUREZA DO PRONUNCIAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIAL PREJUÍZO À PARTE DECORRENTE DA ADOÇÃO DE RITO ESPECIAL MENOS CÉLERE. EXAME DOS...

  • Os novos conceitos de sentença e decisão interlocutória no novo CPC

    Neste segundo texto da série de comentários breves sobre pontos chave do projeto de novo Código de Processo Civil, examinaremos a distinção entre sentença e interlocutória, no contexto da nova lei processual. O primeiro texto da série versou sobre...

  • Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. A recorrente Rio Doce Café S/A Importadora e Exportadora...

  • Acórdão nº 2011/0223740-5 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PROCESSO PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE FEITOS. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No âmbito do processo penal as decisões interlocutórias, que são justamente aquelas que não terminam a relação processual, salvo as exceções expressamente previstas no artigo 5

  • Acórdão nº 2015/0057404-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 12 de Setembro de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. DENÚNCIA PELO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. JUIZ SINGULAR QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS E ABRIU VISTAS AO MP PARA OFERECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099. NÃO APLICAÇÃO DE SANÇÃO. SENTENÇA QUE POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. NÃO OCORRÊNCI

  • Acórdão nº 2015/0196309-0 de T6 - SEXTA TURMA, 15 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MODALIDADE PREVISTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos

  • Acórdão nº 2015/0219889-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O provimento jurisdicional que determina o simples arquivamento do feito, sem pôr termo à fase de cumprimento de sentença,...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.. 1. O recurso cabível da decisão interlocutória de remoção de inventariante é o de agravo de...

  • Acórdão nº 2011/0014813-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Maio de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS SUPOSTAMENTE SONEGADOS. ANÁLISE DE MÉRITO. PROJEÇÃO DE EFEITOS PARA FORA DO PROCESSO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. PEDIDO RESCISÓRIO. CABIMENTO. 1. Ação rescisória ajuizada na origem objetivando a rescisão de acórdão proferido em...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FORMA DE INTERPOSIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. De acordo com o CPC/73, a exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à

  • Acórdão nº 2015/0106250-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE NOVAMENTE ANALISA A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E A RECHAÇA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 2. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo sido prolatada sentença nos autos da ação

  • Acórdão nº 2012/0211145-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 26 de Abril de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NOME COMERCIAL. DIREITO DE USO. ANTERIORIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. JUNTA COMERCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em nulidade de decisão interlocutória, quando esta, embora de forma concisa, apresenta fundamentação suficiente. 2. A Junta...

  • Acórdão nº 2016/0269358-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ERRO GROSSEIRO. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão que julga exceção de incompetência tem natureza interlocutória, pois não se amolda ao conceito de...

  • Acórdão nº 2013/0094618-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA PARA SUBIDA IMEDIATA DE RECURSO ESPECIAL RETIDO COM BASE NO ART. 542, § 3º, DO CPC/1973. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REMOÇÃO DOS MORADORES DE ÁREA DE EMERGÊNCIA. RISCO DE DESABAMENTO. MORRO DO CAVALÃO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 735/ST

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Junho de 2018

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚM. 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXECUÇÃO DO DÉBITO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DECISÃO...