o é decisão interlocutoria

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  • Acórdão nº 2007/0071175-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – DEPÓSITO JUDICIAL – DEFERIMENTO DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA – NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão que defere a conversão dos depósitos em renda da União - ou indefere o pedido de levantamento dos depósitos nas contas vinculadas ao juízo -, por faltar-lhe o caráter terminativo, possui natureza de decisão interlocutória,...

    ... DEFERIMENTO DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... A ...
  • Acórdão nº 2008/0069790-0 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DE PRETENSO CO-DEVEDORA. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. INCABIMENTO. I. Com natureza de decisão interlocutória, o pronunciamento jurisdicional que reconhece a ilegitimidade passiva de co-devedora em exceção de pré-executividade desafia agravo de instrumento, e não apelação. II....

    ... EXCLUSÃO DE PRETENSO CO-DEVEDORA. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. INCABIMENTO ...
  • Acórdão nº 2002/0052883-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    COMERCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. CPC. ART. 518, § 1º. - A redação do art. 518 do CPC, outorga ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação. - Ausência ou deficiência na fundamentação, atrai a Súmula 284/STF. (REs

    ... APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1002373 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - RECURSO ORIGINÁRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - JULGAMENTO DE MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (EDcl no AgRg no REsp 1002373/ES, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 17/05/2011)

    ... ESPECIAL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - RECURSO ORIGINÁRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - JULGAMENTO DE MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS - FATO ...
  • Acórdão nº 2008/0161503-9 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 1082103/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 01/06/2009)

    ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA DE ...
  • Acórdão nº HC 173993 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO ROBUSTA INEXIGÍVEL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA DE MÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em se alega constrangimento ilegal pela fundamentação insuficiente de decisão que indeferiu pedido de...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1209435 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE RETENÇÃO DO RECURSO. 1. O destrancamento de recurso especial interposto contra acórdão que julga decisão interlocutória prolatada em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução pressupõe a demonstração da necessidade do imediato processamento do...

  • Acórdão nº 2009/0033274-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da possibilidade de oposição de embargos de declaração em face de quaisquer decisões judiciais, inclusive decisão interlocutória, e, quando tempestivamente opostos,...

    ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...
  • Acórdão nº MC 17519 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DISCUSSÃO QUANTO À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. AÇÃO AUTÔNOMA, DISTINTA DA DESAPROPRIATÓRIA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA CAUTELAR. 1. Admite-se, excepcionalmente, o abrandamento das Súmulas 634 e 635 do STF para conhecer de Medidas Cautelares relativas a Recursos Especiais pendentes de juízo de admissibilidade na origem, se houver grave risco de o...

    ... pelo STJ ao julgar um primeiro Recurso Especial, concernente a decisão interlocutória que diz respeito a essa mesma demanda (REsp ...
  • Acórdão nº 2008/0128512-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL. ERRO DE JULGAMENTO. ACÓRDÃO OBJURGADO CONTRÁRIO JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. SANAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do

    ... SANAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO ...
  • Acórdão nº 2006/0218934-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS NOS AUTOS DE AÇÃO DE ALIMENTOS - DEFERIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - RECURSO INADEQUADO. I - O recurso cabível contra a decisão que defere pedido de exoneração de alimentos formulado nos próprios autos de alimentos é o de agravo de instrumento, por ser decisão interlocutória (CPC, artigo 513), não se podendo falar

    ... I - O recurso cabível contra a decisão que defere pedido de exoneração de alimentos formulado nos próprios ... alimentos é o de agravo de instrumento, por ser decisão interlocutória (CPC, artigo 513), não se podendo falar que o Juízo de 1º grau conferiu ...
  • Acórdão nº 2003/0232570-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO – SÚMULA 267/STF – DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súm. 267/STF) 2. O Ministério Público possui legitimidade ativa para requerer a indisponibilidade de bens, em sede de ação civil pública quando...

    ... - SÚMULA 267/STF - DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... 1. Não cabe mandado de segurança contra ato ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3100-39.2009.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 214. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 375 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. O acórdão regional, por tratar-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso, ante o entendimento perfilhado na Súmula nº 21

    ... (5ª Turma) ... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO ...
  • Acórdão nº 2005/0146324-9 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 526 DO CPC. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 542, § 3º, CPC. LAUDO PERICIAL. PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Não viola o art. 542, § 3º, do CPC, a retenção do recurso especial interposto em face de decisão...

    ... INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 542, § 3º, CPC. LAUDO ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1195998 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICIALIDADE NOTICIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DAS DECISÕES ANTERIORES. 1. A embargante afirma que houve obscuridade, consistente no julgamento de recurso cuja matéria foi submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 2. Em caráter prejudicial, o Tribunal local informa que houve perda de objeto do Agravo de Instrumento, pois foi...

    ... admissibilidade foi negada na origem, questiona o conteúdo de decisão interlocutória do juízo de 1º grau (ratificada na Corte local) e foi ...
  • Acórdão nº 2009/0097587-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICIALIDADE NOTICIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DAS DECISÕES ANTERIORES. 1. A embargante afirma que houve obscuridade, consistente no julgamento de recurso cuja matéria foi submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 2. Em caráter prejudicial, o Tribunal local informa que houve perda de objeto do Agravo de Instrumento, pois foi...

    ... admissibilidade foi negada na origem, questiona o conteúdo de decisão interlocutória do juízo de 1º grau (ratificada na Corte local) e foi ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1715-32.2011.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA Nº 214. NÃO PROVIMENTO. O acórdão regional, por tratar-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso, ante o entendimento perfilhado na Súmula nº 214. Não incide, no caso, a exceção contida na alínea -a- da citada súmula,

    ... (5ª Turma) ... GMCB/ps/pvc ... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA ...
  • Acórdão nº 2009/0106608-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ARTIGO 542, §3º, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ASSISTENTE SIMPLES. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO IMEDIATO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos...

    ... RECURSO ESPECIAL RETIDO. ARTIGO 542, §3º, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-546-03.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RETORNO DOS AUTOS À MM. VARA PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. DESPROVIMENTO. A decisão interlocutória não admite recurso de imediato no processo do trabalho, exceto quando se enquadra nas exceções previstas na Súmula 214 do C. TST. Agravo de instrumento desprovido.

    ... 6ª Turma ACV/cris ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3378-15.2010.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. Considerando que o artigo 896, § 2º, da CLT foi elaborado em período anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, em que a competência da Justiça do Trabalho era restrita à hipótese de execução de título judicial, não há que se falar na incidência do...

    ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 1. Considerando que o artigo 896, § 2º, da CLT foi ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-418-81.2011.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MUNICÍPIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 214 DO TST. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento do presente feito, declarada na sentença, determinando

    ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MUNICÍPIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 214 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1937-77.2010.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR INCABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. É incabível recurso ordinário interposto contra decisão interlocutória proferida na fase de conhecimento, somente sendo cabível recurso da sentença final, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR INCABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. É incabível recurso ordinário interposto contra ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10042-83.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013

    AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO REGIONAL QUE afastou a prescrição, RECONHECEU O VÍNCULO DE EMPREGO e DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS à Vara de origem - DECISÃO interlocutória não TERMINATIVA DO FEITO (ART. 893, § 1º, DA CLT) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Verifica-se que o acórdão regional que afasta a prescrição, reconhece o vínculo de emprego e...

    ... - DECISÃO interlocutória não TERMINATIVA DO FEITO (ART. 893, § 1º, DA CLT) - ...
  • Acórdão nº 2006/0106457-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POTENCIAL LESIVO DAS DECISÕES IMPUGNADAS NÃO DEMONSTRADO. – É inadmissível o pedido de suspensão, formulado com base nas leis ns. 8.437, de 30.6.1992, e 9.494, de 10.9.1997, contra decisão interlocutória. – “Não se admite, na via excepcional da suspensão, discussão sobre o...

    ... DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POTENCIAL LESIVO DAS DECISÕES IMPUGNADAS NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129600-60.2009.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo §1º do art. 893 da CLT, quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula nº 214 do TST. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA...

    ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões ...

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