o é decisão monocratica o significa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOAGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DECONFLITUOSIDADE ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O IMPUGNADO.INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Se, no caso, foi admitido o Agravo em Recurso Especial,reformando-se a decisão monocrática, isso significa que o colegiadoreputou que o recurso admitido...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE PRÓTESES E MATERIAL CIRÚRGICO) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. É possível a decisão...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS OPOSTOS POR V DE C C E F J M. REGIMENTAL INTEMPESTIVO. NOVO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS OPOSTOS POR P F M F. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA....

Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não se configura a violação ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal local pronuncia-se de forma fundamentada sobre as questões postas para análise, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente. 2. "A responsabilidade do hotel

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA FINANCEIRA DE MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE "CIRURGIA DA COLUNA VERTEBRAL TORÁCICA" (INCLUSIVE IMPLANTE) - DECISÃO MONOCRÁTICA ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE MALTRATO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS INQUISITORIAIS (CONFISSÕES RETRATADAS EM JUÍZO). INOCORR

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PETROS PARA DECLARAR A LEGALIDADE DO LIMITE ETÁRIO COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE SE AFERIR O ATUAL...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÕES MERITÓRIAS. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU O ANTERIOR DECISUM SINGULAR PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Afastado o fundamento jurídico do acórdão a quo, cumpre a esta Corte Superior julgar a causa, aplicando,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/73 não configurada. Inocorrente a alegada omissão no acórdão recorrido acerca...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO VERIFICADA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUANTO À DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO CONSTITUTIVA DO CRÉDITO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA APRECIADA E CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DAS RECORRENTES COM O FATO DELITUOSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER INOVAÇÃO NA TESE JURÍDICA CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA ATACADA. AGRAVANTES QUE NÃO COMPROVARAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DA

DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Sucumbência recursal significa sucumbência no recurso e não no processo como um todo. Desprovimento do recurso.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - IURA NOVIT CURIA - EXCEÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 - FRAUDE A LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - IRRELEVÂNCIA. 1) Nas ação civil por improbidade administrativa os réus se defendem dos fatos, competindo ao juiz...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - IURA NOVIT CURIA - EXCEÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 - FRAUDE A LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - IRRELEVÂNCIA. 1) Nas ação civil por improbidade administrativa os réus se defendem dos fatos, competindo ao juiz...

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PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - IURA NOVIT CURIA - EXCEÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - CONFIGURAÇÃO - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 - FRAUDE A LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - IRRELEVÂNCIA. 1) Nas ação civil por improbidade administrativa os réus se defendem dos fatos, competindo ao juiz...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTES INCONFORMADOS COM O ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS SEUS AGRAVOS INTERNOS E, COM ISSO, MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS SEUS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS DEFESAS PRÉVIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ...