o é decisão monocratica o significa

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  • Acordão do Corte Especial, 13-10-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOAGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DECONFLITUOSIDADE ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O IMPUGNADO.INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Se, no caso, foi admitido o Agravo em Recurso Especial,reformando-se a decisão monocrática, isso significa que o colegiadoreputou que o recurso admitido...

  • Acórdão nº 2015/0262832-9 de CE - CORTE ESPECIAL, 17 de Agosto de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APELO EXTREMO INTERPOSTO...

  • Acórdão nº 2015/0258102-6 de T4 - QUARTA TURMA, 17 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA DE PRÓTESES E MATERIAL CIRÚRGICO) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Junho de 2017

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO...

  • Acórdão nº 2016/0107939-6 de T6 - SEXTA TURMA, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS OPOSTOS POR V DE C C E F J M. REGIMENTAL INTEMPESTIVO. NOVO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS OPOSTOS POR P F M F. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS....

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não se configura a violação ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal local pronuncia-se de forma fundamentada sobre as questões postas para análise, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente. 2. "A responsabilidade do...

  • Acórdão nº 2015/0113440-3 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA FINANCEIRA DE MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE "CIRURGIA DA COLUNA VERTEBRAL TORÁCICA" (INCLUSIVE IMPLANTE) - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DA BENEFICIÁRIA, RESTABELECENDO O ...

  • Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...

  • Acórdão nº 2012/0099662-3 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Novembro de 2015

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE MALTRATO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS INQUISITORIAIS (CONFISSÕES RETRATADAS EM JUÍZO). INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PETROS PARA DECLARAR A LEGALIDADE DO LIMITE ETÁRIO COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM A FIM DE SE AFERIR O ATUAL...

  • Acórdão nº 2015/0098880-1 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÕES MERITÓRIAS. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que negou seguimento ao writ, pois, no caso...

  • Acórdão nº 2010/0121472-3 de T4 - QUARTA TURMA, 10 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU O ANTERIOR DECISUM SINGULAR PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Afastado o fundamento jurídico do acórdão a quo, cumpre a esta Corte Superior julgar a causa, aplicando, se necessário, o direito à espécie, nos termos do art. 2

  • Acórdão nº 2012/0262212-7 de T4 - QUARTA TURMA, 03 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/73 não configurada. Inocorrente a alegada omissão no acórdão recorrido acerca dos honorários periciais devidos na fase de cumprimento de sentença,

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO VERIFICADA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUANTO À DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO CONSTITUTIVA DO CRÉDITO...

  • Acórdão nº 2012/0035606-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 10 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMPO ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA APOSENTADORIA. 1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no...

  • Acórdão nº 2014/0248997-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA APRECIADA E CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL 1.120.295-SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA 106/STJ. DEMORA NA...

  • Acórdão nº AgRg no RHC 25454 / AC de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Maio de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO DAS RECORRENTES COM O FATO DELITUOSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de

    ...DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. .... 2. Isso não significa que se deva aceitar descrição genérica baseada ...

  • Acórdão nº 2005/0082030-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Agosto de 2009

    RECLAMAÇÃO VOLTADO CONTRA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. LEVANTAMENTO DE VULTOSA QUANTIA. TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES: RESP. N.º 875.104/RJ E RESP. N.º 875.155/RJ. 1. A prolação de sentença de mérito na ação originária revela a superveniente perda de objeto...

    ...significa suscitar ius novum impassível de ser assentado ...

  • Acórdão nº 2008/0010836-7 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Junho de 2008

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DO TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO VERBETE N.º 182 DO STJ. 1. Recebe-se os embargos de declaração como agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em face dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não...

    ... como agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no ... de que a expressão acórdão recorrido significa seu inteiro teor, ou seja, relatório, voto e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-55300-91.2006.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão monocrática não merece reforma, pois o Regional decidiu com base na prova e, ao reconhecer a ilegalidade da demissão, fundado na prova documental, nada mais fez do que lançar mão do princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), o que não significa negativa de...

    ...DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO ...131 do CPC), o que não significa negativa de prestação jurisdicional. Nega-se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-933-41.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

    ...ÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR ...ão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos ...çadas pelo magistrado na decisão monocrática em que foram analisados os embargos de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-312100-23.2007.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PAUTADO NA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. Merece reforma a decisão monocrática mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que a reclamada comprovou a existência de fato local (Portaria 4/2012...

    ...COMPROVAÇÃO. Merece reforma a decisão monocrática mediante a qual denegado seguimento ...ça por acidente de trabalho", o que significa que "o INSS reconheceu nexo causal da doença com ...

  • Acórdão nº 2007/0308242-6 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Abril de 2008

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PENA: 6 ANOS DE RECLUSÃO. CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA LEI 11.464/07. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA PELO JUIZ DA VEC. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA PARA O FIM RECLAMADO. 1. Não se admite a impetração de...

    ...ção de Habeas Corpus neste STJ contra decisão monocrática denegatória de liminar em writ ... condenados por crimes comuns, pois isso significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando ...

  • Acórdão nº 2007/0300847-6 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Março de 2008

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º., § 1º. DA LEI 8.072/90. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/07. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DO RELATOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se admite a impetração de Habeas Corpus neste STJ contra decisão...

    ...ção de Habeas Corpus neste STJ contra decisão monocrática denegatória de liminar em writ ... condenados por crimes comuns, pois isso significa mitigar a nota de hediondez do delito, tornando ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196540-11.2007.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Maio de 2013

    AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Sobressai desde logo o flagrante descompasso técnico-jurídico entre a alegada supressão de instância em que teria incorrido a SBDI-I no julgamento do agravo interposto contra a decisão monocrática que denegara seguimento ao recurso de embargos dos agravantes e o fundamento pelo qual aquela douta Subseção dele não...

    ... julgamento do agravo interposto contra a decisão monocrática que denegara seguimento ao recurso ...Significa dizer que a questão da supressão de instância ...