o é decisão monocratica o significa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA O SALÁRIO CONTRATUAL EM DETRIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. I - É sabido que o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada sob o nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do Trabalho, houve...

RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. I - Analisando o único aresto paradigma colacionado, depara-se com a sua inespecificidade, nos moldes da Súmula 296 do TST, uma vez que a decisão regional ficara circunscrita aos termos da Súmula 172 do TST, no sentido de que as horas extras habituais computam-se no cálculo do DSR, e ao fato de as fichas financeiras...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - Indicada como fonte oficial de publicação o Diário Oficial do Estado, revelam-se inservíveis à demonstração do conflito pretoriano os arestos transcritos na íntegra, inclusive fundamentação, a qual não é publicada nos Diários Oficiais. II - Referidos periódicos publicam tão-somente as ementas e os resultados dos julgamentos, razão

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - Indicada como fonte oficial de publicação o Diário Oficial do Estado, revelam-se inservíveis à demonstração do conflito pretoriano os arestos transcritos na íntegra, inclusive fundamentação, a qual não é publicada nos Diários Oficiais. II - Referidos periódicos publicam tão-somente as ementas e os resultados dos julgamentos, razão

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 219/TST CONFIGURADA. I - Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está condicionada à constatação de dois fatores, quais sejam a assistência por parte de sindicato obreiro e remuneração inferior ou igual a dois salários mínimos mensais pelos assistidos, ou comprovação de situação econômica tal que impossibilite a demanda...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 219/TST CONFIGURADA. I - Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está condicionada à constatação de dois fatores, quais sejam a assistência por parte de sindicato obreiro e remuneração inferior ou igual a dois salários mínimos mensais pelos assistidos, ou comprovação de situação econômica tal que impossibilite a demanda...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.1. A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pelo Tribunal de origem não significa deferimento tácito. O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO NORMATIVO - DESCABIMENTO. I - É sabido que o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada sob o nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do Trabalho, houve por bem conceder liminar para suspender a aplicação da Súmula 228 desta Corte, com

AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT DA 9ª REGIÃO PROFERIDO EM CORREIÇÃO PARCIAL INTENTADA PERANTE A CORREGEDORIA REGIONAL. NÃO-CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 709 DA CLT, 6º, INCISO II, E 20, INCISO I, DO RICGJT/2011. I - Para bem equacionar a controvérsia renovada nos embargos declaratórios interpostos pelo requerente e recebidos como agravo regimental,...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PAUTADO NA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. Merece reforma a decisão monocrática mediante a qual denegado seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que a reclamada comprovou a existência de fato local (Portaria 4/2012...

RECURSO DE REVISTA - REMESSA NECESSÁRIA - DISPENSA - CONDENAÇÃO COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. I - A decisão recorrida encontra-se em consonância não só com o teor do artigo 475, § 2º, do CPC, mas também com a Súmula 303, item I, "a", desta Corte, pela qual decisão decisão contrária à Fazenda Pública, em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Verifica-se do acórdão de embargos de declaração que o indeferimento da produção de provas decorreu do entendimento de que o laudo técnico produzido fora suficiente ao convencimento do juízo, visto que priorizada a perícia em relação à prova testemunhal que pretendia a recorrente produzir. II - É indiscernível...

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - DIFERENÇAS SALARIAIS. I - O recurso de revista não prospera pela alínea -a- do artigo 896 da CLT, pois os arestos são inservíveis ou inespecíficos, não atendendo ao disposto no artigo 896, -a-, da CLT e na Súmula nº 296, I, do TST. II - Ademais, a questão não foi dirimida no acórdão impugnado pelo prisma dos artigos 7º, IV, da Constituição e 76 da...

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - DIFERENÇAS SALARIAIS. I - O recurso de revista não prospera pela alínea -a- do artigo 896 da CLT, pois os arestos são inservíveis ou inespecíficos, não atendendo ao disposto no artigo 896, -a-, da CLT e na Súmula nº 296, I, do TST. II - Ademais, a questão não foi dirimida no acórdão impugnado pelo prisma dos artigos 7º, IV, da Constituição e 76 da...

RECURSO DE REVISTA - REMESSA DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Esta Corte Superior firmou entendimento com base no artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei nº 10.352/2001, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e

RECURSO DE REVISTA - REMESSA DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Esta Corte Superior firmou entendimento com base no artigo 475, § 2°, do CPC, introduzido pela Lei nº 10.352/2001, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, segundo o qual, nas decisões proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e

Apreciados os supostos vícios apontados no acórdão, quando do julgamento dos primeiros embargos de declaração, não se justifica a insistência da parte embargante em ver abordadas, uma a uma, suas alegações, sem considerar a prejudicialidade de questões relativas a pedidos devolvidos à apreciação do juízo de origem Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - Colhe-se da decisão impugnada que o Tribunal local registrou a exposição intermitente e súbita a condições térmicas de temperaturas inferiores a 10ºC, enquadrando a atividade do recorrido na hipótese delineada no anexo n. 9 da NR-15 da Portaria n. 3.214/1978, em condições de manter a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade por exposição ao frio....

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO SALÁRIO CONTRATUAL NA DECISÃO RECORRIDA - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 192 DA CLT CONFIGURADA. I - É sabido que o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada sob o nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do Trabalho, houve por...

1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. I - É sabido que o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada sob o nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do Trabalho, houve por bem conceder liminar para suspender a aplicação da Súmula 228 desta Corte,...

1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. I - É sabido que o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada sob o nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do Trabalho, houve por bem conceder liminar para suspender a aplicação da Súmula 228 desta Corte,...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PRIORIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO - DECISÃO EM CONSON NCIA COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. I - É sabido que o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada sob o nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA O SALÁRIO CONTRATUAL EM DETRIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO PROVIDO. I - É sabido que o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada sob o nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do Trabalho, houve por bem conceder...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Expressamente delineadas as premissas fáticas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno da responsabilidade subsidiária da APPA, encontra-se esta Corte em condições de levá-las em conta para o exame da revista. II - Também não se divisa a nulidade por negativa de prestação...