o é decisão monocratica o significa

180153 resultados para o é decisão monocratica o significa

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139000-92.2006.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA - INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO CONTRATUAL EM DETRIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 192 DA CLT - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. I - O Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada sob o nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do...

    ... III - Significa" dizer que o STF, ao editar a Súmula Vinculante n\xC2" ... adicional de insalubridade, por meio de decisão judicial - o que iria na contramão da cláusula ... 228 do TST, por meio de decisão monocrática proferida na Reclamação nº 6.830/PR, datada de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22700-18.2008.5.04.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA - PROCURAÇÃO COM VALIDADE EXPIRADA - RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL - DESCABIMENTO. I - Nos termos do art. 682, IV, do Código Civil, o mandato cessa com o fim do prazo. Assim, alcançado o termo, extinguem-se os poderes conferidos, até mesmo o de procurar em juízo a que alude o art. 37 do CPC. O vencimento do...

    ... IV - Significa" dizer que o STF, ao editar a Súmula Vinculante n\xC2" ... adicional de insalubridade, por meio de decisão" judicial, o que iria na contramão da cláusula p\xC3" ... 228 do TST, por meio de decisão monocrática proferida na Reclamação nº 6.830/PR, datada de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-93600/2005-0039-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO BASE - DESCABIMENTO. I - É sabido que o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada sob o nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do Trabalho, houve por bem conceder liminar para suspender a aplicação da Súmula 228 desta Corte, com a...

    ... III - Significa" dizer que o STF, ao editar a Súmula Vinculante n\xC2" ... adicional de insalubridade, por meio de decisão" judicial, o que iria na contramão da cláusula p\xC3" ... 228 do TST, por meio de decisão monocrática proferida na Reclamação nº 6.830/PR, datada de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-26700-56.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. I - É sabido que a matéria relativa às variações de horário no registro da marcação do ponto foi acrescida ao artigo 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, ficando expressamente previsto em seu § 1º que "não serão descontadas nem computadas como...

    ... IV - Significa" dizer que o STF, ao editar a Súmula Vinculante n\xC2" ... adicional de insalubridade, por meio de decisão" judicial, o que iria na contramão da cláusula p\xC3" ... 228 do TST, por meio de decisão monocrática proferida na Reclamação nº 6.830/PR, datada de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102000-80.2006.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. I - É sabido que o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada sob o nº 6.266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do Trabalho, houve por bem conceder liminar para suspender a aplicação...

    ... III - Significa" dizer que o STF, ao editar a Súmula Vinculante n\xC2" ... adicional de insalubridade, por meio de decisão" judicial, o que iria na contramão da cláusula p\xC3" ... 228 do TST, por meio de decisão monocrática proferida na Reclamação nº 6.830/PR, datada de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109440-49.2007.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - Vale salientar ter sido cancelada, pelo Pleno desta Corte, a Súmula nº 17, na esteira da nova redação dada à Súmula 228, a partir do teor da Súmula Vinculante nº 4 do STF. II - É sabido, de outro lado, que o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada sob o nº 6.26

    ... IV - Significa" dizer que o STF, ao editar a Súmula Vinculante n\xC2" ... adicional de insalubridade, por meio de decisão" judicial, o que iria na contramão da cláusula p\xC3" ... 228 do TST, por meio de decisão monocrática proferida na Reclamação nº 6.830/PR, datada de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-101000-66.2009.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO PISO NORMATIVO DA CATEGORIA EM DETRIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO - VIOLAÇÃO DO ART. 192 DA CLT - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. I - É sabido que o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada sob o nº 6.266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria

    ... III - Significa" dizer que o STF, ao editar a Súmula Vinculante n\xC2" ... de cálculo do adicional, por meio de decisão" judicial, o que iria na contramão da cláusula p\xC3" ... 228 do TST, por meio de decisão monocrática proferida na Reclamação nº 6.830/PR, datada de ...
  • Acórdão Nº 0476282-86.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023

    APELAÇÃO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. DESPESAS PROCESSUAIS QUE CABEM AO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE TRÊS BENS IMÓVEIS E SALDO CONSIDERÁVEL EM CONTA BANCÁRIA. ESPÓLIO REPRESENTADO JUDICIALMENTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO SIGNIFICA CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS

    ... PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO SIGNIFICA CONCESSÃO ... AUTOMÁTICA ... ASSISTÊNCIA ... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DA ... PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECE DO ...
  • Acordão da Corte Especial, 16-02-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. TRECHO DO VOTO QUE NÃO DIZ RESPEITO AOS FUNDAMENTOS RECURSAIS. RETIRADA. NÃO INTERFERÊNCIA NO RESULTADO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1. Inicialmente, acolho...

  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-189/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Marzo de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA RECEBER COMO AGRAVO REGIMENTAL - Considerando que o inconformismo do impetrante-recorrente é direcionado contra decisão monocrática do relator da ação de mandado de segurança, a qual não enseja a interposição imediata de recurso ordinário, nos termos do art. 895 da CLT, pois este somente é passível de interposição das decisões...

    ... -recorrente é direcionado contra decisão monocrática do relator da ação de mandado de ... dos Tribunais Regionais, o que significa dizer decisões proferidas pelo colegiado, e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-230/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Marzo de 2002

    RECURSO ORDINÁRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA RECEBER COMO AGRAVO REGIMENTAL - Considerando que o inconformismo da impetrante-recorrente é direcionado contra decisão monocrática do relator da ação de mandado de segurança, a qual não enseja a interposição imediata de recurso ordinário, nos termos do art. 895 da CLT, pois este somente é passível de interposição das decisões...

    ... -recorrente é direcionado contra decisão monocrática do relator da ação de mandado de ... dos Tribunais Regionais, o que significa dizer decisões proferidas pelo colegiado, e ...
  • Acórdão Nº 1405087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO CASO CONCRETO E DE RELEVÂNCIA TEMÁTICA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto pela ANVISA contra acórdão que limitou o alcance de...

    ... Agravo interno em face de decisão monocrática que negou ... seguimento a recurso ... concreto. Significa dizer que o Relator poderá, monocraticamente, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-429400-10.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - REMESSA DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SÚMULA Nº 303, I, DO TST. I - Tendo em conta o registro do acórdão impugnado de que o valor arbitrado à condenação não ultrapassava 60(sessenta) salários mínimos na data em que a sentença fora proferida, depara-se com a constatação de a decisão...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-123740-18.2005.5.08.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Convém esclarecer que somente ocorre negativa de prestação jurisdicional quando as questões abordadas no recurso principal não são examinadas pelos julgadores, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios, ou que o foram de maneira contraditória ou obscura. II - Compulsando os autos, percebe-se que, no presente caso, a agravante

    ... elas, não foi objeto de discussão na decisão impugnada, pelo que, à falta do ... III - Significa" dizer que o STF, ao editar a Súmula Vinculante n\xC2" ... 228 do TST, por meio de decisão monocrática proferida na Reclamação nº 6.830/PR, datada de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-8800-28.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO - SOBRECARGA TÉRMICA NO TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. I - Colhe-se do acórdão recorrido haver o Regional considerado devido o adicional de insalubridade em grau médio em razão de o autor, no trabalho em lavoura de cana-de-açúcar, estar exposto a sobrecarga térmica, gerada pela dificuldade de dissipação do calor provocado pela queima...

    ... , donde se extrai o descompasso entre a decisão e as razões de revista, nas quais a reclamada ... III - Significa" dizer que o STF, ao editar a Súmula Vinculante n\xC2" ... 228 do TST, por meio de decisão monocrática proferida na Reclamação nº 6.830/PR, datada de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-117040-77.2008.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - Vale salientar ter sido cancelada, pelo Pleno desta Corte, a Súmula nº 17, na esteira da nova redação dada à Súmula 228, a partir do teor da Súmula Vinculante nº 4 do STF. II - É sabido, de outro lado, que o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada sob o nº 6.26

    ... IV - Significa" dizer que o STF, ao editar a Súmula Vinculante n\xC2" ... adicional de insalubridade, por meio de decisão" judicial, o que iria na contramão da cláusula p\xC3" ... 228 do TST, por meio de decisão monocrática proferida na Reclamação nº 6.830/PR, datada de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-12700-52.2008.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - O Colegiado de origem concluiu, com esteio tanto na prova pericial como também na prova testemunhal, que a reclamante exercia suas atividades em contato diário com detergentes sem utilização de luvas, bem assim que o contato com o agente insalubre se dava de forma permanente e intermitente, afastada a eventualidade alegada na defesa. II - Toda a argumentação...

    ... com a realidade fática delineada na decisão impugnada, sendo certo que, para acatar a versão ... III - Significa" dizer que o STF, ao editar a Súmula Vinculante n\xC2" ... 228 do TST, por meio de decisão monocrática proferida na Reclamação nº 6.830/PR, datada de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-114000/2007-0052-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010

    JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. OCORRÊNCIA. I - Apesar da ressalva do Colegiado de que a recorrente não teria definido qual seria o equívoco existente na denúncia de existência de possível julgamento extra petita ou ultra petita, colhe-se do acórdão dos embargos de declaração que efetivamente não fora deduzido na inicial o pedido de reflexo do adicional de...

    ... e 460 do CPC se originado da própria decisão impugnada, a teor da OJ 119 da SBDI-I, este se ... III - Significa" dizer que o STF, ao editar a Súmula Vinculante n\xC2" ... 228 do TST, por meio de decisão monocrática proferida na Reclamação nº 6.830/PR, datada de ...
  • Processo nº 1999.001.07736 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 1999

    Acao de indenizacao. Responsabilidade do Estado pelo so' fato de perda de acao judicial. Prisao determinada em processo criminal que culminou com a absolvicao pelo Tribunal. Fato que por si so' nao significa erro na decisao monocratica. Inocorrencia, "in casu" da hipotese prevista no artigo 630 do Codigo de Processo Penal. Propor ou prosseguir em acao judicial nao constitui, em si, ato ilicito. A

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-39700-87.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA AZALEIA. FÉRIAS - FRACIONAMENTO - PAGAMENTO EM DOBRO E ABONO DE 1/3. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 E SEU § 1º, DA CLT. I - O artigo 134 da CLT impõe, peremptoriamente, em seu caput, a concessão das férias em um só período. O parágrafo primeiro, a seu turno, abre a possibilidade de fracionamento, em casos excepcionais, em dois períodos, ressalvando a impossibilidade de...

    ... Diante das particularidades factuais da decisão de origem, depara-se com a inespecificidade dos ... IV - Significa" dizer que o STF, ao editar a Súmula Vinculante n\xC2" ... 228 do TST, por meio de decisão monocrática proferida na Reclamação nº 6.830/PR, datada de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10684-16.2018.5.15.0032)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERVENÇÃO SINDICAL . DANOS MORAIS COLETIVOS . CONFIGURAÇÃO.

    ... ou acordo coletivo." Tal entendimento não significa, porém, que as dispensas coletivas ... devam passar por autorização prévia dos sindicatos ou pela celebração de um acordo, ...
  • Processo nº 0072607-18.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM AO ARGUMENTO DE QUE REALIZARAM CONCURSO PARA EXERCEREM O CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE, PORÉM EXERCIAM ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, SEM RECEBER O EQUIVALENTE DEVIDO. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS QUE MERECE PROSPERAR. AS DEMANDANTES...

    ... DESENVOLVIDA,  ... SIGNIFICA  ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  ... DECISÃO MONOCRÁTICA  ... I - RELATÓRIO  ...
  • Acordão da Corte Especial, 02-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA PORMINISTRO DO STJ. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÍTULOSAUTÔNOMOS (ART. 1.002 DO CPC). EFEITO DEVOLUTIVO. CAPÍTULOS NÃOIMPUGNADOS. PRECLUSÃO. REQUISITOS DO AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, §1º, DO CPC). ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ(ERESP 1.424.424/S

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-55100-83.2008.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SALÁRIO MÍNIMO E NÃO O SALÁRIO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 192 DA CLT E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. I - Vale salientar ter sido cancelada, pelo Pleno desta Corte, a Súmula nº 17, na esteira da nova redação dada à Súmula 228, a partir do teor da Súmula Vinculante nº 4 do STF. II - É sabido, de outro

    ... IV - Significa" dizer que o STF, ao editar a Súmula Vinculante n\xC2" ... adicional de insalubridade, por meio de decisão" judicial, o que iria na contramão da cláusula p\xC3" ... 228 do TST, por meio de decisão monocrática proferida na Reclamação nº 6.830/PR, datada de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66700-61.2009.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO PROFISSIONAL PREVISTO EM LEIS MUNICIPAIS EM DETRIMENTO DO SALÁRIO MINIMO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 192 DA CLT. OCORRÊNCIA. I - Observa-se do acórdão impugnado ter o Regional afastado a utilização do salário básico no cálculo do adicional de insalubridade, reportando-se à liminar deferida pelo Ministro Gilmar Mendes, na Medida...

    ... V - Significa" dizer que o STF, ao editar a Súmula Vinculante n\xC2" ... adicional de insalubridade, por meio de decisão" judicial, o que iria na contramão da cláusula p\xC3" ... 228 do TST, por meio de decisão monocrática aderir à liminar concedida pelo Ministro Gilmar ...

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